Dá nova redacção ao artigo 1º da lei nº 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)

19 DE JUNHO DE 1982 2019 PROPOSTA DE LEI N.° 107/11 AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NO MONTANTE DE 100 MILHÕES DE MARCOS. Nos termos do n.° I do artigo I70.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte: ARTIGO l " 1 — Fica o Governo autorizado, através do ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de I00 milhões de marcos. 2 — O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas. ARTIGO 2° 1 — Os empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de 15 anos, iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo. 2 — Os empréstimos poderão ser concedidos ao estado ou directamente às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos referidos no n.° 2 do artigo anterior, competindo ao ministro de Estado e das Finanças e do Plano, neste último caso, designar as mutuárias. 3 — Fica o Governo de igual modo autorizado, através do ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da ajuda financeira concedida pela República Federal da Alemanha. 4 — Compete ao ministro de Estado e das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.°. ARTIGO 3° O Governo da República Portuguesa isentará o Kredi-tanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos. ARTIGO 4." O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão. PROPOSTA DE LEC N.° 108/11 DÁ NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 1.* DA LEI N.° 75/79, DE NOVEMBRO (LEI DA RADIOTELEVISÃO) Considerando as características específicas do território de Macau; Considerando a inadequação dos dispositivos da Lei da Ra&Ote\ev\são, se directamente aplicáveis ao território; Considerando que o Governo de Macau vem promovendo esforços no sentido de iniciar no território a actividade de radiotelevisão e sendo conveniente que para esta venha a ser estabelecido, no quadro da Constituição e do Estatuto Orgânico de Macau, o regime que se- lhe revele mais adequado; Havendo solicitação expressa do governador de Macau nesse sentido; Suscitando dúvidas sobre a própria aptidão da actual Lei da Radiotelevisão para produzir efeitos em Macau; O Governo, ao abrigo do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo único. O artigo 1.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 1 ° 1 — A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiotelevisão em território nacional. 2— ..................................... 3 — ..................................... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão. PROJECTO DE LEI N.° 343/11 Proposta de eliminação Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a eliminação do inciso «de fim exclusivamente ou predominantemente político», constante do artigo único do projecto de lei acima referido. Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Jorge Lemos — Lino Lima — Manuel Lopes — A/da Nogueira — José Manuel Mendes — Francisco Miguel — Manuel Almeida — Anselmo Aníbal — Carreira Marques — Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Rogério Brito — Maia Nunes de Almeida — Josefina Andrade — Mariana Lanita — Octávio Teixeira — Vidigal Amaro — Carlos Espadinha — Jorge Patrício — Alvaro Brasileiro — Georgette Ferreira — Manuel Joaquim da Silva. PROJECTO DE LEI N.° 349/11 SUSPENSÃO DO DECRETO-LEI N.° 224/82, DE 8 DE JUNHO Encontram-se pendentes para discussão e votação, na Assembleia da República, dois pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho {Diário da República, 1.° série, n.° 130), que introduz profundas alterações ao Código de Processo Civil, subscrito por deputados do Partido Social-Democrata, do Partido Socialista, do Partido do Centro Democrático Social, do Partido Popular Monárquico e da Acção Social-Democrata Independente. Dada a natureza e complexidade das alterações, a sua adequada apreciação e reflexão deverá ser necessariamente cuidadosa e morosa, não sendo já viável no decurso da presente sessão legislativa.

I Série- Número 113 Sábado, 3 de Julho de 1982 4677 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves António Mendes de Carvalho SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Forum aprovados os n.ºs 101 e 102 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declararão política, o Sr Deputado Manuel de Almeida (PCP) criticou a política económica e financeira do Governo Ainda em declaração política, o Sr Deputado Ferreira do Amaral (PPM) evocou a figura de D Manuel II, a propósito da passagem dos 50 anos da sua morte ao que se associaram os Srs Deputados Raul Rêgo (PS). Carlos Robalo (CDS) e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) Ordem do dia. - O Sr Deputado Armando de Oliveira (CDS) procedeu a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado Tendo sido aprovado um requerimento pedindo à baixa a Comissão de Administração Interna e Poder Local dos Decretos-Leis n.ºs 165/82, de 10 de Maio e 167/82, de 10 de Maio, e respectivas propostas de alteração, foram ainda apresentadas pelo PCP duas proposta de resolução, que foram rejeitadas, no sentido de a Assembleia deliberar suspender a execução dos referidos decretos-leis ate à votação final global dos decretos de alteração Sobre este assumo, usaram da palavra, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) José Niza (PS), Rui Amaral (PSD) e Zita Seabra (PCP) Depois de se terem pronunciado os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Olheira e Odete Santos (PCP), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP) sobre um requerimento do PCP, que seria rejeitado, de avocação ao Plenário da proposta de lei n º 81/II sobre eleições autárquicas, para votação na especialidade de alguns artigos, foi a mesma aprovada em votação final global, produzindo declarações de voto os Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Condesso/PSD), Américo de Sá (CDS), Armando Lopes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n º 108/II que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Interveio, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro), o Sr Deputado José Niza (PS) Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Abílio Araújo Guedes. Adriano Silva Pinto Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Mana de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Artur Morais Araújo. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz.

I Série- Número 113 Sábado, 3 de Julho de 1982 4677 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves António Mendes de Carvalho SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Forum aprovados os n.ºs 101 e 102 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declararão política, o Sr Deputado Manuel de Almeida (PCP) criticou a política económica e financeira do Governo Ainda em declaração política, o Sr Deputado Ferreira do Amaral (PPM) evocou a figura de D Manuel II, a propósito da passagem dos 50 anos da sua morte ao que se associaram os Srs Deputados Raul Rêgo (PS). Carlos Robalo (CDS) e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) Ordem do dia. - O Sr Deputado Armando de Oliveira (CDS) procedeu a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado Tendo sido aprovado um requerimento pedindo à baixa a Comissão de Administração Interna e Poder Local dos Decretos-Leis n.ºs 165/82, de 10 de Maio e 167/82, de 10 de Maio, e respectivas propostas de alteração, foram ainda apresentadas pelo PCP duas proposta de resolução, que foram rejeitadas, no sentido de a Assembleia deliberar suspender a execução dos referidos decretos-leis ate à votação final global dos decretos de alteração Sobre este assumo, usaram da palavra, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) José Niza (PS), Rui Amaral (PSD) e Zita Seabra (PCP) Depois de se terem pronunciado os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Olheira e Odete Santos (PCP), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP) sobre um requerimento do PCP, que seria rejeitado, de avocação ao Plenário da proposta de lei n º 81/II sobre eleições autárquicas, para votação na especialidade de alguns artigos, foi a mesma aprovada em votação final global, produzindo declarações de voto os Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Condesso/PSD), Américo de Sá (CDS), Armando Lopes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n º 108/II que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Interveio, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro), o Sr Deputado José Niza (PS) Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Abílio Araújo Guedes. Adriano Silva Pinto Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Mana de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Artur Morais Araújo. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz.

I Série- Número 113 Sábado, 3 de Julho de 1982 4677 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves António Mendes de Carvalho SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Forum aprovados os n.ºs 101 e 102 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declararão política, o Sr Deputado Manuel de Almeida (PCP) criticou a política económica e financeira do Governo Ainda em declaração política, o Sr Deputado Ferreira do Amaral (PPM) evocou a figura de D Manuel II, a propósito da passagem dos 50 anos da sua morte ao que se associaram os Srs Deputados Raul Rêgo (PS). Carlos Robalo (CDS) e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) Ordem do dia. - O Sr Deputado Armando de Oliveira (CDS) procedeu a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado Tendo sido aprovado um requerimento pedindo à baixa a Comissão de Administração Interna e Poder Local dos Decretos-Leis n.ºs 165/82, de 10 de Maio e 167/82, de 10 de Maio, e respectivas propostas de alteração, foram ainda apresentadas pelo PCP duas proposta de resolução, que foram rejeitadas, no sentido de a Assembleia deliberar suspender a execução dos referidos decretos-leis ate à votação final global dos decretos de alteração Sobre este assumo, usaram da palavra, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) José Niza (PS), Rui Amaral (PSD) e Zita Seabra (PCP) Depois de se terem pronunciado os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Olheira e Odete Santos (PCP), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP) sobre um requerimento do PCP, que seria rejeitado, de avocação ao Plenário da proposta de lei n º 81/II sobre eleições autárquicas, para votação na especialidade de alguns artigos, foi a mesma aprovada em votação final global, produzindo declarações de voto os Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Condesso/PSD), Américo de Sá (CDS), Armando Lopes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n º 108/II que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Interveio, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro), o Sr Deputado José Niza (PS) Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Abílio Araújo Guedes. Adriano Silva Pinto Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Mana de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Artur Morais Araújo. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz.