Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

3324 II SÉRIE — NÚMERO 138 Recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei n.° 71/111 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.a que admitiu a proposta de lei n.° 71/III, sobre segurança intema e protecção civil. De facto, nos termos do artigo 130.°, n.° 1, alínea a), do Regimento, não são admitidas propostas de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. Ê o caso da referida proposta de lei, que viola frontalmente, pelo menos, os artigos 27.°, n." 2 e 3, alínea a), 28.°, 34.°, n.M 1 e 4, 35.°, n.os 2 e 3, 44.°, n.° 2, 45.°, 56.°, 58.°, 273.°, n.° 2, e 275.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, requer-se a V. Ex.a que, de acordo com o n.° 3 do artigo 137.° do Regimento, seja agendada a apreciação do presente recurso. Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — António Taborda — João Corregedor da Monseca. Recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei n.° 72/111 Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parla-.mentar do PCP, vêm interpor recurso para o Plenário da. admissão da proposta de lei n.° 72/111, que regula o exercício da tutela sobre as autarquias locais, de harmonia com o disposto no artigo 137.°, n.° 2, do Regimento e nos termos seguintes: A presente proposta de lei viola frontalmente em diversos dos seus artigos disposições da Constituição da República, designadamente as seguintes: artigos 6.°, n.° 1, 18.°, n.os 2 e 3, 48.°, n.° 1, 116.°, n.° 5, 117.°, n.° 1, e 243.° Nestes termos, requer-se a V. Ex.a que, de acordo com o n.° 3 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, seja agendado o presente recurso. Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes — João Amaral — Ilda Figueiredo — José Magalhães. PROPOSTA DE LEI N.° 76/111 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS Exposição de motivos 1 —O artigo 240." da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, estabeleceu que até 150 dias após a data da sua entrada em vigor a Assembleia da República procederia à revisão da legislação res- peitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais e ao estatuto dos juízes dos restantes tribunais. Tendo presente as relações de interdependência existentes entre o estatuto dos magistrados e as normas organizativas dos tribunais, o Governo preparou um conjunto de diplomas visando a reformulação das leis de organização judiciária actualmente em vigor. Esta proposta de lei integra-se no conjunto de diplomas acima referido e destina-se à revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais — seguindo-se a apresentação do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. 2 — As alterações introduzidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais destinam-se a aplicar os princípios consagrados na revisão da Constituição, nomeadamente o reforço das condições de independência e operacionalidade de exercício da função jurisdicional e a correcção de soluções que a experiência revelou menos adequadas. Trata-se, fundamentalmente, de reconduzir as leis em vigor a soluções de uma maior eficácia institucional. Neste contexto, as modificações não representam uma ruptura com o sistema, mas o seu aperfeiçoamento à luz da experiência adquirida e da reflexão que sobre ela incidiu. Texto da proposta de lei 1 — São vectores das alterações introduzidas no ' Estatuto dos Magistrados Judiciais a aplicação dos princípios saídos da revisão da Constituição, o reforço das condições de independência e operacionalidade de exercício da função jurisdicional e a correcção de soluções que a experiência revelou menos adequadas. Trata-se, fundamentalmente, de reconduzir as leis em vigor a soluções de maior eficácia institucional. Neste contexto, as modificações não representam uma ruptura com o sistema, mas o seu aperfeiçoamento à luz da experiência adquirida e da reflexão que sobre ela incidiu. Alude-se, de seguida, a alguns dos aspectos inovadores da reforma. 2 — Questão nuclear a resolver, em todo o vasto conjunto de problemas, foi a dos critérios de progressão na carreira. A experiência recente reforçou a ideia de que a antiguidade, como critério exclusivo de acesso, se , tem por si o favor da certeza e da objectividade, é factor de desmotivação profissional e produz efeitos de medianização dos quadros. A revisão da Constituição operou uma alteração estrutural neste domínio ao preconizar o concurso curricular como modo de acesso às Relações e ao Supremo Tribunal de Justiça. Esse concurso há-de naturalmente ser diversificado, já que, por força dos preceitos constitucionais, é restrito aos juízes de direito, no que respeita à promoção à 2.a instância, e aberto a magistrados judiciais e do ministério público e a outros juristas, para o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. No desenvolvimento destes princípios, procurou encontrar-se o ponto de equilíbrio entre a necessidade

I Série - Numere 32 Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral. Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas. José Mário de Lemos Damião. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos. Foi deliberado a constituição de uma comissão eventual de inquérito (Inquérito Parlamentar n.º 15/III) a fim de apreciar os actos do Conselho de Gerência da RTP relacionados com a transmissão televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo CDS. Após leitura dos respectivos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se o debate, na generalidade, das propostas de lei n.º 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciou, - e 89/III - Lei Orgânica do Ministério Público. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Correia Afonso (PSD), José Magalhães (PCP), Marques Mendes (PSD), Odete Santos, (PCP), Nogueira de Brito e Hernâni Moutinho (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP) e Roque Lino (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim José Catanho de Menezes. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente.

I Série-Número 33 Sábado, 22 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. Foram lidos pelos Presidentes das Comissões de Equipamento Social e Ambiente e de Agricultura e Mar, respectivamente os Srs. Deputados Leonel Fadigas (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP), os relatórios mensais da actividade das referidas Comissões. O Sr. Deputado Jorge Correia (PS) falou sobre os problemas ligados d produção do queijo do serra da Estrela e sobre a necessidade da criação de uma zona demarcada para o mesmo. O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), a propósito da recente realização do II Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, abordou alguns dos problemas aí tratados e que mais afectam o juventude portuguesa, criticando também a política levada a cabo pelo Governo neste sector. O Sr. Deputado José Lelo (PS) chamou a atenção da Câmara para as consequências resultantes da decisão do Governo Espanhol de suprimir o tráfego de passageiros e mercadorias no troço da linha férrea Ferentes de San Esteban a La Fregeneda, que entronca na linha do Douro em Barca de Alva, e solicitou do Governo a tomada de medidas urgentes, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD). O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) trouxe d colação a situação económico financeira das adegas cooperativas da regido do Oeste. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS). Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação na generalidade das propostas de lei n.º 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 89/III- Lei Orgânica do Ministério Público, que foram aprovadas, tendo baixado depois à respectiva comissão para apreciação na especialidade. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Correia Afonso e Fernando Costa (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Odete Santos e José Magalhães (PCP) e Roque Lino (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5O minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim José Gatanho de Menezes.

I Série-Número 33 Sábado, 22 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. Foram lidos pelos Presidentes das Comissões de Equipamento Social e Ambiente e de Agricultura e Mar, respectivamente os Srs. Deputados Leonel Fadigas (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP), os relatórios mensais da actividade das referidas Comissões. O Sr. Deputado Jorge Correia (PS) falou sobre os problemas ligados d produção do queijo do serra da Estrela e sobre a necessidade da criação de uma zona demarcada para o mesmo. O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), a propósito da recente realização do II Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, abordou alguns dos problemas aí tratados e que mais afectam o juventude portuguesa, criticando também a política levada a cabo pelo Governo neste sector. O Sr. Deputado José Lelo (PS) chamou a atenção da Câmara para as consequências resultantes da decisão do Governo Espanhol de suprimir o tráfego de passageiros e mercadorias no troço da linha férrea Ferentes de San Esteban a La Fregeneda, que entronca na linha do Douro em Barca de Alva, e solicitou do Governo a tomada de medidas urgentes, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD). O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) trouxe d colação a situação económico financeira das adegas cooperativas da regido do Oeste. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS). Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação na generalidade das propostas de lei n.º 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 89/III- Lei Orgânica do Ministério Público, que foram aprovadas, tendo baixado depois à respectiva comissão para apreciação na especialidade. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Correia Afonso e Fernando Costa (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Odete Santos e José Magalhães (PCP) e Roque Lino (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5O minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim José Gatanho de Menezes.

DIÁRIO Da Assembleia da República I Série - Número 100 Quarta-feira, 3 de Julho de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exm.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exm.ºs Srs. Luís Abílio da Conceição Carito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2O minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a requerimentos e da apresentação de dois projectos de lei. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ângela Pinto Correia (PS) abordou os problemas com que se debate a Região do Baixo Mondego relativamente ao seu aproveitamento agrícola. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Manuel Queiró (CDS) e Rocha de Almeida (PSD), tendo ainda dado explicações em resultado do direito de defesa utilizado pelo Sr. Deputado Basílio Horta (CDS). Também, em declaração política, o Sr. Deputado José Augusto Seabra (PSD) referiu-se a alguns aspectos e intervenções da conferência «Os Portugueses e o Mundo», realizada na cidade do Porto. O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a permanência do actual Governo em funções após a dissolução da Assembleia da República e de algumas medidas que vem aprovando. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito da não aprovação pela Assembleia de uma lei de bases do sistema educativo, abordou alguns aspectos do ensino em Portugal. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 91, 92 e 93 do Diário. Iniciou-se a discussão do primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 1985, tendo sido adiada a continuação da sua discussão e votação para data posterior. Produziram intervenções os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS). Prosseguiu a discussão da ratificação n.º 95/III (PCP), referente ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), João Abrantes (PCP); Cecília Catarino (PSD), João Amaral (PCP), Rui Picciochi (PS), Anselmo Aníbal (PCP). Marques Mendes (PSD) e Alberto Avelino (PS). Entretanto, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, que foi aprovada, tendo ainda sido votados na especialidade, após requerimento de avocação para Plenário, o n.º 4 do artigo 187.º e o artigo 189.º-A. Foi ainda discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 528/III, apresentado pelo PS, PSD, PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que aplica aos Magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais. Intervieram a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), José Magalhães (PCP), Luís Saias (PS), Correia Afonso (PSD), Raúl Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Hernâni Moutinho (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves.