Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Proposta de Lei116II Legislatura

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Proposta de Lei117II Legislatura

Concede autorização ao Governo para legislar sobre práticas individuais restritivas da concorrência

Publicação

Proposta de Lei118II Legislatura

Concede autorização ao Governo para legislar sobre tutela administrativa

Publicação

Proposta de Lei119II Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar dando uma nova redacção ao artº 1º da lei 75/79 de 29 de Novembro (lei da radiotelevisão)

Publicação

Ratificação172II Legislatura

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Publicação

Ratificação171II Legislatura

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Publicação

Projeto de Lei351II Legislatura

29/06/1982

Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários.

Publicação

Ratificação170II Legislatura

UEDS

24/06/1982

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Publicação

Ratificação168II Legislatura

23/06/1982

Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Publicação

PSUEDS

Ratificação169II Legislatura

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Publicação

PSASDIUEDS

Proposta de Lei105II Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre sociedades

Publicação

Proposta de Lei106II Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português

Decreto (Publicação)

Proposta de Lei107II Legislatura

Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 100 milhões DM

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei108II Legislatura

Dá nova redacção ao artigo 1º da lei nº 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei349II Legislatura

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Publicação

PSDPSCDS

Projeto de Lei350II Legislatura

Alterações ao Código de Processo Penal.

Publicação

PPM

Ratificação166II Legislatura

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Publicação

Ratificação167II Legislatura

Decreto-lei nº 225/82, de 12 de Junho, que renova os Decretos-Lei nºs 646/76 de 31 de Julho, e 858/76, de 21 de Dezembro e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado.

Publicação

PSASDI

Projeto de Lei348II Legislatura

Regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos.

Publicação

Ratificação165II Legislatura

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei103II Legislatura

PSDCDSPPM

15/06/1982

Concede autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo

Lei (Publicação DR)

Ratificação163II Legislatura

14/06/1982

Decreto-lei nº 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Publicação

Ratificação164II Legislatura

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei115II Legislatura

25753-25776 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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26 406 registos nesta janela

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias do regime da função pública

Retificação da iniciativa

Em debate

Proposta de Lei116II Legislatura

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Proposta de Lei117II Legislatura

Concede autorização ao Governo para legislar sobre práticas individuais restritivas da concorrência

Publicação

Proposta de Lei118II Legislatura

Concede autorização ao Governo para legislar sobre tutela administrativa

Publicação

Proposta de Lei119II Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar dando uma nova redacção ao artº 1º da lei 75/79 de 29 de Novembro (lei da radiotelevisão)

Publicação

Ratificação172II Legislatura

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Publicação

Ratificação171II Legislatura

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Publicação

Projeto de Lei351II Legislatura

29/06/1982

Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários.

Publicação

Ratificação170II Legislatura

UEDS

24/06/1982

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Publicação

Ratificação168II Legislatura

23/06/1982

Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Publicação

PSUEDS

Ratificação169II Legislatura

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Publicação

PSASDIUEDS

Proposta de Lei105II Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre sociedades

Publicação

Proposta de Lei106II Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português

Decreto (Publicação)

Proposta de Lei107II Legislatura

Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 100 milhões DM

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei108II Legislatura

Dá nova redacção ao artigo 1º da lei nº 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei349II Legislatura

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Publicação

PSDPSCDS

Projeto de Lei350II Legislatura

Alterações ao Código de Processo Penal.

Publicação

PPM

Ratificação166II Legislatura

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Publicação

Ratificação167II Legislatura

Decreto-lei nº 225/82, de 12 de Junho, que renova os Decretos-Lei nºs 646/76 de 31 de Julho, e 858/76, de 21 de Dezembro e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado.

Publicação

PSASDI

Projeto de Lei348II Legislatura

Regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos.

Publicação

Ratificação165II Legislatura

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei103II Legislatura

PSDCDSPPM

15/06/1982

Concede autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo

Lei (Publicação DR)

Ratificação163II Legislatura

14/06/1982

Decreto-lei nº 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Publicação

Ratificação164II Legislatura

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Lei (Publicação DR)