Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.

Publicação — DAR II série — 3452-3454 — 05/07/1984 II SÉRIE — NÚMERO 145 PROJECTO DE LEI N.° 369/111 SOBRE 0 REGIME DE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE 0 direito de objecção de consciência é um corolário das liberdades de consciência e de religião, permitindo agir ou não, de acordo com os critérios que informam a maneira própria de agir e estar no mundo. O artigo 41.", n." 6, da Constituição reconhece o direito à objecção de consciência nos termos da lei. O artigo 11.° da Lei n.° 3/84, de 24 de Março, no domínio do planeamento familiar, e o artigo 4." da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio, relativamente a interrupção voluntária da gravidez, previram expressamente o exercício da objecção de consciência por parte de profissionais de saúde, aplicando assim o normativo constitucional. Importa, todavia, estabelecer um regime concreto para as garantias de exercício deste direito, eliminando indefinições que poderiam dificultar o seu funcionamento. Uma dessas garantias consiste, nomeadamente, na prevenção e repressão de quaisquer discriminações por motivo de concepções religiosas ou ideológicas, as quais seriam contrárias ao principio da igualdade consignado no artigo 13.° da Constituição, que consagra uma regra fundamenal da democracia. Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO I." 1 — É garantido o direito de objecção de consciência aos profissionais e outros trabalhadores de saúde relativamente a quaisquer actos respeitantes a: a) Interrupção voluntária e lícita da gravidez; b) Quaisquer práticas de inseminação artificial; c) Práticas de esterilização voluntária. 2 — Para os efeitos da presente lei, consideram-se profissionais e outros trabalhadores de saúde: a) Os médicos; b) Os enfermeiros e outros profissionais de saúde, quer prestem actividade em regime independente quer em instituições ou unidades de saúde; í ) Quaisquer trabalhadores que exerçam a sua actividade ou prestem serviços em qualquer instituição ou unidade de saúde. ARTIGO 2." 1 — Os profissionais e outros trabalhadores de saúde, nos termos do artigo 1.", podem, sem sofrer qualquer prejuízo por tal motivo, recusar-se a cumprir tarefas ou praticar actos que estejam em oposição com as suas convicções filosóficas, morais ou religiosas, com a condição de informarem da recusa em tempo útil o seu superior hierárquico, a fim de assegurar que os cuidados possam ser prestados, no mínimo indispensável. 2 — Por tempo útil entende-se o tempo indispensável para que o superior hierárquico assegure a prestação de serviços, podendo o objector de consciência fazer a respectiva declaração após a publicação desta lei, no momento de ingresso no serviço ou na função, ou ainda em situações pontuais que ocorram em qualquer momento. 3 — A declaração não carece de forma especial nem de fundamentação. ARTIGO 3." 1 — A declaração de objecção abrange todos os actos materiais ou jurídicos que directa ou indirectamente contrariem os ditames da consciência do objector. 2 — O objector de consciência é o único juiz da conexão entre os actos e as suas convicções pessoais justificativas da objecção. ARTIGO 4." Os objectores de consciência poderão promover a defesa e divulgação das suas posições, sem que isso contribua por qualquer forma para os prejudicar. ARTIGO 5." 1 — Os objectores de consciência não podem ser prejudicados pelo exercício do seu direito, de qualquer forma e em qualquer matéria, designadamente nas condições de admissão, exercício, promoção ou carreira profissional. 2 — É proibido, designadamente, interrogar antecipadamente, antes do recrutamento para qualquer responsabilidade ou lugar, seja quem for sobre as condições de uma eventual objecção de consciência ou fazer constar de processos individuais as declarações de objecção de consciência. ARTIGO 6." Quem por qualquer forma contrariar o disposto na presente lei, exercendo ameaças ou coacções sobre os objectores de consciência ou exercendo discriminações contra eles por motivo da objecção, será punido com pena de prisão de 6 meses até 2 anos ou multa até 180 dias, ou com ambas as penas cumulativamente. Assembleia de República, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados da ASD1: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota. PROJECTO DE LEI N.° 370/111 SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO DO TERRORISMO 1 — Não se ignora a premente necessidade de revisão do processo penal de que dispomos. Trata-se, não apenas de um sistema desarticulado e atrasado, como de todo em todo desajustado à realização do direito penal substantivo. A reforma do processo penal é, neste momento, sem dúvida a primeira prioridade de uma política que seriamente procure o funcionamento eficaz da justiça penal e uma razoável probabilidade de êxito na tarefa de controle do crime. É, assim, discutível que continue a legislar-se pontualmente, necessariamente atrasando e prejudicando a reforma global do nosso direito processual penal; atrasando, porquanto se desperdiçam esforços, e prejudicando, porquanto se aumenta o já alto grau de complexidade do sistema vigente que hoje é já uma "manta de ratalhos" confuso, incoerente e, algumas vezes, contraditório. Por isso, alguma hesitação em propor uma iniciativa legislativa neste domínio, só vencida pela insatisfação provocada pelos textos entretanto avançados. --- Recurso admissibilidade — DAR II série — 3496-3496 — 07/07/1984 II SÉRIE — NÚMERO 147 manente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo. 2 — A não ratificação da declaração não importa a invalidade de quaisquer actos praticados com base na declaração. Artigo novo Y (Forma da renovação, da modificação e da revogação da declaração) 1 — A renovação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e a modificação da declaração no sentido da extensão das providências seguem os mesmos trâmites previstos para a declaração. 2 — A modificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência no sentido da redução das providências e a revogação da declaração fazem-se por decreto referendado do Presidente da República, independente da autorização pela Assembleia da República. Artigo novo Z (Apreciação da aplicação pela Assembleia da República) 1 —Até 15 dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo havido renovação, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo enviará à Assembleia da República relatório pormenorizado acerca das providências adoptadas na vigência da respectiva declaração. 2—A Assembleia da República procederá à apreciação do relatório nos termos prescritos no seu Regimento. Assembleia da República, 6 de Julho de 1984.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo. Recurso para o Plenário da decisão de admissão do projecto de lei n." 370/llt (sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo). Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.3 que admitiu o projecto de lei n.° 370/III sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. De facto, nos termos do artigo 130.°, n.° 1, alínea a), do Regimento, não são admitidos projectos de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. é o caso do referido projecto de lei, que viola frontalmente, pelo menos, os artigos 34.°, 35.° e 44." da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, requer-se a V. Ex.a que, de acordo com o n.° 3 do artigo 137.° do Regimento, seja agendada a apreciação do presente recurso. Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura— António Taborda — João Corregedor da Fonseca. PROJECTO DE LEI N.° 373/ÜJ elevação DE TOCHA A CATEGORIA DE VILA 1 — A povoação de Tocha teve início na Capela de Nossa Senhora da Atocha, construída cerca de 1610, durante a dominação filipina, por João Garcia Bacelar, natural de Pontevedra. O toponímico actual advém da elisão do nome da padroeira espanhola. À volta da ermida formou-se um lugar com trabalhadores das terras pertencentes, nesta região, ao Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra. No final do século xvii a capela foi substituída pela actual igreja, construída pelos padres crúzios, cujo merecimento artístico conduziu à sua classificação como monumento nacional. 2 — A freguesia registou apreciável crescimento nos últimos decénios, atingindo já no curso de 1970 a população de 4384 habitantes, número hoje já largamente ultrapassado. No último recenseamento foram registados 3436 eleitores. A povoação está situada a 8 km da praia atlântica, a 3 km da lagoa da Tocha e a 15 km de Cantanhede, sede do concelho. A zona agrícola em que está inserida é de excepcional fertilidade. 3 — Desde cedo que a dedicação empreendedora das populações e o seu amor ao trabalho criaram um desenvolvimento económico assente sobre a abundante produção agrícola e que se prolongou nos sectores do comércio e da indústria. Nó de encontro de estradas provenientes da Figueira da Foz, de Cantanhede e com ligação ao concelho vizinho de Mira, essa circunstância favoreceu o aparecimento de um importante conjunto de serviços e construções em torno do largo principal, que lhe dão hoje um aspecto animado próprio das aglomerações em crescimento. 4 — Como resultado de todo esse desenvolvimento, Tocha conta hoje com os elementos subjectivos e estruturas consideradas necessárias pela Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho, que consagra o regime de elevação de freguesias a vilas, nomeadamente: 1 hospital (Hospital-Colónia de Rovisco Pais) com grande capacidade de internamento; 1 posto médico (incluído na casa do povo); 1 posto dos CTT (com código postal próprio); Farmácias; Transportes (carreiras da Rodoviária Nacional e de 2 transportadoras privadas); Estabelecimento de ensino preparatório; Posto da Guarda Nacional Republicana; Casa do povo; Salas de espectáculos (Associação Recreativa e Cultural); 1 unidade hoteleira (Residencial Arcada); Unidades industriais, sendo de salientar uma unidade de pré-esforçados e uma unidade de transformação de leite com a produção de 300 0001 por dia; 4 restaurantes; 1 monumento nacional, a igreja matriz. 5 — Tocha conta ainda com potencialidades turísticas de exploração nacional da zona próxima da aldeia piscatória Palheiros da Tocha e respectiva praia, património de que a região pode retirar o legítimo proveito. --- Recurso admissibilidade — DAR I série — Votação. — 12/07/1984 I Série - Número 137 Quinta-feira,12 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, foi rejeitado o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Intervieram no debate, o diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS) e José Manuel Mendes (PCP). A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Fernando Cardoso a prestar declarações na Policia judiciária de Lisboa. Prosseguiu a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 177/III, do PSD - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento -, tendo intervindo, a diversos títulos, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) Montalvão Machado (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Igrejas Caeiro (PS) e Hasse Ferreira (UEDS). Foi dado provimento a um recurso interposto pelo CDS da admissibilidade de um requerimento do PCP no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil). Intervieram a este propósito, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS), Soares Cruz e Luís Beiroco (CDS), João Amaral (PCP), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Virgílio Pereira (PSD). Por outro lado, a Assembleia rejeitou um outro requerimento do PCP em que se solicitava que o Plenário combinasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para a elaboração, antes da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna de parecer qualificado nos termos regimentais. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP). Tendo sido apresentado pelo PS e pelo PSD um requerimento para o prolongamento nocturno da reunião plenária, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Soares Cruz (CDS), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD). Após a aprovação do requerimento, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Por último, iniciou-se a apreciação, na generalidade, por proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Depois de feita a apresentação da proposta de lei n.º 71/III, pelo Sr. Ministro da Administração Interna formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral, Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa, José Manuel Mendes e Vidigal Amaro (PCP), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Carvalhas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Mota (PCP), Angelo Correia e Correia Afonso (PSD), Custódio Gingão, João Abrantes e Belchior Pereira (PCP), Silva Marques (PSD), Margarida Tengarrinha e José Vitorino (PCP), José Luís Nunes (PS), João Rodrigues Manuel Fernandes, Lino Paulo e Rogério de Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage). - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/07/1984 I Série - Número 137 Quinta-feira,12 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, foi rejeitado o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Intervieram no debate, o diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS) e José Manuel Mendes (PCP). A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Fernando Cardoso a prestar declarações na Policia judiciária de Lisboa. Prosseguiu a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 177/III, do PSD - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento -, tendo intervindo, a diversos títulos, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) Montalvão Machado (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Igrejas Caeiro (PS) e Hasse Ferreira (UEDS). Foi dado provimento a um recurso interposto pelo CDS da admissibilidade de um requerimento do PCP no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil). Intervieram a este propósito, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS), Soares Cruz e Luís Beiroco (CDS), João Amaral (PCP), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Virgílio Pereira (PSD). Por outro lado, a Assembleia rejeitou um outro requerimento do PCP em que se solicitava que o Plenário combinasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para a elaboração, antes da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna de parecer qualificado nos termos regimentais. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP). Tendo sido apresentado pelo PS e pelo PSD um requerimento para o prolongamento nocturno da reunião plenária, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Soares Cruz (CDS), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD). Após a aprovação do requerimento, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Por último, iniciou-se a apreciação, na generalidade, por proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Depois de feita a apresentação da proposta de lei n.º 71/III, pelo Sr. Ministro da Administração Interna formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral, Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa, José Manuel Mendes e Vidigal Amaro (PCP), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Carvalhas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Mota (PCP), Angelo Correia e Correia Afonso (PSD), Custódio Gingão, João Abrantes e Belchior Pereira (PCP), Silva Marques (PSD), Margarida Tengarrinha e José Vitorino (PCP), José Luís Nunes (PS), João Rodrigues Manuel Fernandes, Lino Paulo e Rogério de Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage). - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/07/1984 I SÉRIE - NÚMERO 138 Sexta-feira, 13 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos, Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) acusou o Governo de negociar com o FMI e de apresentar o Plano de Recuperação Financeira e Económica, à margem desta Assembleia, considerando este procedimento uma afronta a este órgão de soberania. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Depurado César Oliveira (UEDS). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) considerou que a futura lei de segurança interna e protecção civil veio pôr à prova a solidez democrática desta Assembleia por ser uma lei que põe em causa, de forma directa e brutal, os direitos, as liberdades e as garantias do indivíduo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD) considerou que os resultados obtidos recentemente fazem com que a adesão de Portugal às comunidades europeias possa ser encarada como um acontecimento temporalmente seguro, mas que não será com a assinatura do Tratado de Adesão que terminarão os nossos problemas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nunes da Silva (CDS) referiu-se a diversos problemas relacionados com a Ria de Aveiro, terminando por apelar ao Governo para se nomear uma comissão que, em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e Ria de Aveiro, resolva tão graves problemas. Por falta de tempo, não respondeu no, fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). Em declaração política, o Sr. Depurado Octávio Cunha (UEDS) afirmou, a proposta da lei de segurança interna e protecção civil, que a UEDS não admitirá que o fantasma do terrorismo sirva de pretexto para, a qualquer titulo, vermos reforçados mecanismos policiais limitativos das liberdades fundamentais dos cidadãos. Foi aprovado por unanimidade um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel de Azevedo, prestando homenagem à sua vida. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão de dois recursos, interpostos pelo CDS e pelo MDP/CDE, da decisão da Mesa que admitiu o Projecto de Resolução n.º 37/III, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984. Após o projecto de resolução ter sido transformado em projecto de deliberação - que foi posteriormente aprovado com alterações os referidos recursos foram retirados. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Depurados Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), César Oliveira (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Lino Paulo (PCP) e José Vitorino (PSD). Foi aprovado um parecer do Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha no processo n.º 169/84, da 1.ª Secção do 4.º Juízo, Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto. Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 7I/III e do projecto de lei n.º 367//III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Usaram da palavra, sob a forma de pedidos de esclarecimento, que tinham ficado pendentes da anterior sessão, a que o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) respondeu, os Srs. Deputados Raul Ferreira e Álvaro Brasileiro (PCP), Azevedo Soares (CDS), Jorge Patrício, Lino Lima, Odete Santos, Manuel Lopes, Cardoso e Silva, Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP). Posteriormente, formularam protestos os Srs. Deputados José Magalhães, Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 15 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. No início da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/07/1984 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 139 Quarta-feira, 18 de Julho de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA(1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceiç8o Cacito Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manual António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), em interpelação à Mesa, solicitou que esta interrogasse a RTP sobre os critérios que presidiram ao convite que endereçou aos 4 maiores partidos representados na Assembleia da República no sentido de participarem no debate televisivo do programa «Primeira Página» sobre a lei de segurança interna, no que foi corroborado pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos de Brito (PCP). Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III, relativa à não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Depurados Vilhena de Carvalho (ASDI), Pedro Paulo Vargas Bulcão e Correia de Jesus (PSD), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Eurico Mendes (PSD). Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 370/III(ASDI), sobre medidas de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Silva Marques (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), José Luís Nunes (PS), Nogueira de Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Magalhães, José Manuel Mendes, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Alegre (PS), Costa Andrade (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Presidente, após ler anunciado o entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão eram 10 horas e 37 minutos. Sr. Presidente: - Srs, Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Solteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José Carvalho Figueiredo. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/07/1984 I Série - Número 140 Quinta-feira, 19 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA 1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1934 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 40 minutos. A Assembleia continuou a apreciar o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Vargas Bulcão e Pedro Paulo (PSD), José Magalhães (PCP), Luís Beiroco (CDS), João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE), Correia de Jesus (PSD), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e do projecto de lei n.º 367/III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Marcelo Curto (PS), Correia Afonso (PSD), João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), César Oliveira (UEDS), Ângelo Correia (PSD), José Magalhães, José Manuel Mendes. Vidigal Amaro e Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Narana Coissoró (CDS). João Abrantes e Zita Seabra (PCP) e José Vitorino (PSD). Entretanto foi anunciado pela Mesa o resultado da eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. No inicio da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral e os Srs. Secretário Luís Cacito, Reinaldo Gomes, Maia Nanes de Almeida e Armando Oliveira. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Percha Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 24/07/1984 I Série -Número 142 Terça-feira, 24 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Concluiu-se a discussão, tendo sido rejeitado, do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Cecília Catarino e Pedro Paulo (PSD). Vilhena de Carvalho (ASDI), Narana Coissoró (CDS) e Ourique Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, que concede ao Governo uma autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários - e agentes de Polícia de Segurança Pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), João Amaral e José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE). Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão da proposta de lei n.º 71/III, do projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 37/III, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Paulo Barral (PS), Jorge Lacão e Manuel Alegre (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hándel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Leitão Ribeiro Arenga. --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série — 24/07/1984 II Série — Número 1 54 Terça-feira, 24 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Propostas de lei: N." 55/111 (serviços de informações): Relatório da comissão eventual para a Discussão c Votação na Especialidade da Proposta de Lei. N." 71/111 (segurança interna e protecção civil): Resolução n.° 9/84/M, relativa à aprovação do parecer sobre a proposta de lei e os projectos de lei n.°* 367/111 (segurança interna e protecção civil) e 370/1II (medidas especiais de prevenção do terrorismo). Projectos de lei: N." 271/111 (criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior): Proposta de eliminação relativa ao artigo 4.". apresentada pelo PS. N." 273/111 (criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior): Proposta de eliminação relativa ao artigo 4.". apresentada pelo PS. N." 285/111 (criação da freguesia de Malaqueijo no concelho de Rio Maior): Proposta de eliminação relativa ao artigo 4". apresentada pelo PS. N." 292/1II (Criação da freguesia de São loão da Ribeira no concelho de Rio Maior): Proposta de eliminação relativa ao artigo 4°, apresentada pelo PS. N.° 367/11[ (segurança interna e protecção civil): V. Proposta de lei n.° 71/111. N.° 370/111 (medidas especiais de prevenção do terrorismo): V. Proposta de lei n.° 71/111. Requerimentos: N.° 2762/lU (l.1) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) à Secretaria de Estado do Equipamento Social acerca do processo de apreciação e aprovação do projecto para a preservação e restauro da Igreja dos Frades, de Pinhel. N." 2763/111 (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca do funcionamento da chamada Universidade Internacional. N." 2764/1II (!.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça sobre investigações em curso na Polícia judiciária. N.° 2765/111 (!.") — Do mesmo deputado ao Governo acerca das condições em que foram credenciados ds intervenientes no recente programa da televisão francesa em que foram produzidas afirmações atentatórias da dignidade da justiça portuguesa. N.° 2766/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre os tribunais de instrução criminal. N.° 2767/III (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Caixa Geral de Depósitos acerca da demora de publicação no Diário da República das listas de aposentados. N.° 2768/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo elementos relativos ao agregado familiar dos beneficiários de atribuição de fogos para habitação através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. N.° 2769/111 (1.*) —Do mesmo deputado aos Ministérios da Justiça e da Indústria e Energia pedindo informações relativas a um possível inquérito (ou sindicância) instaurado ao antigo grupo SACOR. N.° 2770/111 (1.°) —Do mesmo deputado à administração dos CTT/TLP sobre comunicação de resultados de testes psicotécnicos aos interessados. N.° 2771/111 (1.') —Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações relativas à Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETL). N.° 2772/III (1.*) — Dos deputados António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social pedindo várias informações relativas à Rodoviária Nacional of North America, In. (RNNA, Inc.). N.° 2773/1II (1.°)— Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) ao Ministério do Equipamento Social acerca da interrupção das Negociações da TAP-Air Portugal com a Sociedade Abastecedora de Aeronaves. L.a* (SAAL). para constituição de uma unidade de caUering. N." 2774/111 (1.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da autorização de arranque de um olival no concelho de Portel para substituição por um eucaliptal a plantar pela PORTUCEL. Respostas a requerimentos: Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Ferreira Miranda (PS) acerca do projecto de formação contínua dos professores do ensino primário. --- Discussão generalidade — DAR I série — 25/07/1984 1 Série- Número 143 Quarta-feira, 25 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exm.º Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exm.ºs Sr. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Prosseguiu o apreciação do recurso interposto pela ASDI, sobre á admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III - autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), César Oliveira (UEDS) e Leonel Santa Rita Pires (PSD). Continuou o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 7I/III, sobre segurança interna e protecção civil. Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Depurados Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes, Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). César Oliveira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), João Amaral (PCP), Fernando Condessa e José Vitorino (PSD). Agostinho Domingues (PS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes e Acácio Barreiros (PS), Vidigal Amaro, Lino Paulo, Carlos Carvalhas, Jerónimo de Sousa, António Mota. Odete Santos, Álvaro Brasileiro, Manuel Fernandes, João Abrantes e Jorge Patrício (PCP), António Gonzalez (Indep.), Belchior Pereira, Octávio Teixeira e Paulo Areosa (PCP), Margarida Marques (PS), Mário Prudêncio (PCP) e Angelo Correia (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 26/07/1984 I SÉRIE - NÚMERO 144 DIÁRIO assembleia da República Quinta- feira, 26 de Julho de 1984 III LEGISLATIVA I SESSÃO LEGISLATIVA 1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1984 Presidente: Ex.º Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Ex.ºs Srs. Hermínio Martins de Oliveira Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 30 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, concluiu-se a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, que concede autorização ao Governo para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), e do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASD), António Taborda (MDP/CDE), José Manuel Mendes, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Após o rejeição do recurso, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Goes (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). Na segunda porre da ordem do dia, continuou a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e do projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Depurados Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos. José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS) e João Amaral e Carlos Brito (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 10 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. _ Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Américo Albino da Silva Solteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingos Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Gatanho de Menezes. Joaquim Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/07/1984 I Série - Número 145 Sexta-feira, 27 da Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários- Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos Antes da ordem do dia. - Foram provados os n.ºs 119 a 134 da I série do "Diário" Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial no Noroeste Africano e as suas implicações para a actividade dos pescadores portugueses O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) depois de ler um artigo do jornal "Ecos do Som", contendo afirmações de extrema gravidade para a Assembleia da Republica, solicitou à Mesa que tomasse providência, no sentido de proceder criminalmente contra o referido jornal, no que foi secundado pelos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP). Edmundo Pedro (PS) Menezes Falcão (CDS), José Vitorino (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Em declaração política o Sr Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez um balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa, tendo no fim, respondido, ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, a protestos dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e José Vitorino (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD) reflectiu sobre a actividade parlamentar desta sessão legislativa. Ordem do dia. - Foi aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n º 19/84) Foi também aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à EPAC (resolução n.º 12/84) A Assembleia aprovou o 1.º Orçamento Suplementar paro 1984 da Assembleia da Republica, tendo sido adiada a votação de 2 das suas rubricas. Após leitura do respectivo relatório pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) e das declarações de voto produzidas em comissão pelos Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) apreciou-se o relatório da Comissão Eventual de Inquérito a detenção do Deputado Manuel Lopes (resolução n.º 13/84) tendo intervindo a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Domingues (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Fernando Costa (PSD). Sobre este assunto, decidiu-se ainda, a requerimento do PS. pela publicação da parte doutrinária do relatório, sua distribuição pelos deputados e envio a todas as entidades policiais tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Costa (PSD), Menezes Falcão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Magalhães (PCP). Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n º 71/III. do projecto de lei n.º 367/III do CDS sabre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n .º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo sobre o que intervieram a diverso titulo, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Gonzalez (Indep ), Ilda Figueiredo (PCP). Sottomayor Cardia e Edmundo Pedro (PS). César Oliveira (UEDS). Ângelo Correia e José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). Luis Beiroco (CDS) António Taborda (MDP/CDE). Raul Rêgo (PS) Silva Marques (PSD) Lopes Cardoso (UEDS) Lino Lima (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD). Apôs a aprovação na generalidade da proposta de lei - que teve votação nominal- e dos projectos de lei referidos que bailaram a uma comissão eventual para apreciação na especialidade, produziram declarações de voto os Srs Deputadas Nogueira de Brito (CDS) Octávio Cunha (UEDS) Jerónimo de Sousa (PCP). José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD) Entretanto o Sr Deputado António Taborda (MDP/CDE) havia interpelado a Mesa sobre e, eficácia da votação da proposta de lei n .º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), invocando para efeito o disposto no n .º 5 do artigo 171 .º da Constituição Sobre o assunto intervieram também os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), José Luis Nunes (PS) e Luis Beiroco (CDS) Procedeu-se a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 84/III e 85/III. que autorizam o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante, respectivamente, de USD 57 500 000 e de USD 45 000 000 para aquisição do material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Intervieram no debate, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Carlos Carvalhas (PCP) César Oliveira (UEDS) António Gonzalez (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP). Depois das aprovações na generalidade, na especialidade e final global, produziram declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Carvalhas (PCP). Igualmente se procedeu a votação final global da proposta de lei n º 55/III, relativa ao enquadramento dos órgãos e serviços de Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias a Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, a segurança de Estado de direito e à garantia da legalidade democrática Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ) Jorge Lacão (PS) Luis Beiroco (CDS), João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). Em seguida a Assembleia apreciou e aprovou um projecto de deliberação que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia --- Requerimento baixa comissão generalidade (DV) — DAR I série — 27/07/1984 I Série - Número 145 Sexta-feira, 27 da Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários- Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos Antes da ordem do dia. - Foram provados os n.ºs 119 a 134 da I série do "Diário" Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial no Noroeste Africano e as suas implicações para a actividade dos pescadores portugueses O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) depois de ler um artigo do jornal "Ecos do Som", contendo afirmações de extrema gravidade para a Assembleia da Republica, solicitou à Mesa que tomasse providência, no sentido de proceder criminalmente contra o referido jornal, no que foi secundado pelos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP). Edmundo Pedro (PS) Menezes Falcão (CDS), José Vitorino (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Em declaração política o Sr Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez um balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa, tendo no fim, respondido, ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, a protestos dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e José Vitorino (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD) reflectiu sobre a actividade parlamentar desta sessão legislativa. Ordem do dia. - Foi aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n º 19/84) Foi também aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à EPAC (resolução n.º 12/84) A Assembleia aprovou o 1.º Orçamento Suplementar paro 1984 da Assembleia da Republica, tendo sido adiada a votação de 2 das suas rubricas. Após leitura do respectivo relatório pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) e das declarações de voto produzidas em comissão pelos Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) apreciou-se o relatório da Comissão Eventual de Inquérito a detenção do Deputado Manuel Lopes (resolução n.º 13/84) tendo intervindo a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Domingues (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Fernando Costa (PSD). Sobre este assunto, decidiu-se ainda, a requerimento do PS. pela publicação da parte doutrinária do relatório, sua distribuição pelos deputados e envio a todas as entidades policiais tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Costa (PSD), Menezes Falcão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Magalhães (PCP). Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n º 71/III. do projecto de lei n.º 367/III do CDS sabre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n .º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo sobre o que intervieram a diverso titulo, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Gonzalez (Indep ), Ilda Figueiredo (PCP). Sottomayor Cardia e Edmundo Pedro (PS). César Oliveira (UEDS). Ângelo Correia e José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). Luis Beiroco (CDS) António Taborda (MDP/CDE). Raul Rêgo (PS) Silva Marques (PSD) Lopes Cardoso (UEDS) Lino Lima (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD). Apôs a aprovação na generalidade da proposta de lei - que teve votação nominal- e dos projectos de lei referidos que bailaram a uma comissão eventual para apreciação na especialidade, produziram declarações de voto os Srs Deputadas Nogueira de Brito (CDS) Octávio Cunha (UEDS) Jerónimo de Sousa (PCP). José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD) Entretanto o Sr Deputado António Taborda (MDP/CDE) havia interpelado a Mesa sobre e, eficácia da votação da proposta de lei n .º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), invocando para efeito o disposto no n .º 5 do artigo 171 .º da Constituição Sobre o assunto intervieram também os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), José Luis Nunes (PS) e Luis Beiroco (CDS) Procedeu-se a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 84/III e 85/III. que autorizam o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante, respectivamente, de USD 57 500 000 e de USD 45 000 000 para aquisição do material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Intervieram no debate, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Carlos Carvalhas (PCP) César Oliveira (UEDS) António Gonzalez (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP). Depois das aprovações na generalidade, na especialidade e final global, produziram declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Carvalhas (PCP). Igualmente se procedeu a votação final global da proposta de lei n º 55/III, relativa ao enquadramento dos órgãos e serviços de Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias a Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, a segurança de Estado de direito e à garantia da legalidade democrática Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ) Jorge Lacão (PS) Luis Beiroco (CDS), João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). Em seguida a Assembleia apreciou e aprovou um projecto de deliberação que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série — 3710-3710 — 27/07/1984 II SÉRIE — NÚMERO 157 vesse procedido, tudo seria diferente, pois a respectiva proposta de lei seria substancialmente diferente. São também divergentes as opiniões de alguns dirigentes e governantes sobre as alterações que verbalmente dizem adimitir na especialidade. Para uns, segundo a imprensa, as alterações a introduzir na proposta de lei seriam de pormenor, enquanto para outros seriam de fundo. Estou confiado de que o Grupo Parlamentar do PSD, na votação na especialidade, saberá louvar o pensamento e a prática política desse grande democrata que foi Sá Carneiro, fundador do partido e no qual introduziu o profundo respeito pelos direitos, liberdades e garantias como valor que jamais algum social--democrata poderá olvidar. 26 de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Bento Gonçalves. Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Não me tendo sido possível estar presente no momento da votação da proposta de lei n.° 71/III, declaro que, se tivesse podido participar do acto, votaria contra a proposta governamental. 26 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abel Gomes de Almeida. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA REGIONAL Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos Parecer sobre a consulta da Assembleia da República relativa à proposta de lei n.* 71/111 e aos projectos de lei n." 387/111 e 370/111. 1 — A Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Assembleia Regional dos Açores reuniu, , na cidade de Angra do Heroísmo, em 17 de Julho de 1984, para dar parecer sobre a consulta da Assembleia da República relativa à proposta de lei n.° 71/111 (segurança interna e protecção civil), ao projecto de lei n.° 367/III, do CDS (segurança interna e protecção civil) e ao projecto de lei n.° 370/IH, da ASDI (medidas especiais de prevenção do terrorismo). 2 — A Assembleia Regional pronuncia-se sobre aquelas iniciativas legislativas nos termos do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição e da alínea m) do n.° 1 do artigo 26.° do Estatuto da Região. 3 — Apreciados a proposta e os projectos acima referidos, a Comissão julga que as três iniciativas visam os mesmos grandes objectivos. 4 — Na generalidade, a Comissão dá parecer favorável, por unanimidade, à proposta do Governo, por lhe parecer que a mesma encara os assuntos de uma forma mais completa e global. 5 — Na especialidade, e também por unanimidade, a Comissão concorda com os artigos que se referem às regiões autónomas e aos seus órgãos de governo próprio. Assembleia Regional dos Açores, 17 de lulho de 1984. — O Presidente da Comissão, Melo Alves. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.» 15/111 ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTITUIÇÃO BE UMA COMISSÃO DE MOJJfflJTO AO ACIDENTE DE CAMARATE Considerando que no relatório oficial da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre o Desastre de Camarate se reconheceu a utilidade de, na nova legislatura, prosseguir a investigação da Assembleia da República nesta matéria; Considerando que alguns meios de informação persistem na manutenção de dúvidas sobre a natureza e circunstâncias em que se verificou a tragédia; Considerando ainda a necessidade de, para além do processo penal pendente na comarca de Lcures, dar resposta às dúvidas e perguntas formuladas por vários deputados na Asserobeia da República acerca deste assunto; Considerando também que o objecto do inquérito, pela sua natureza, requer poderes de investigação que não cabem na competência do Governo e que só os tribunais e as comissões parlamentares detêm; Atenta a existência de um propósito firme do Governo de envidar todos os esforços razoáveis para que se esclareça o caso por forma definitiva; Considerando, por último, o interesse público de que se reveste esta questão: O Governo, nos termos do artigo 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, propõe à Assembleia da República a constituição de uma comissão de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, segundo estatuto a estabelecer pela Assembleia, para averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, Rui Machete. Proposta de aditamento ao projecto de lei n.* 177/TO toras» de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento). Propõe-se o aditamento de um novo artigo, do seguinte teor: ARTIGO ... (Regime processual especial) Sempre que em acção de despejo seja deduzida a excepção de caducidade do direito de acção, a resposta do A. deve ser notificada ao R. para que este, querendo, deduza oposição no prazo de 5 dias. Assembleia da República, 27 de Julho de 1984.— Os Debutados do PCP: fosê Magalhães — Maria Odete dos Santos — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes.