Sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação

Publicação — DAR II série — 3362-3364 — 22/06/1984 II SÉRIE — NÚMERO 139 O que suscita a questão de saber como pode Como se tal não fosse suficientemente grave, a resolução autoriza ainda a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, as instituições de previdencia, o Fundo de Desemprego, o Fundo de Turismo e a Direcção-Geral do Tesouro e Fazenda Pública a negociar com a Torralta específicos protocolos de acordo (igualmente excepcionais?) para liquidação dos respectivos despachos. À regularização das responsabilidades da Torralta para com os seus investidores e credores privados não dedica a resolução sequer uma dúzia de linhas, aludindo vagamente à apresentação pela própria empresa de um «esquema de regularização», no quadro de um «programa de recuperação», que entre as obrigações previstas inclui a de provocar uma onda de despedimentos (tradução do eufemismo «ajustar o quadro de pessoal às efectivas necessidades de funcionamento da empresa»). O incumprimento de obrigações outras que não esta apenas terá como efeito (e só se for «exclusivamente imputável» à Torralta) deixar aos credores «a liberdade de adoptarem o procedimento pelas vias que considerarem mais adequadas, tendente à recuperação dos seus créditos. A resolução que tudo isto determina tem aspectos e implicações tais que bem importa averiguar o processo que conduz à sua aprovação nos termos que ficaram sumariamente resumidos. Quando a lesão dos interesses do Estado atinge tais extremos, cabe sempre investigar que mecanismos propiciaram uma tão eficaz defesa de interesses de alguns. E quando a esses interesses vem aparecendo em diversos meios, associada nos últimos anos a palavra «corrupção», então a realização de um inquérito constitui um imperativo não só para que sobre ninguém pairem indevidas suspeições, como sobretudo para que o País saiba até aos últimos pormenores quem responde pelas soluções aprovadas em benefício de alguns com tão elevados custos para o erário, que é de todos. 4 — O inquérito que ora se requer visa, nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, estabelecer na sua extensão real o comportamento do Governo e das entidades públicas que conduziu cm 31 de Maio de 1984 à aprovação em conselho Je ministros da Resolução n.° 34/84, cujo conteúdo e implicações se descreveram, apurando em que aspectos e termos se revelam desconformes com as regras que devem legalmente presidir à adequada tutela do interesse público, designadamente investigando que negociações e contactos precederam a deliberação ministerial e qual a posição e intervenção dos diversos ministérios, instituições de crédito e instituições de segurança social em todo o processo. 5 — Mais se requer que (sem prejuízo de outros elementos que no decurso das investigações se revelem necessários) à comissão de inquérito sejam facultados, para apreciação, os documentos comprovativos da execução pela Torralta das obrigações assumidas por força das concessões que lhe foram feitas na sequência dos diplomas atrás referenciados, bem como, no seu teor originário, as propostas apresentadas a quaisquer títulos ao Governo e entidades públicas por aquela empresa no decurso do processo que conduziu à aprovação da Resolução n.° 34/84. Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — José Magalhães — Jorge Lemos — Carlos Carvalhas. Inquérito parlamentar n.» 12/lir (sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação). Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República e para os devidos efeitos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a realização de um inquérito parlamentar, nos termos, com os fundamentos e o âmbito que seguidamente se expõem. A Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional é o departamento governamental responsável pelo apoio financeiro a empresas, visando a manutenção de postos de trabalho ou a criação de novos empregos. De acordo com o Orçamento do Estado para 1984, o montante total de apoios financeiros a empresas a prestar durante o corrente ano pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional é de 4,8 milhões de contos. No debate realizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano em 30 de Novembro de 1983 (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 61, de 2 de Dezembro de 1983), o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional afirmou: Em primeiro lugar referir-me-ia à mudança de filosofia sobre os subsídios a empresas privadas e públicas — não há discriminação orçamental a este respeito— para criação e manutenção de postos de trabalho. Gostaria de ser um pouco mais expressivo em matéria de números, e isso talvez possa responder globalmente às questões que foram formuladas. Comparando basicamente os números de 1983 e de 1984 —se for necessário, também tenho aqui os números de 1982, que poderão ser acrescentados —, diria, fundamentalmente, que as principais rubricas têm o seguinte comportamento: os apoios a empresas declaradas em situação económica difícil reduzem-se de 1983 para 1984 de 1 750 000 contos para 1 200 000 contos, na criação e manutenção de postos de trabalho a fundo perdido o total despendido, previsivelmente, em 1983 orçará cerca de 1 150 000 contos e será de zero escudos para 1984, no seguimento da política prevista; os empréstimos a cooperativas em 1983 foram de 410 000 contos e em 1984 serão de 230 000 contos; a manutenção e recuperação de postos de trabalho em empresas privadas e públicas em 1983 foi sen- --- Apreciação — DAR I série — 1389-1414 — 11/01/1985 11 DE JANEIRO DE 1985 1389 gestão arrojada e de objectivos os consentâneos com o desenvolvimento regional que se adivinha. Segundo estudos apresentados por organismos oficiais, Vila Real que em 1974 tinha cerca de 10 000 habitantes, tem actualmente 25 OO0, passando dentro de 15 anos para 70 000. Este exemplo poderá servir de tema de reflexão para a administração da CP em reflexão ao estudo de soluções para os caminhos de ferro da região nordestina. A hora é decisiva e os Transmontanos não estão dispostos a perder o "comboio" de um futuro mais justo e equilibrado. Assim, e resumindo as considerações que acabo de proferir, entendo que os transportes são essenciais ao desenvolvimento e não há desenvolvimento sem transportes. Os transportes como suporte a uma região desenvolvida ou a desenvolver só são eficientes se tiverem como "coluna dorsal" uma rede de caminho de ferro. Aguardamos com natural ansiedade que a CP colabore com a nossa vontade de construir rapidamente uma região onde valha a pena viver, trabalhar e investir. Aplausos do PSD. O Sr José Lelo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa? 0 Sr. José Lelo (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente. O meu partido já não tem tempo, porque se o tivesse eu ter-me-ia inscrito para pedir esclarecimentos, solidarizando me com a intervenção do Sr. Deputado Daniel Bastos quanto às suas preocupações relativa mente às dificuldades no atravessamento e nos transportes da zona norte. 0 Sr. Daniel Bastos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, caso tivesse tempo, e se fosse possível, gostava de responder ao Sr. Deputado. 0 Sr. Presidente: - Já não tem tempo disponível a não ser que seja para agradecer a adesão do Sr. Deputado José Lelo. Risos. Se for somente para tal, V. Ex.ª tem tempo. 0 Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, aproveito o tempo que me concede não só para agradecer, mas também para dizer ao Sr. Deputado que várias vezes falei neste tema e nunca me cansarei de voltar a repetir-me neste assunto- Eu disse que os caminhos de ferro de Trás-os-Montes tiveram a sua era. Talvez não sejam tão úteis quanto nós aqui pretendemos fazer crer, mas estou plenamente convencido do contrário. O comboio, com as 3 ou 4 carruagens que ainda existem, é normalmente usado com muita frequência. Porém, acontece que os bilhetes não são já comprados na estação; são cobrados pelo revisor em plena viagem e depois não são contabiliza dos como valor activo da própria linha. Deste modo, toda a gente diz que a linha é inviável, não positiva e, consequentemente, não dá resultados. Ora bem, acredito que assim não seja. É evidente que, por exemplo, o transporte das águas das Pedras, Vidago e Campilho poderia fazer-se via caminho de ferro. Simplesmente, não é com as caixas às costas, passando uma de cada vez da via reduzida para a via larga que se resolve o problema. Portanto, torna-se necessário investir e actualizar as condições daquelas vias. 0 Sr. José Lelo (PS): - Muito bem' O Orador:- Se assim for, estou convencido que é este o caminho e deve fazer-se uma aposta neste sentido. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar solicita uma interrupção da sessão por cerca de 20 minutos. O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental, pelo que está interrompida a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 12 horas. Eram 11 horas e 40 minutos. 0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 12 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vamos iniciar a apreciação do inquérito parlamentar n.º 12/III, requerido pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controle da sua aplicação. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para uma intervenção. 0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. 0 Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os meus camaradas estão a chamar-me a atenção para a circunstância de não se ter ouvido a campainha para o recomeço da sessão, sendo essa certamente a razão por que se encontram aqui tão poucos Srs. Deputados nesta altura. O Sr. Presidente: - Aguardaremos então dois minutos. Pausa. --- Votação Deliberação — DAR I série — 1414-1414 — 11/01/1985 1414 I SÉRIE - NÚMERO 37 estejam definidos - porque o estão e VV. Ex.ªs sabem-no -, ou que não sejam aplicados com todo o rigor e com toda a clarividência. O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há pior cego do que aquele que não quer ver! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vai ser submetido à votação o pedido de inquérito parlamentar n.° 12/III, apresentado pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e o controle da sua aplicação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu, entretanto, entrada na Mesa um requerimento relativo à constituição da comissão de inquérito. O Sr. Deputado João Salgado pede a palavra para que efeito? O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar apenas que votei a favor por disciplina de voto do meu partido, pelo que entregarei na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta relativa à constituição da comissão de inquérito, apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD, e que refere que a referida comissão deve ser constituída por 5 membros do PS, 4 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, 1 do MDP/CDE, 1 da UEDS e 1 da ASDI. Esta proposta vai ser, de imediato, submetida à votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma outra proposta que deu entrada na Mesa refere que a comissão de inquérito parlamentar deverá apresentar, no prazo de 30 dias, os resultados do respectivo inquérito. Esta proposta vai ser submetida à votação. O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito? O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, leu, V. Ex.ª, nos termos regimentais, a proposta que está presente na Mesa, mas não abriu o debate que sobre qualquer proposta é usual abrir. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procedi de tal forma na medida em que pensei que a proposta em questão seria aceite por todas as bancadas. Tem V. Ex.ª razão e, assim, oportunidade de se prenunciar se o desejar fazer. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o único ponto da proposta que nos parece merecer uma observação é a questão do prazo. Vozes do PSD: - Queriam um ano?!... O Orador: - Se o Sr. Deputado desejar usar da palavra, tenho todo o prazer em ouvi-lo. Voz do PSD: - Era um aparte. O Orador: - A questão do prazo, coloca-se por várias razões. Como é do conhecimento de todas as bancadas a Assembleia da República enfrenta, neste momento, a perspectiva de um programa de trabalho condicionado pelo debate, julga-se, do Orçamento do Estado. Por outro lado, tem pendentes vários inquéritos, alguns decretados há bastante tempo, outros cujas comissões tomam posse amanhã de manhã. Quer-se dizer que a inserção deste inquérito no quadro das actividades da Assembleia deve ser ponderada, tendo em atenção que não seria provavelmente positivo que daqui a um mês fosse necessário que os membros da comissão viessem a Plenário pedir uma prorrogação e, porventura, alguns dias depois uma outra. Nesse sentido, gostaríamos de saber como é que os proponentes fundamentam e encaram a proposta que nos apresentam e que coincide com uma outra há dias apresentada e que tem, também, o prazo de 30 dias. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, no sentido de ter V. Ex.ª anunciado que se iria proceder à votação deste requerimento. No meu entender, os requerimentos não têm discussão prévia, pelo que pergunto a V. Ex.ª se concorda ou não comigo. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, concordaria com V. Ex.ª se de um requerimento se tratasse. Mas como já tive oportunidade de corrigir, trata-se de uma proposta. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço o seu esclarecimento, pois apenas tinha entendido a apresentação do diploma como sendo uma proposta. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira. O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao prazo proposto e às considerações do Sr. Deputado José Magalhães, desejo referir que elas vão no mesmo sentido das que proferiu em relação ao inquérito que votámos ontem. Também aqui terá o Sr. Deputado de compreender que, face à disponibilidade manifestada pêlos membros do Governo em causa, não se afigura vantajoso para ninguém - nem para esta Assembleia nem para o prestígio que para ela pretendemos, bem como para o sucesso que pretendemos rápido da conclusão deste inquérito - que ele se prolongue depois da deliberação de aqui o instaurar. Como deve compreender, seguramente com a matéria tão concreta, tão peremptória que VV. Ex.ªs aduzirão nesse inquérito, não haverá a mínima dificuldade de no prazo de 30 dias encontrar uma conclusão perfeitamente satisfatória. Assim, não é razoável prolongar por muito mais tempo - e sinceramente não percebi bem qual o prazo que V. Ex.ª propunha. De qualquer forma, parece-nos que, por maioria de razão, e até mesmo em relação ao inquérito que ontem aqui aprovámos, o prazo de 30 dias é perfeitamente razoável. Estamos norteados pelo espirito da maior celeridade em relação a esta questão. Nesse sentido, solicitaríamos a sua bancada que acolhesse este prazo que propomos. --- Apreciação — DAR I série — 4132-4158 — 12/07/1985 4132 I SÉRIE - NÚMERO 107 O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que depois de apresentado um projecto com o conteúdo que tem (e o projecto só é definido no seu conteúdo depois de escrito, entregue na Mesa, admitido e distribuído), os grupos parlamentares têm de reflectir um pouco. Pode estar encerrado o debate em relação a toda a matéria que V. Ex.ª quiser, mas não em relação a esta proposta de deliberação que entrou, que ainda não foi anunciado que foi admitida. Sugiro a V. Ex.ª que, com simplicidade, se mande distribuí-lo, tendo em vista uma análise adequada e para que se possam fazer as intervenções necessárias sobre a matéria. O Sr. Presidente: - É um direito que se realizará. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dos depoimentos que foram feitos, e que constam do processo, há algum caso em que uma das pessoas que foi ouvida recusa a publicação? O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode responder a essa pergunta, como é evidente, pois tinha de ver-se todo o processo, que não é dever da Mesa. Mas talvez algum membro da Comissão possa responder a essa questão. Suponho, no entanto, que ninguém levantou esse problema, e o debate foi extenso e longo. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos a suspensão dos trabalhos por 3 minutos. O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 58 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação, apresentado pelo Partido Comunista Português. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de deliberação apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, queremos render a nossa homenagem à boa intenção desta proposta de deliberação e ao sentido de esclarecimento que estava na sua base. Mas votámos contra por uma questão de princípio. Em primeiro lugar, porque a faculdade de autorizar ou não a publicação de um depoimento deve ser pedida ao depoente antes de ele prestar o depoimento e não depois, na medida em que, fazendo-o depois, de certa maneira cria-se uma forma de pressão sobre o depoente. Mas mais grave ainda, Srs. Deputados, é que num inquérito deste tipo - que é um inquérito parlamentar e não jurisdicional - é necessário que o depoente tenha a máxima liberdade de voto e de expressão acerca desta matéria e que possa depor sem qualquer tipo de coacção, inclusive de ordem psicológica. Neste sentido, e para ressalvar essa liberdade, nós votámos contra. Mas o requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso tem um mérito, o qual deve ser realçado para que em inquéritos futuros, e antes do depoimento, se pergunte ao depoente se autoriza ou não a publicação do seu depoimento, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 6.º Assim sendo, os problemas não surgirão. Neste sentido, sublinharia, mais uma vez, que a votação deste requerimento não foi inútil e contribuirá, certamente, para os trabalhos do nosso Parlamento. Aplausos do PS e do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino. O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria informar a Mesa de que até ao final da presente sessão apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado este tema, vamos agora passar à análise do inquérito parlamentar n.º 12/III, apresentado pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação. Suponho que todos os documentos estão distribuídos e que todos os Srs. Deputados dispensam a leitura do relatório e do projecto de resolução anexo. Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo. A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, dispensamos a leitura do relatório desde que ele conste do Diário da Assembleia da República de hoje, 1.ª série, como se fosse lido neste momento. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, apenas queria manifestar a opinião do meu partido que vai, exactamente, no mesmo sentido. O Sr. Presidente: - Respondendo às interpelações feitas, nos termos do artigo 256.º, a Comissão elabora um relatório, que apresenta ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário da Assembleia da República. Assim, trata-se de uma imposição regimental e, portanto, não seria necessário formulá-la. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este inquérito chegou ao fim. Não che- --- Apreciação — DAR II série — Publicação do relatório e conclusões — 12/07/1985 Consultar Diário Original