Estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada, nos contratos de arrendamento para fins habitacionais

Publicação — DAR II série — 3372-3381 — 27/06/1984 II SÉRIE — NÚMERO 140 N.° 2643/111 (1.°) — Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Florestas e Alimentação e à Câmara Municipal de Braga acerca da poluição do ribeiro de São Paio de Arcos, no concelho de Braga. N.° 2644/111 (1.') — Do deputado João Rodrigues e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação de salários em atraso na empresa SARDAN, com sede no Sardoal. N.° 2645/1II (1.") — Dos deputados Jorge Patrício e Geor-gette Ferreira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da situação da empresa de montagem de veículos automóveis MOVAUTO. N.° 2646/IM (1.') —Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca das colheitas destruídas pelas trovoadas que se registaram nos concelhos de Vinhais e Mirandela e das medidas adoptadas para atenuar os prejuízos das famílias atingidas. N.° 2647/III (1.°) — Do deputado António Gonzalez (Indep.) ao Governo acerca do montante despendido em deslocações ao estrangeiro pelo IX Governo Constitucional e sua discriminação por ministérios e departamentos ministeriais. N.° 2648/1II (!.") — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo informações sobre o nível de informatização atingido nos sectores bancário e segurador. N.° 2649/111 (1.*) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado das Comunicações solicitando documentação oficial da OCDE sobre informática. PROPOSTA DE LEI N.° 63/111 CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEFUHfl EM GERAL H.ICIT0S CRIMINAIS E PENAS Proposta de substituição ARTIGO l.° a) [...] subsidiariamente no exercício da sua com- petência legislativa própria; b) ......................................................... Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos. PROPOSTA DE LEI N.* 77/111 REGIME DAS RENDAS PARA FINS HABITACIONAIS Exposição de motivos 1 —Até 12 de Setembro de 1974 o enquadramento legal do regime de rendas habitacionais caracterizava-se por: a) Congelamento de rendas em constância de arrendamento nas cidades de Lisboa e do Porto; b) Possibilidade de actualização quinquenal de rendas em constância de arrendamento fora dos concelhos de Lisboa e do Porto através do recurso a uma avaliação fiscal; c) Liberdade de convenção de rendas em novos arrendamentos, quer de prédios arrendados pela primeira vez, quer de habitações anteriormente arrendadas. Desde então o Decreto-Lei n.° 445/74, que explicitamente pretendeu adoptar medidas de emergência relativas-ao arrendamento de habitações, veio a: a) Manter congeladas as rendas em constância de arrendamento em Lisboa e no Porto; b) Suspender igualmente as avaliações fiscais fora daquelas duas cidades, congelando, deste modo, em todo o País as rendas em constância de arrendamento; c) Limitar as rendas em segundos arrendamentos, fazendo-as depender das anteriormente praticadas; d) Manter a liberdade de negociação das rendas para os primeiros arrendamentos de prédios (fogos novos na sua maioria). Actualmente o regime das rendas de casa para habitação permite em novos contratos a fixação de uma renda sem limitação inicial, mas também sem posterior actualização, ou a adopção de uma renda condicionada, actualizável anualmente, embora sujeita a limitação inicial. Há ainda a considerar a existência de mecanismos relativos à transmissão do arrendamento ao direito de preferência e à realização de obras de beneficiação e conservação que permitem o descongelamento das rendas em constância de arrendamento de uma forma indirecta. Acontece que o número de fogos construídos para arrendamento passou de uma média anual de cerca de 14 000 fogos em 1972-1974 para menos de 2000 fogos em 1979, deixando de ter significado em anos posteriores. Esta redução foi particularmente importante nas áreas em que o arrendamento tem maior peso, nomeadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Nestas áreas, particularmente em Lisboa, a quebra no mercado do arrendamento não foi compensada pelo crescimento da produção de habitação para uso próprio, induzido pelas condições mais favoráveis de crédito entretanto criadas. Assistiu-se, portanto, a uma diminuição da oferta da habitação promovida por agentes privados, explicada, na sua quase totalidade, pela redução da construção de fogos para arrendamento nas duas áreas metropolitanas. A elevação rápida dos custos de conservação e administração, face à degradação relativa das rendas em constância de arrendamento, tem-se traduzido numa acentuada e rápida degradação do parque habitacional. Uma estimativa recente indica que cerca de 40 % dos alojamentos têm «sinais de evidente estado de degradação ou estado defiiciente», o que corresponde a existirem «conjuntamente nas Regiões da Grande Lisboa e do Grande Porto cerca de 360 000 fogos exigindo acções imediatas de obras de conservação, restauro e ou renovação». Ê frequente a especulação nas rendas de novos arrendamentos, quer directamente, quer através da exigência de sinais extracontrato (luvas) de montantes elevados, particularmente nos arrendamentos de fogos antigos, que resultam de os proprietários procurarem antecipar em vários anos o valor das rendas, dado o seu posterior congelamento. Em termos sociais, os efeitos desta situação são sentidos sobretudo pelos casais jovens ou pelas famílias que chegam recentemente às cidades. No actual quadro, a mobilidade habitacional tende a ser reduzida, com a consequente inadaptação entre a dimensão das famílias e a dimensão das habitações. --- Discussão generalidade — DAR I série — 14/03/1985 2291 I Série-Número 57 DIÁRIO Da Assembleia da República Quinta-feira, 14 da Março de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ( 1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo.. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 40 minutos. Antes de ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Licínio Moreira (PSD) recordou o Baralha de Aljubarrota, tendo referido a Comissão Nacional das Comemorações do VI Centenário da Batalha de Aljubarrota, criada por resolução do Conselho de Ministros, e a acção das Câmaras Municipais de Porto de Mós e da Baralha, que já localmente iniciaram as comemorações relativas a esta data. Também em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro Arenga (PS) referiu as condições de ambiente e segurança em que numerosos trabalhadores efectuam a sua prestação de trabalho e chamou a atenção para a necessidade de um amplo esforço de sensibilização para o incremento de uma adequada política de saúde ocupacional. Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Conceição Quintas (PS), recordou as Corres de Coimbra, que tiveram lugar há 600 anos e cuja efeméride hoje se comemora. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) deu conta de alguns problemas com que se debatem as populações do distrito de Aveiro e criticou um projecto de lei apresentado pelo PS na Assembleia da República, que visa integrar o concelho de Espinho na área metropolitana do Porto. No fim, respondeu a esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) e pela Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) deu conta das conclusões do IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couro e Calçado de Portugal, realizado de 22 a 24 de Fevereiro passado. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um requerimento solicitando uma reunido da Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de esta emitir parecer sobre o regime de agendamento de diplomas que instrua o processo de apreciação pela Assembleia da República do agendamento da proposta de lei n. º 77/III - regime dos rendas para fins habitacionais, que foi rejeitado. Ainda na primeira parte da ordem do dia constava a apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a fixação na ordem do dia da proposta de lei n.º 77/III. Após ter sido fundamentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), procedeu-se à votação do recurso, o qual não obteve provimento. Na segunda parte da ordem do dia concluiu-se a reapreciação, na generalidade e na especialidade, do Decreto n. º 116/III - estatuto renumeratório dos titulares de cargos políticos, o qual foi confirmado em votação nominal. Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Luís Nunes (PS). Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), António Capucho (PSD), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Raúl Rêgo (PS). Seguidamente, deu-se início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/III- regime das rendas para fins habitacionais, tendo intervindo, o diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Fernando Gomes), os Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Joaquim Miranda e Anselmo Aníbal(PCP), João Porto(CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), João Amaral(PCP), Marcelo Curro (PS) e Marques Mendes (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. --- Discussão generalidade — DAR I série — 15/03/1985 I SÉRIE - Número 58 Sexta-feira, 15 de Março de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (19984-1985) REUNIAO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) repudiou o atentado bombista ocorrido durante a noite e perpetrado contra a Associação de Proprietários Lisbonenses, no que foi corroborado pelos Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), Rocha de Almeida (PSD), António Macedo (PS) e Raul e Castro (MDP/CDE). O Sr. Deputado Reis Borges (PS), depois de ter manifestado o seu repúdio por noticias difamatórias da sua dignidade pessoal, veiculadas através de um órgão de comunicação social, anunciou à Câmara a intenção de o seu grupo parlamentar apresentar um pedido de inquérito ao mesmo. O Sr. Deputado Paulo Barral (PS) abordou a problemática da agricultura no Alentejo, rendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Depurados Rogério de Brito e Custódio Gingão (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS) anunciou à Câmara o propósito de o seu grupo parlamentar propor a revisão da parle económica da Constituição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS). O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), a propósito das comemorações do centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro, evocou o sua figura e obra. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou a questão da mendicidade infantil e expôs a acção que nesse campo a Secretaria de Estado da Segurança Social está a desenvolver no Algarve. O Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) congratulou-se com o incentivo que no concelho de Gondomar vem sendo dado à cultura do milho. Ordem do dia. - A Câmara concedeu a prorrogação do prazo de trabalho à Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação e a Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84 (viabilização da Torralta). Seguidamente, concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 77/III (regime das rendas para fins habitacionais), que, agás ter sido aprovada, baixou à comissão respectiva para exame na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Fernando Gomes), os Srs. Deputados Eugénia Anacoreta Correia (CDS). Leonel Fadigas (PS). José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP), Dorilo Seruca (UEDS/, Raul e Castro (MDP/CDE), Roque Lino (PS), Marques Mendes (PSD), Fernando Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS), João Porto (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Paulo Barral (PS), João Amaral (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Silva Domingos (PSD), António Gonzalez (Indep.) e Luís Barbosa (CDS). O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 3 horas e IS minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. --- Votação na generalidade — DAR I série — 15/03/1985 I SÉRIE - Número 58 Sexta-feira, 15 de Março de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (19984-1985) REUNIAO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) repudiou o atentado bombista ocorrido durante a noite e perpetrado contra a Associação de Proprietários Lisbonenses, no que foi corroborado pelos Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), Rocha de Almeida (PSD), António Macedo (PS) e Raul e Castro (MDP/CDE). O Sr. Deputado Reis Borges (PS), depois de ter manifestado o seu repúdio por noticias difamatórias da sua dignidade pessoal, veiculadas através de um órgão de comunicação social, anunciou à Câmara a intenção de o seu grupo parlamentar apresentar um pedido de inquérito ao mesmo. O Sr. Deputado Paulo Barral (PS) abordou a problemática da agricultura no Alentejo, rendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Depurados Rogério de Brito e Custódio Gingão (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS) anunciou à Câmara o propósito de o seu grupo parlamentar propor a revisão da parle económica da Constituição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS). O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), a propósito das comemorações do centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro, evocou o sua figura e obra. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou a questão da mendicidade infantil e expôs a acção que nesse campo a Secretaria de Estado da Segurança Social está a desenvolver no Algarve. O Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) congratulou-se com o incentivo que no concelho de Gondomar vem sendo dado à cultura do milho. Ordem do dia. - A Câmara concedeu a prorrogação do prazo de trabalho à Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação e a Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84 (viabilização da Torralta). Seguidamente, concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 77/III (regime das rendas para fins habitacionais), que, agás ter sido aprovada, baixou à comissão respectiva para exame na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Fernando Gomes), os Srs. Deputados Eugénia Anacoreta Correia (CDS). Leonel Fadigas (PS). José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP), Dorilo Seruca (UEDS/, Raul e Castro (MDP/CDE), Roque Lino (PS), Marques Mendes (PSD), Fernando Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS), João Porto (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Paulo Barral (PS), João Amaral (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Silva Domingos (PSD), António Gonzalez (Indep.) e Luís Barbosa (CDS). O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 3 horas e IS minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 04/07/1985 I Série - NÚMERO 101 Quinta-feira, 4 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REMÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa. Prosseguiu a apreciação da ratificação n. º 95/II (PCP) - Decreto-Lei n.º 1l6/84, de 6 de Abril. Intervieram no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Alberto Avelino (PS), Jorge Lemos (PCP), Carlos Cordeiro (PS), João Abrantes (PCP), Horácio Marçal (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). Depois de aprovado um requerimento do PS e do PSD no sentido da alteração da sequência das matérias agendadas, foram rejeitados dois recursos apresentados e fundamentados pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), sobre, respectivamente, a deliberação que fixara os tempos para a discussão das propostas de resolução n.º 21/III (aprova para ratificação o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estudos Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984, 22/III (aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1989) e a deliberação que permitira a inclusão na ordem do dia da apreciação desta última proposta de resolução. Seguidamente iniciou-se a apreciação conjunta das propostas de resolução acima referidas e do projecto de lei n. º 501/III (PCP), que determina a renegociação de rodos os acordas de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Joaquim Miranda e Carlos Brito (PCP), Soares Cruz (CDS), Acácio Barreiros (PS) e Cardoso Ferreira (PSD). Tendo sido aprovado um requerimento do PS, UEDS e ASDI de avocação pelo Plenário da reapreciação e votação, na especialidade, dos artigos 7. º e 53. º da proposta de lei n. º 77/III (estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação), procedeu-se à discussão das propostas de alteração apresentadas. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Depurados Anselmo Aníbal, Belchior Pereira, Odete Santos e Zita Seabra (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Capucho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Luís Nunes e Jorge Lacão (PS), Rui Almeida Mendes e Marques Mendes (PSD), João Amaral (PCP), Leonel Fadigas (PS), João Porto (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. --- Votação na especialidade — DAR I série — 04/07/1985 I Série - NÚMERO 101 Quinta-feira, 4 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REMÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa. Prosseguiu a apreciação da ratificação n. º 95/II (PCP) - Decreto-Lei n.º 1l6/84, de 6 de Abril. Intervieram no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Alberto Avelino (PS), Jorge Lemos (PCP), Carlos Cordeiro (PS), João Abrantes (PCP), Horácio Marçal (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). Depois de aprovado um requerimento do PS e do PSD no sentido da alteração da sequência das matérias agendadas, foram rejeitados dois recursos apresentados e fundamentados pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), sobre, respectivamente, a deliberação que fixara os tempos para a discussão das propostas de resolução n.º 21/III (aprova para ratificação o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estudos Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984, 22/III (aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1989) e a deliberação que permitira a inclusão na ordem do dia da apreciação desta última proposta de resolução. Seguidamente iniciou-se a apreciação conjunta das propostas de resolução acima referidas e do projecto de lei n. º 501/III (PCP), que determina a renegociação de rodos os acordas de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Joaquim Miranda e Carlos Brito (PCP), Soares Cruz (CDS), Acácio Barreiros (PS) e Cardoso Ferreira (PSD). Tendo sido aprovado um requerimento do PS, UEDS e ASDI de avocação pelo Plenário da reapreciação e votação, na especialidade, dos artigos 7. º e 53. º da proposta de lei n. º 77/III (estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação), procedeu-se à discussão das propostas de alteração apresentadas. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Depurados Anselmo Aníbal, Belchior Pereira, Odete Santos e Zita Seabra (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Capucho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Luís Nunes e Jorge Lacão (PS), Rui Almeida Mendes e Marques Mendes (PSD), João Amaral (PCP), Leonel Fadigas (PS), João Porto (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. --- Votação final global — DAR I série — 05/07/1985 l Série - Número 102 Sexta-feira, 5 de Julho de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Secretários: Ex.mos Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito Daniel Abílio Ferreira Bastos José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) teceu críticas relativamente à escolha do local para implantação de uma central térmica a carvão, da EDP. No final, respondeu a pedidos de relacionamento dos Srs. Deputados Manuel Martins (PSD), Ferraz de Abreu (PS), António Gonzalez (Indep.) e Meneses Falcão (CDS). Também em intervenção, o Sr. Deputado João Abrantes (PCP) referiu vários problemas do concelho de Coimbra. No final respondeu pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cunha e Sá (PS) e Costa Andrade (PSD) - que deu explicações na sequência do direito de defesa exercido pelo Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) e exerceu e direito de defesa em resultado das respostas a pedidos de esclarecimento dados pelo Sr. Deputado João Abrantes (PCP). Igualmente em intervenção, o Sr. Deputado Joel Ferro (PS) referiu vários problemas do concelho de Barcelos. Também em intervenção, a Sr.ª Deputada Odeie Santos (PCP) teceu considerações acerca da Década da Mulher decretada pela ONU as conclusões saídas do seminário organizado pelas organizações não governamentais que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina. Ainda em intervenção, o Sr. Deputado Neiva Correia (CDS) abordos questões relativas à adaptação da nossa vinicultura à CEE. Ordem do dia. - Prosseguiu a apreciação das propostas de resolução n.º 21/III (aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de maio de 1984), 22/III (aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Dentados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (aprova para raficação o acordo entrte a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de [...] facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. ° 502/III (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Eduardo Âmbar), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), João Amaral e José Magalhães (PCP), Angelo Correia (PSD) e Acácio Barreiros (PS). A Assembleia aprovou pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para apresentação em juízo de vários Srs. Deputados. Concluiu-se a votação da ratificação n. ° 95/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. Produziram declarações de voto, relativamente às propostas votadas, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal, João Amaral e João Abrantes (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). Concluiu-se a votação das propostas de alteração à proposta de lei n. ° 77/III - estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apurada nos contratos de arrendamento para habitação - que ficaram tendentes da sessão anterior, tendo-se de seguida procedido à votação final global da proposta de lei. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), João Porto (CDS) e Leonel Fadigas (PS). Procedeu-se depois à votação final global do projecto de lei n.º 105/III - Balanço Social -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Ruben Raposo (ASDI), António Rebelo de Sousa (PS), Manuel Lopes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel António dos Santos (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Após dar conta da entrada na Mesa de um requerimento do PSD pedindo a avocação pelo Plenário de alguns artigos das propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III - direito de antena nas regiões autónomas -, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.