Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei85III Legislatura

Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/07/1984

Ratificação109III Legislatura

Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)

Publicação

Publicada

PCP

10/07/1984

Ratificação110III Legislatura

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho

Publicação

Publicada

CDS

10/07/1984

Ratificação108III Legislatura

Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)

Publicação

Publicada

PCP

06/07/1984

Projeto de Lei373III Legislatura

Elevação de Tocha à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

CDS

06/07/1984

Projeto de Resolução33III Legislatura

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos

Publicação

Publicada

PCP

04/07/1984

Projeto de Resolução34III Legislatura

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais

Publicação

Publicada

PCP

04/07/1984

Projeto de Resolução35III Legislatura

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

Publicação

Publicada

PCP

04/07/1984

Projeto de Resolução36III Legislatura

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos

Publicação

Publicada

PCP

04/07/1984

Projeto de Lei371III Legislatura

Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

04/07/1984

Projeto de Lei372III Legislatura

Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

04/07/1984

Projeto de Resolução32III Legislatura

Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PSPSDPCP

03/07/1984

Projeto de Lei368III Legislatura

Criação da freguesia de Frade de Cima, no concelho de Alpiarça.

Publicação

Publicada

PS

03/07/1984

Projeto de Lei369III Legislatura

Sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais de saúde.

Publicação

Publicada

ASDI

03/07/1984

Projeto de Lei370III Legislatura

Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

ASDI

03/07/1984

Proposta de Lei79III Legislatura

Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei nº 6/84, de 11 de Maio

Recurso admissibilidade

Em debate

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

03/07/1984

Proposta de Lei80III Legislatura

Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma a Madeira

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

03/07/1984

Proposta de Lei81III Legislatura

Exercício do Direito de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma da MAdeira.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

03/07/1984

Proposta de Lei82III Legislatura

Tempos de Antena na Região Autónoma da Madeira.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

03/07/1984

Ratificação106III Legislatura

Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)

Publicação

Publicada

PCP

29/06/1984

Ratificação107III Legislatura

Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)

Publicação

Publicada

PCP

29/06/1984

Projeto de Lei367III Legislatura

Segurança interna e protecção civil.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

CDS

28/06/1984

Inquérito Parlamentar12III Legislatura

Sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação

Apreciação

Em apreciação

Deputados

22/06/1984

Proposta de Lei77III Legislatura

Estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada, nos contratos de arrendamento para fins habitacionais

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

22/06/1984

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.

Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho

Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)

Elevação de Tocha à categoria de vila.

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos

Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.

Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.

Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal

Criação da freguesia de Frade de Cima, no concelho de Alpiarça.

Sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais de saúde.

Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.

Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei nº 6/84, de 11 de Maio

Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma a Madeira

Exercício do Direito de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma da MAdeira.

Tempos de Antena na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)

Segurança interna e protecção civil.

Sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação

Estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada, nos contratos de arrendamento para fins habitacionais

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.

Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho

Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)

Elevação de Tocha à categoria de vila.

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos

Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.

Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.

Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal

Criação da freguesia de Frade de Cima, no concelho de Alpiarça.

Sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais de saúde.

Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.

Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei nº 6/84, de 11 de Maio

Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma a Madeira

Exercício do Direito de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma da MAdeira.

Tempos de Antena na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)

Segurança interna e protecção civil.

Sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação

Estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada, nos contratos de arrendamento para fins habitacionais