Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português

Publicação — DAR II série — 2012-2018 — 19/06/1982 II SÉRIE — NÚMERO 109 aumento ou a diminuição da cotação de acções ou de obrigações emitidas pela sociedade. 2 — A pena será de multa de 3 meses a 2 anos se o administrador, director ou liquidatário, tendo conhecimento de notícias ou manobras referidas no número anterior efectuadas por outras pessoas, se abstiver intencionalmente de evitar os seus efeitos, pelos meios ao seu alcance. ARTIGO 516." I Emissão irregular de acções ou obrigações) 1 — Serão punidos com multa de 3 meses a 2 anos os administradores ou directores que apuserem ou permitirem que seja aposta a sua assinatura em títulos, provisórios ou definitivos, de acções ou obrigações, quando a emissão desses títulos seja feita sem a observância do disposto nesta lei ou os títulos não contenham os requisitos legais. 2 — Os outros administradores ou directores que tenham consentido a emissão referida no número anterior serão punidos com multa até I ano. 3 — A pena será de prisão até I ano, se as acções ou obrigações forem emitidas sem a emissão ter sido deliberada pelo órgão competente ou sem terem sido efectuadas as entradas mínimas exigidas por esta lei. ARTIGO 517.» (Extensão dos preceitos anteriores) Os artigos anteriores são aplicáveis independentemente do modo como o gerente, administrador, director ou liquidatário tenha sido designado, eleito ou nomeado e bem assim apesar da invalidade do acto pelo qual a pessoa assumiu alguma dessas funções. ARTIGO 518." (Atenuação extraordinária) Sempre que as infracções previstas nos artigos anteriores sejam puníveis com prisão e multa, poderá o tribunal aplicar somente a pena de multa, quando o reduzido grau de ilicitude ou o especial valor das circunstâncias atenuantes o justifiquem. [Artigo 1.°, alínea b) da proposta de lei] ARTIGO 523.° (Capital mínimo) 1 — As sociedades constituídas antes da entrada em vigor deste diploma, cujo capital não atinja os montantes mínimos estabelecidos nesta lei, devem aumentar o capital, pelo menos até aos referidos montantes mínimos, no prazo de 3 anos, a contar daquela entrada em vigor. 2 — Para o aumento de capital exigido pelo número anterior, podem as sociedades reavaliar bens do seu activo, sem que tal aumento seja sujeito a qualquer imposto. 3 — Para a liberação do capital, aumentado por novas entradas para o efeito do n.° 1 deste artigo, podem ser fixados prazos até 8 anos. 4 — As sociedades que não tenham procedido ao aumento do capital e à liberação deste, em conformidade com os números anteriores, serão dissolvidas, a requerimento do Ministério Público. [Artigo 1.°, alínea c) da proposta de lei] ARTIGO 529." (Quotas próprias e amortizadas; acções próprias) 1 — Nas sociedades por quotas que, à data da entrada em vigor desta lei, possuírem quotas próprias podem mantê-las, mas, durante 3 anos a contar da referida data, podem distribuí-las pelos sócios, em proporção das quotas destes, com isenção de todos os impostos. 2 — A distribuição a sócios, nos termos do artigo 220.°, n.° l. de quotas amortizadas anteriormente à entrada em vigor desta lei é isenta de todos os impostos se for efectuada dentro de 3 anos a contar daquela data. 3 — As sociedades anónimas que, à data da entrada em vigor desta lei. possuírem acções próprias podem conservá-las durante 3 anos a contar da referida data, mas dentro desse prazo podem distribuí-las pelos accionistas em proporção das acções destes, com isenção de todos os impostos. 4 — As alienações de acções próprias durante os 3 anos referidos no número anterior pode ser decidida pelo conselho de administração. 5 — As acções próprias que a sociedade conservar no fim de 3 anos referidos nos números anteriores serão nessa data automaticamente anuladas, na parte em que excedam 10 9c do capital social. PROPOSTA DE LEI N.° 106/11 AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS O Governo ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa: A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição o seguinte: ARTIGO 1° É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o património cultural português. ARTIGO 2.° A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão. ANEXO Projecto de decreto-lei respectivo A necessidade de uma lei-quadro de defesa e proteção do património cultural resulta, desde logo, da dimensão que este problema tem entre nós, quer pela riqueza e extensão do mesmo património, quer pelo estado de abandono em que ainda se encontra. A negligência e, pior do que isso, o vandalismo ou, por outro lado, os excessos --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/12/1982 I Série - Número 26 Sábado, 18 de Dezembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Anacleto Silva Baptista Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Gomes (PS), criticou a política económica da AD, nomeadamente em matéria, de protecção florestal, alertando para este facto o Sr. Presidente da República. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) trouxe ao conhecimento da Câmara algumas questões de trabalho no distrito de Coimbra, concretamente as existentes na Empresa vidreira da Fontela, de Figueira da Foz, na fábrica de material fotográfico Agfa-Gevaert, em Taveiro, e na Termec, empresa metalomecânica do Distrito de Coimbra. A Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP) teceu algumas considerações sobre o significado político dos resultados eleitorais no Alentejo e no Ribatejo e falou sobre irregularidades levadas a cabo na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Lopes (PSD), que, por sua vez, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro PCP), ainda sobre a mesma matéria. O Sr. Deputado António Maniz (PPM) alertou o País e os responsáveis para as grandes carências económicas com que se debate a obra diocesana de promoção social. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) expressou a homenagem do seu partido ao poeta Sidónio Muralha, enaltecendo a sua vida e obra. Associaram-se à homenagem os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ordem do dia.- Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS. Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o Património Cultural Português. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Cientifica (Lucas Pires), os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Reis (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Natália Correia (PSD). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Álvaro Barros Marques Figueiredo. Anacleto Silva Baptista. António José Cardoso e Cunha. Armando Correia Costa. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Dias Ribas. Daniel Abílio Pereira Bastais. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando dos Reis Condesso. Henrique F. Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Luís Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos. Damião. Júlio Lemos Castro Caldas. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/12/1982 I Série - Número 27 Terça-feira, 21 de Dezembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 50 minutos. Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre património cultural português, tendo sido aprovada na generalidade e na especialidade. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), as Sr.ªs Deputadas Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Amélia de Azevedo (PSD), e os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), César Oliveira (UEDS), Gomes Carneiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Martins Canaverde (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Reis (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Larcher Nunes (CDS), Sousa Lara (PPM), Mário Tomé (UDP), António Vitorino (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM) e a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS. Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Cabrita Neto. José Augusto Ferreira de Campos. José Luís Figueiredo Lopes. José Vargas Bulcão. Júlio Lemos Castro Caldas. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva. Maria Manuel Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida Moura Ribeiro. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Natália de Oliveira Correia. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/12/1982 I Série - Número 27 Terça-feira, 21 de Dezembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 50 minutos. Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre património cultural português, tendo sido aprovada na generalidade e na especialidade. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), as Sr.ªs Deputadas Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Amélia de Azevedo (PSD), e os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), César Oliveira (UEDS), Gomes Carneiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Martins Canaverde (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Reis (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Larcher Nunes (CDS), Sousa Lara (PPM), Mário Tomé (UDP), António Vitorino (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM) e a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS. Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Cabrita Neto. José Augusto Ferreira de Campos. José Luís Figueiredo Lopes. José Vargas Bulcão. Júlio Lemos Castro Caldas. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva. Maria Manuel Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida Moura Ribeiro. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Natália de Oliveira Correia. --- Votação na especialidade — DAR I série — 21/12/1982 I Série - Número 27 Terça-feira, 21 de Dezembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 50 minutos. Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre património cultural português, tendo sido aprovada na generalidade e na especialidade. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), as Sr.ªs Deputadas Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Amélia de Azevedo (PSD), e os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), César Oliveira (UEDS), Gomes Carneiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Martins Canaverde (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Reis (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Larcher Nunes (CDS), Sousa Lara (PPM), Mário Tomé (UDP), António Vitorino (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM) e a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS. Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Cabrita Neto. José Augusto Ferreira de Campos. José Luís Figueiredo Lopes. José Vargas Bulcão. Júlio Lemos Castro Caldas. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel da Costa Andrade. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva. Maria Manuel Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida Moura Ribeiro. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Natália de Oliveira Correia.