Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei78III Legislatura

Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, Central e Local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

22/06/1984

Inquérito Parlamentar13III Legislatura

Sobre a apreciação dos actos do Governo e da administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor, está ou esteve ligado

Publicação

Publicada

PCP

20/06/1984

Ratificação105III Legislatura

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Publicação

Publicada

CDS

19/06/1984

Proposta de Lei76III Legislatura

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

19/06/1984

Inquérito Parlamentar10III Legislatura

Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.

Publicação

Publicada

PCP

15/06/1984

Inquérito Parlamentar11III Legislatura

Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros nº 33/84 que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior

Apreciação

Em apreciação

PCP

15/06/1984

Proposta de Resolução14III Legislatura

Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional.

Apreciação

Em apreciação

Governo

15/06/1984

Projeto de Resolução30III Legislatura

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Envio INCM

Em debate

PSPSD

15/06/1984

Projeto de Resolução31III Legislatura

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Publicação

Publicada

PCP

15/06/1984

Projeto de Lei366III Legislatura

Elevação da vila de Olhão a cidade.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

15/06/1984

Inquérito Parlamentar8III Legislatura

Às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade e legalidade

Publicação

Publicada

PCP

15/06/1984

Inquérito Parlamentar9III Legislatura

Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

15/06/1984

Proposta de Lei71III Legislatura

Lei da Segurança Interna e Protecção Civil

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

Governo

14/06/1984

Proposta de Lei72III Legislatura

Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Em comissão

Governo

14/06/1984

Proposta de Lei73III Legislatura

Lei da Radiodifusão

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Em comissão

Governo

14/06/1984

Proposta de Lei75III Legislatura

Utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/1984

Ratificação104III Legislatura

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Publicação

Publicada

PCP

12/06/1984

Proposta de Lei69III Legislatura

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais à utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

Governo

12/06/1984

Projeto de Resolução28III Legislatura

Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSPSDPCP

06/06/1984

Projeto de Resolução29III Legislatura

Criação dos lugares de Chefe de Sector no quadro de pessoal da Assembleia da República

Publicação

Publicada

PSDUEDSASDI

06/06/1984

Projeto de Lei364III Legislatura

Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila.

Publicação

Publicada

PSD

06/06/1984

Projeto de Lei365III Legislatura

Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

06/06/1984

Projeto de Lei360III Legislatura

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

05/06/1984

Projeto de Lei361III Legislatura

Criação da freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

05/06/1984

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, Central e Local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.

Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional.

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Elevação da vila de Olhão a cidade.

Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades

Lei da Segurança Interna e Protecção Civil

Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais

Lei da Radiodifusão

Utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais à utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores

Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República

Criação dos lugares de Chefe de Sector no quadro de pessoal da Assembleia da República

Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila.

Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila.

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.

Criação da freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, Central e Local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.

Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional.

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Elevação da vila de Olhão a cidade.

Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades

Lei da Segurança Interna e Protecção Civil

Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais

Lei da Radiodifusão

Utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Concede autorização ao Governo para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais à utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores

Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República

Criação dos lugares de Chefe de Sector no quadro de pessoal da Assembleia da República

Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila.

Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila.

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.

Criação da freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora.