Publicação — DAR II série — 3403-3403 — 30/06/1984
II Série — Número 143
Sábado, 30 de Junho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Ratificações:
N* 106/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 195/84, de 11 de Junho.
N." 107/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 193/84, de 11 de Junho.
Requerimentos:
N.° 2662/111 (].") — Da deputada Maria Luísa Cachado e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca de ura louvor do Ministério a 2 crianças a quem ainda não foi garantido o direito ao cumprimento da escolaridade obrigatória.
N." 2663/III (1.*) — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério acerca da disparidade dos regimes de aposentação dos professores dos ensinos público e particular.
N.° 2664/III (1.') — Dos deputados Carlos Brito e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Cultura acerca da venda avulsa ao estrangeiro de peças do nosso património cultural.
N.° 2665/III (1.')— Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a reconstrução das pontes das Ratas, na estrada Aveiro-Agueda, e de Alquerubim, que liga o concelho de Albergaria-a-Velha ao concelho de Agueda.
N.° 2666/IH (1.°) — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da actividade da Junta Nacional do Vinho em Leiria.
N.° 2667/IU (1.°) — Dos deputados Nelson Ramos e António da Costa (PS) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário acerca da introdução do 12." ano de escolaridade no concelho de Vouzela.
N.° 2668/1II (1.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros acerca da entrada em funcionamento da Escola Portuguesa de Maputo.
N.° 2669/111 (1.°) —Do deputado Carvalho Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da necessidade de aumento do número de agentes de segurança pública no arquipélago dos Açores.
N.° 2670/III (1.°) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Pública pedindo informações acerca do procedimento do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa ao exigir-lhe o pagamento, mediante o envio dos respectivos recibos, de publicações por si anteriormente requeridas e insistindo no envio das publicações.
N.° 2671/III (l.4) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do jornal Semanário, de 19 de Maio, sob o título «Os estranhos protocolos do arquitecto Rosado Correia».
N.° 2672/1II (1.*) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do
Jornal Tal e Qual, de 21 de Junho, sob o título «Buraco na Maia».
N." 2673/III (1.') —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo cópia do inquérito à Repartição de Serviços Financeiros do Centro de Apoio Social de Lisboa (ex-Mitra) por irregularidades na abertura e movimentação de contss bancárias
N.° 2674/III (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça acerca das anomalias de que se queixam os reclusos do Estabelecimento Prisional do Vale dos Judeus.
N.° 2675/III (!.") — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do jornal Semanário, de 19 de Maio, sob o título «Ponte do Douro — Tudo se paga?».
Ratificação n.° 106/111 — Decreto-Lei n.° 195/84, de 11 de Junho
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam à apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 195/84, de 11 de Junho (Diário da República, n.° 135, suplemento), que «determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir para transporte e descarga em portos nacionais pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 42/83.
Assembleia da República, 25 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Rogério Brito — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — João Paulo — Custódio Gingão — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Belchior Pereira — Mariana Lanita.