Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, Central e Local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local

Publicação — DAR II série — 3381-3382 — 27/06/1984 27 DE JUNHO DE 1984 Artigo 41.° (Prazo de regulamentação da presente lei) 0 Governo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias. Artigo 42.° (Entrada em vigor) 1 — A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação na parte em que tal não dependa da sua prévia regulamentação. 2 — Na parte restante, entra em vigor no dia da entrada em vigor do diploma regulamentar. Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Junho de 1984. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.— O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. — O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo. — O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. ANEXO Tabela a que se refere o artigo 11.* "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROPOSTA DE LEI N.° 78/111 AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE E REGIME E ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL E LOCAL. 1 — A modernização administrativa requer uma boa gestão dos recursos humanos da Administração Pública, e esta, por sua vez, passa pela definição do estatuto do seu pessoal dirigente, bem como pela adopção de medidas adequadas à motivação dos trabalhadores, nomeadamente daqueles de quem depende fundamentalmente a capacidade de inovação. 2 — A experiência colhida na aplicação dos Decre-tos-Leis n.üs 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho, aliada à evolução das condições objectivas que fundamentaram a adopção das medidas de carácter essencialmente uniformizador então tomadas, aconselha a revisão de alguns aspectos versados naqueles diplomas, com o objectivo de conferir mais dinamismo à situação do pessoal cuja actividade se reflecte com preponderância na produtividade dos serviços. 3 — Nesta perspectiva, e quanto ao pessoal dirigente, entende o Governo que o respectivo estatuto se deve orientar no sentido do rigor na selecção, da exigência de formação adequada à natureza e complexidade das funções, da dará definição dos direitos e deveres que lhe incumbem, da estabilidade profissional e da apreciação do respectivo serviço, tendo como contrapartida a criação de estímulos ajustados ao grau de responsabilidade e de complexidade funcional. 4 — Quanto ao restante pessoal e no âmbito das medidas motivadoras do seu maior empenhamento na prossecução dos objectivos dos serviços em que se encontra inserido, assume particular relevância a perspectiva de carreira profissional, aspecto que, congregando factores de ordem psicológica, permite dinamizar a vida interna das organizações, com reflexos imediatos nos níveis --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/03/1985 I Sério - Número 59 Quarta-feira, 20 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÂO LEGISLATIVA (1984.1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida d(c) Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às IS horas e 15 minutos. O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) comunicou à Assembleia o falecimento do ex-deputado José Alberto Mendes, solicitando que o Sr. Presidente, em nome da Assembleia, apresente à família condolências. Após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, respeitante à proposta de resolução n. º 21//III, que aprova para ratificação o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 10 de Setembro de 1951, celebrado em Lisboa a 18 de Maio de 1984, interveio o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Gonzalez/independente), Pedro Paulo e José Vitorino (PSD). De seguida, e após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, respeitante à proposta de resolução n. º 22/III, que aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, celebrado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Ricardo Barros (PS). Raul Santos (PSD), José Magalhães (PCP) e Pedro Paulo (PSD). Tendo sido aprovados os pareceres atrás referidos, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Luís Beiroco (CDS), Correia Afonso (PSD) e Jorge Lacão (PS). Foi, ainda, rejeitado um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). no sentido da suspensão do processo de apreciação parlamentar das propostas de resolução n.º 21/III e 22/III. Iniciou-se, depois, a apreciação na generalidade da proposta de lei n. º 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de estrutura das carreiros dos trabalhadores da Administração Pública, central e local. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San-Bento Menezes), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Fernando Condessa (PSD), Jorge Góis (CDS) e Cunha e Sá (PS). 0 Sr. Presidente encerrou u sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram IS horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. . Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim José Gatanho de Menezes. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/03/1985 I Série -Número 60 Sexta-feira, 22 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 48 a 55 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado João Eliseu (PS), a propósito da celebração do Dia Mundial da Árvore, abordou alguns dos problemas que se referem ao sector florestal, em especial o pinhal de Leiria e a mata de Marrazes, terminando por considerar prioritário o aumento da nossa área e defender as superfícies já florestadas. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à situação que se vem vivendo no seio da Universidade Livre, nomeadamente no que se refere ao Departamento de Direito da Secção de Lisboa e à suspensão do seu corpo docente, considerando que importa resolver rapidamente a situação presente, num quadro de legalidade que permita repor as condições pedagógicas. O Sr. Deputado Luís Vaz (PS) abordou diversas questões relativas à problemática do desenvolvimento de Trás-os-Montes, considerando que o Estado promova o urgente desbloqueamento do sector das vias de comunicação e proporcione as transferências financeiras necessárias ao desenvolvimento da região. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS). O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), a propósito do Dia Mundial da Árvore, considerou que a Assembleia não pode ficar por tentativas de abordagem do problema de defesa da árvore, sem discutir e propor medidas legislativas adequadas à sua protecção, conservação e expansão. O Sr. Deputado Agostinho Branquinha (PSD), apelidando a comunicação social como um «quarto poder», considerou que ela não conseguiu libertar-se das influências partidárias, seja através da nomeação de gestores para a comunicação social estatizada, seja através da atribuição de subsídios para a comunicação social privada. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS) e Igrejas Caeiro (PS). Foi votado, tendo sido aprovado, um voto de saudação pela comemoração do Dia Internacional da Floresta e do Dia Nacional da Árvore, que hoje se comemora. Produziram declarações de voto os Sr. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Dorilo Seruca (UEDS), Meneses Falcão (CDS), Vasco Miguel (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 78/111 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local -, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San--Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Cunha e Sá (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Carlos Lage (PS). A requerimento do PS e do PSD, a referida proposta de lei baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para apreciação e votação na especialidade. Após leitura do relatório respectivo, apreciou-se e votou-se na generalidade o projecto de lei n. ° 105/III (ASDI) - Balanço social -, que foi aprovado e baixou à Comissão de Trabalho para apreciação e votação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ruben Raposo (ASDI), Manuel Lopes (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS), Raul e Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Oliveira e Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP). Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n. ° 55/777 (CDS) - Património cultural português -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), Coelho Pires (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 22/03/1985 I Série -Número 60 Sexta-feira, 22 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 48 a 55 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado João Eliseu (PS), a propósito da celebração do Dia Mundial da Árvore, abordou alguns dos problemas que se referem ao sector florestal, em especial o pinhal de Leiria e a mata de Marrazes, terminando por considerar prioritário o aumento da nossa área e defender as superfícies já florestadas. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à situação que se vem vivendo no seio da Universidade Livre, nomeadamente no que se refere ao Departamento de Direito da Secção de Lisboa e à suspensão do seu corpo docente, considerando que importa resolver rapidamente a situação presente, num quadro de legalidade que permita repor as condições pedagógicas. O Sr. Deputado Luís Vaz (PS) abordou diversas questões relativas à problemática do desenvolvimento de Trás-os-Montes, considerando que o Estado promova o urgente desbloqueamento do sector das vias de comunicação e proporcione as transferências financeiras necessárias ao desenvolvimento da região. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS). O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), a propósito do Dia Mundial da Árvore, considerou que a Assembleia não pode ficar por tentativas de abordagem do problema de defesa da árvore, sem discutir e propor medidas legislativas adequadas à sua protecção, conservação e expansão. O Sr. Deputado Agostinho Branquinha (PSD), apelidando a comunicação social como um «quarto poder», considerou que ela não conseguiu libertar-se das influências partidárias, seja através da nomeação de gestores para a comunicação social estatizada, seja através da atribuição de subsídios para a comunicação social privada. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS) e Igrejas Caeiro (PS). Foi votado, tendo sido aprovado, um voto de saudação pela comemoração do Dia Internacional da Floresta e do Dia Nacional da Árvore, que hoje se comemora. Produziram declarações de voto os Sr. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Dorilo Seruca (UEDS), Meneses Falcão (CDS), Vasco Miguel (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 78/111 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local -, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San--Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Cunha e Sá (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Carlos Lage (PS). A requerimento do PS e do PSD, a referida proposta de lei baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para apreciação e votação na especialidade. Após leitura do relatório respectivo, apreciou-se e votou-se na generalidade o projecto de lei n. ° 105/III (ASDI) - Balanço social -, que foi aprovado e baixou à Comissão de Trabalho para apreciação e votação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ruben Raposo (ASDI), Manuel Lopes (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS), Raul e Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Oliveira e Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP). Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n. ° 55/777 (CDS) - Património cultural português -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), Coelho Pires (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. --- Votação final global — DAR I série — 03/04/1985 I Série -Número 66 Quarta-feira, 3 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou à Câmara as conclusões da conferência nacional do PCP no que respeita à definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se às medidas que é necessário implementar para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir para o relançamento económico da região. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu considerações sobre uma futura revisão constitucional, respondendo, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à necessidade de completar a anterior revisão constitucional, designadamente nos contextos económico e social. Ordem do dia. - Concluiu-se o debate dos recursos, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n. ° 460/III - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições e pinturas murais -, tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Hernâni Moutinho (CDS) e Licínio Moreira (PSD). Concluiu-se a discussão do processo de urgência do projecto de lei n. ° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente -, tendo sido aprovado o respectivo parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente e negado o processo de urgência. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Margarida Tengarrinha (PCP), Carlos Lage (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Domingos (PSD), João Porto (CDS) e Raul e Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Assembleia apreciou na generalidade o projecto de lei n.º 470/III (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI) - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). A requerimento de todos os partidos, o projecto de lei baixou à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação na especialidade. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - Lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III (PS/PSD)- Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.° s 73/III - Lei da radiodifusão - e 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Leão (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes.