Ratificação 108: Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia) | LegisMotion