Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei nº 6/84, de 11 de Maio

4 DE JULHO DE 1984 3411 ARTIGO 5." As subvenções previstas nos artigos anteriores não são cumuláveis com quaisquer pensões de reforma ou de sobrevivência que os titulares do direito àquelas aufiram do Estado, caso em que os respectivos titulares optarão, enquanto o desejarem, pelo direito que considerem mais favorável. ARTIGO 6." ós ex-titulares do cargo de Presidente que o tenham exercido pelo tempo correspondente a um mandato usufruem ainda das seguintes regalias: a) Direito ao uso de automóvel do Estado, para o seu serviço pessoal, com condutor e combustível; ¿i) Direito a disporem de um gabinete de trabalho, com telefone, uma secretaria-dactilógrafa e um assessor da sua confiança, destacados, a seu pedido, em regime de requisição, de entre funcionários e outros agentes do Estado; c) Direito a ajudas de custo nos termos da lei aplicável às deslocações do Primeiro-fvlinis-tro, sempre que tenham de deslocar-se no desempenho de missões oficiais para fora da área de sua residência habitual; d) Direito a livre trânsito, a passaporte diplomático nas suas deslocações ao estrangeiro e a uso e porte de arma de defesa. ARTIGO 7." Os titulares dos direitos e regalias previstos na presente lei que exerçam funções públicas optarão por um dos regimes. ARTIGO 8." Aos ex-titulares do cargo de Presidente da República que não completem o mandato será atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efectivo.do cargo. ARTIGO 9" O regime previsto na presente lei não se aplica aos ex-Presidem.es da República que apenas tenham exercido interinamente o cargo, que dele tenham sido destituidos ou cuja perda do cargo tenha sido declarada pelo Tribunal Constitucional, salvo no caso de esta resultar da impossibilidade física. ARTIGO 10." Os direitos consignados na presente lei são assegurados com efeitos a partir da sua entrada em vigor. Aprovado em 19 de Junho de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais. DECRETO N.° 64/111 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEFINIR EM GERAL ILÍCITOS CRIMINAIS E PENAS A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alinea ARTIGO I." É concedida ao Governo autorização legislativa para: a) Definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do .Governo; 6) Definir as correspondentes penas; c) Estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias. ARTIGO 2." As penas previstas no artigo anterior não podem exceder o máximo de 3 anos de prisão e 20 000 000$ de multa, devendo ser doseadas por referência às que, no Código Penal, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante. ARTIGO 3." Da competência penal prevista nos artigos anteriores é excluída a modificação dos crimes, contravenções e penas previstos no Código Penal. ARTIGO 4." As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.° não devem diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo. ARTIGO 5." A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias. ARTIGO 6." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovado em 26 de Junho de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais. PROPOSTA DE LEI N.° 79/111 NÃO APLICAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DA LEI N.° 6/84. DE 11 DE MAIO A autonomia político-administrativa dos Açores fundamenta-se nas características culturais da Região, conforme prescreve o artigo 227.", n.° 1, da Constituição. Esta referência às características culturais foi introduzida pela revisão constitucional de 1982, vindo acrescer às outras (geográficas, económicas e sociais) que já constavam do primitivo n.° I do artigo 277.° Não pode tratar-se de uma inovação gratuita e despida de conteúdo. Há que lhe dar corpo, e dá-lo em momentos sérios, como aqueles em que valores culturais são postos em causa, momentos que são autênticas horas de verdade. Com efeito, as características culturais têm a ver, antes de tudo, com os valores essenciais que modelam a vida de uma comunidade, designadamente os seus comportamentos perante a vida e perante a morte.

I SÉRIE - NÚMERO 138 Sexta-feira, 13 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos, Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) acusou o Governo de negociar com o FMI e de apresentar o Plano de Recuperação Financeira e Económica, à margem desta Assembleia, considerando este procedimento uma afronta a este órgão de soberania. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Depurado César Oliveira (UEDS). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) considerou que a futura lei de segurança interna e protecção civil veio pôr à prova a solidez democrática desta Assembleia por ser uma lei que põe em causa, de forma directa e brutal, os direitos, as liberdades e as garantias do indivíduo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD) considerou que os resultados obtidos recentemente fazem com que a adesão de Portugal às comunidades europeias possa ser encarada como um acontecimento temporalmente seguro, mas que não será com a assinatura do Tratado de Adesão que terminarão os nossos problemas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nunes da Silva (CDS) referiu-se a diversos problemas relacionados com a Ria de Aveiro, terminando por apelar ao Governo para se nomear uma comissão que, em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e Ria de Aveiro, resolva tão graves problemas. Por falta de tempo, não respondeu no, fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). Em declaração política, o Sr. Depurado Octávio Cunha (UEDS) afirmou, a proposta da lei de segurança interna e protecção civil, que a UEDS não admitirá que o fantasma do terrorismo sirva de pretexto para, a qualquer titulo, vermos reforçados mecanismos policiais limitativos das liberdades fundamentais dos cidadãos. Foi aprovado por unanimidade um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel de Azevedo, prestando homenagem à sua vida. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão de dois recursos, interpostos pelo CDS e pelo MDP/CDE, da decisão da Mesa que admitiu o Projecto de Resolução n.º 37/III, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984. Após o projecto de resolução ter sido transformado em projecto de deliberação - que foi posteriormente aprovado com alterações os referidos recursos foram retirados. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Depurados Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), César Oliveira (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Lino Paulo (PCP) e José Vitorino (PSD). Foi aprovado um parecer do Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha no processo n.º 169/84, da 1.ª Secção do 4.º Juízo, Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto. Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 7I/III e do projecto de lei n.º 367//III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Usaram da palavra, sob a forma de pedidos de esclarecimento, que tinham ficado pendentes da anterior sessão, a que o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) respondeu, os Srs. Deputados Raul Ferreira e Álvaro Brasileiro (PCP), Azevedo Soares (CDS), Jorge Patrício, Lino Lima, Odete Santos, Manuel Lopes, Cardoso e Silva, Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP). Posteriormente, formularam protestos os Srs. Deputados José Magalhães, Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 15 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. No início da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues.

DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 139 Quarta-feira, 18 de Julho de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA(1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceiç8o Cacito Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manual António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), em interpelação à Mesa, solicitou que esta interrogasse a RTP sobre os critérios que presidiram ao convite que endereçou aos 4 maiores partidos representados na Assembleia da República no sentido de participarem no debate televisivo do programa «Primeira Página» sobre a lei de segurança interna, no que foi corroborado pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos de Brito (PCP). Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III, relativa à não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Depurados Vilhena de Carvalho (ASDI), Pedro Paulo Vargas Bulcão e Correia de Jesus (PSD), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Eurico Mendes (PSD). Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 370/III(ASDI), sobre medidas de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Silva Marques (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), José Luís Nunes (PS), Nogueira de Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Magalhães, José Manuel Mendes, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Alegre (PS), Costa Andrade (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Presidente, após ler anunciado o entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão eram 10 horas e 37 minutos. Sr. Presidente: - Srs, Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Solteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José Carvalho Figueiredo. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes.

I Série - Número 140 Quinta-feira, 19 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA 1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1934 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 40 minutos. A Assembleia continuou a apreciar o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Vargas Bulcão e Pedro Paulo (PSD), José Magalhães (PCP), Luís Beiroco (CDS), João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE), Correia de Jesus (PSD), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e do projecto de lei n.º 367/III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Marcelo Curto (PS), Correia Afonso (PSD), João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), César Oliveira (UEDS), Ângelo Correia (PSD), José Magalhães, José Manuel Mendes. Vidigal Amaro e Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Narana Coissoró (CDS). João Abrantes e Zita Seabra (PCP) e José Vitorino (PSD). Entretanto foi anunciado pela Mesa o resultado da eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. No inicio da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral e os Srs. Secretário Luís Cacito, Reinaldo Gomes, Maia Nanes de Almeida e Armando Oliveira. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Percha Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes.

I Série - Número 141 Sexta-feira, 20 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45. minutos. Antes da urdem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), referiu-se ao exame à política educativa feito pelos técnicos da OCDE e à discussão da proposta de lei de segurança interna e protecção civil, como dois factos relevantes da nossa vida política desta semana. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Perdigão (PSD). teceu considerações sobre a situação política e social do Alentejo, nomeadamente na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, o qual o Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) fez um pedido de esclarecimento. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP). depois de condenar afirmações da oradora anterior, falou da 8.º Conferência da Reforma Agrária, que se realizou nos passados dias 14 e 15 de Julho, em Évora, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Paulo Barral (PS). Ordem do dia. - Continuou a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da Proposta de Lei n.º 79/III/Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (Interrupção Voluntária da Gravidez). Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Vargas Bulcão, Correia de Jesus (PSD), José Magalhães e Zita Seabra (PCP), Luís Beiroco (CDS), Pedro Paulo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró e Nogueira de Brite (CDS) e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas. No início da sessão, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Sara. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes.

I Série -Número 142 Terça-feira, 24 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Concluiu-se a discussão, tendo sido rejeitado, do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Cecília Catarino e Pedro Paulo (PSD). Vilhena de Carvalho (ASDI), Narana Coissoró (CDS) e Ourique Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, que concede ao Governo uma autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários - e agentes de Polícia de Segurança Pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), João Amaral e José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE). Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão da proposta de lei n.º 71/III, do projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 37/III, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Paulo Barral (PS), Jorge Lacão e Manuel Alegre (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hándel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.