Publicação — DAR II série — 3207-3212 — 07/06/1984
7 DE JUNHO DE 1984
d) Infantário do Instituto de Obras Sociais (IOS);
e) Centro de Recuperação e Reabilitação Dr. Leo-
nardo Coimbra; /) Parques infantis (3);
g) Cemitérios (2);
h) Jardim público, a construir, com 2 piscinas
aquecidas e court de ténis.
5 — Serviços de utilidade pública:
a) Delegação de finanças;
b) Estádio de Futebol Moreira Marques;
c) Casa do Povo de São Mamede de Infesta;
d) Banco Borges & Irmão;
e) Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa;
f) Caixa Geral de Depósitos;
g) Mercado-feira;
h) Bombeiros voluntários.
6 — Grupos culturais, desportivos e recreativos:
Grupo de Escuteiros de São Mamede de Infesta; Escola de Música de São Mamede de Infesta; Grupo Dramático e Musical Flor de Infesta; Cine-Clube SMI;
Rancho Típico de São Mamede de Infesta;
Fanfarra dos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta;
Banda de Música dos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta;
Grupo Desportivo Independentes;
Futebol Clube de Infesta;
Associação Recreativa da Devesa;
Associação Académica de São Mamede de Infesta;
Associação Recreativa os Picoutenses;
Juventos de Picoutos;
Associação Atlética do Telheiro;
Juventude do Telheiro;
Sociedade Columbófila de Infesta;
Cine São Mamede de Infesta;
Cine do Salão Paroquial.
7 — Bibliotecas:
7.1 — Biblioteca oficial:
Junta de Freguesia de São Mamede de Infesta.
7.2 — Bibliotecas particulares:
Grupo Dramático e Musical Flor de Infesta; Associação Atlética do Telheiro.
8 — Museu de Abel Salazar.
9 — Serviços de saúde:
Posto Clínico da Caixa de Previdência; Centro de Saúde Materno-Infantil; Posto de Enfermagem dos Bombeiros de São Mamede; 3 farmácias; 2 clínicas dentárias; Análises clínicas; Anestesiologia; Estomatologia; Cirurgia geral; Psiquiatria; Neurologia;
Clínica geral; Ginecologia; Endocrinologia; Oftalmologia;
Radiodiagnóstico (raios X); Urologia.
10 — Acessos e transportes públicos. — São Mamede de Infesta é servida por uma rede de transportes públicos e contínuos, através dos STC do Porto, carreiras n.os 7, 54, 60, 61, 79, 85 e 86, Rodoviária Nacional, para além de empresas privadas que passam pelo centro de São Mamede de Infesta. Essas empresas são as que ligam Porto, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Viana do Castelo, Castelo da Maia e outras. São Mamede de Infesta é também servida por uma linha ferroviária com estação local.
Em breve será servida por um terminal ferroviário internacional (TIF) para mercadorias — uma espécie de entreposto entre a futura ponte ferroviária do Douro e o porto de Leixões.
11 — Indústrias, estabelecimentos diversos e outros:
10 restaurantes;
200 casas comerciais diversas;
6 bombas de gasolina;
10 pastelarias com serviço de mesa;
10 talhos;
3 agências funerárias; 20 cafés e snack-bars;
4 estabelecimentos de fotografia e fotógrafo;
66 empresas diversas, entre metalomecânica e têxteis.
12 — Para além desta grande vitalidade económica. São Mamede de Infesta reúne todos os requisitos legais exigidos para a sua elevação a vila, conforme se documenta nos anexos a este projecto de lei:
Possui um agregado populacional contínuo de apreciável importância, cerca de 22 000 habitantes.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte pro jecto de lei:
ARTIGO ONICO
E criada a vila de São Mamede de Infesta, com sede no lugar do mesmo nome e abrangendo a área da freguesia de São Mamede de Infesta.
Assembleia da República, 6 de Junho de 1984. — Os Deputados do PS: Juvenal Ribeiro — Carlos Lage.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 28/111
RELATIVO AO PESSOAL E QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Os deputados abaixo assinados tomam a iniciativa de submeter como projecto de resolução o texto anexo, com parecer favorável do Conselho Administrativo,
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Apreciação — DAR I série — 5135-5135, 5141-5145 — 08/06/1984
8 DE JUNHO DE 1984 5135
parados para fazerem as suas declarações. Creio que se andaria, até, mais depressa do que se continuarmos nesta hesitação e incerteza sobre o que se vai fazer.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu acho que não há alguma hesitação ou incerteza, pois estão 3 diplomas para votar. No entanto, não vejo inconveniente algum em se fazer um intervalo.
Pessoalmente, creio que as votações poderiam ler lugar de imediato, far-se-ia o intervalo de seguida e, depois deste, as declarações de voto quanto aos 3 diplomas.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós compreendemos o esforço da Mesa e do Sr. Presidente em particular, mas preferimos fazer já o intervalo.
O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Da nossa parte. Sr. Presidente, achamos que é melhor fazer desde já o intervalo e marcar uma hora razoável para o recomeço dos trabalhos, nomeadamente porque existe um certo acordo entre os partidos no sentido de assegurar a presença de alguns deputados que neste momento não estão presentes, por razões variadas, para poderem participar nos trabalhos.
Nós demos o nosso acordo a que a matéria do "pacote autárquico" não fosse discutida hoje. Mas, Sr. Presidente, entendemos que, no quadro do entendimento a que se chegou, na sessão suplementar que se vai fazer a seguir a 15 de Junho - e compreendo que o Sr. Presidente diga eventualmente, pois não cabe a V. Ex.ª definir se ela vai ser feita ou não - será de a incluir num dos dias de sessão. Não envolvendo o Sr. Presidente naquilo que está acordado - porque não era correcto fazê-lo - o entendimento dos partidos é no sentido de que é isso o que se vai passar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado por ter compreendido.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nós propúnhamos um intervalo razoável, pois o PCP tem marcado para as 17 horas um acto importante. Em virtude disso, nós propomos um intervalo de l hora, mas que fosse rigorosamente de 1 hora. Pode-se fazer outra sugestão, que é a de um intervalo de 30 minutos, mas que se prolongaria inevitavelmente até às 17 horas e 30 minutos, o que não e realista.
Risos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é constituído pela discussão e votação do projecto de lei n.º 362/III, sobre o Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.
O projecto de lei n.º 322/III está subscrito por representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, tendo resultado do trabalho de um grupo informal constituído, para o efeito, também por representantes de todas as formações parlamentares. Este diploma obteve o consenso, na generalidade, de todas as bancadas. Nestas circunstâncias, há concordância para ser imediatamente votado na generalidade, estando já na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Direitos! Liberdades e Garantias, para que aí se proceda à discussão e votação na especialidade. Nestas circunstâncias, vamos passar imediatamente à votação.
Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento de baixa à Comissão, que vai ser lido.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - "Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais - Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 362/III, Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, que acaba de ser aprovado na generalidade, para aí se proceder à sua discussão e votação na especialidade no prazo de 15 dias."
Deste requerimento é primeiro subscritor o Sr. Deputado Luís Saias e está assinado por deputados de todas as bancadas.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar imediatamente à discussão e votação do projecto de resolução n.º 28/III, subscrito por representantes dos grupos parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do CDS, relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República.
O Sr. Paulo Barrai (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.
O Sr. Paulo Barrai (PS): - Penso que comungando de igual pensamento da bancada do PSD, da bancada do PCP e da bancada do CDS, solicitamos um pequeno intervalo de um quarto de hora ou, pelo menos, que esta votação fosse atrasada um quarto de hora, permitindo aos representantes dos 4 grupos parlamentares uma apreciação final deste diploma.
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Votação na generalidade — DAR I série — 5145-5147 — 08/06/1984
8 DE JUNHO DE 1984 5145
Porém, as considerações feitas por vários Srs. Deputados, designadamente pelos Srs. Deputados Paulo Barrai e Magalhães Mota, merecem todo o nosso acordo, e pensamos que aprovar uma resolução deste tipo é dar um passo em frente.
Desta forma sintética respondi ao Sr. Presidente e, simultaneamente, fiz uma intervenção curtíssima.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.
O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD nunca encarou todo este processo como a atribuição de um prémio, mas como um acto de justiça a praticar entre os trabalhadores desta Casa.
Tínhamos conhecimento de anomalias que era preciso ultrapassar, tínhamos a noção que havia que dar soluções a justas expectativas e tínhamos consciência de que era preciso superar mesmo algumas injustiças.
Duas classes de trabalhadores da Assembleia - os escriturários-dactilógrafos e o pessoal da carreira administrativa - há longos anos que vêem as suas justas aspirações de promoção de carreira serem preteridas em detrimento, muitas vezes, de trabalhadores que eles próprios considerariam menos merecedores. Entendemos, pois, que a justiça lhes devia ser feita.
A dignificação de uma instituição passa sempre pela dignificação dos trabalhadores que a servem. Sabemos que há trabalhadores que ficam em suspenso, digamos assim, por quanto não foi possível agora ser tratado o seu caso. Fazemos votos para que, quando procedermos à revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República, o primeiro pensamento e o primeiro acto seja virado exactamente para esses trabalhadores que hoje não viram contempladas as suas aspirações.
Pensamos que a Lei Orgânica deverá ser devidamente pensada e ponderada para que tenha sentido e para que possa preparar e programar a carreira dos trabalhadores e os seus serviços, de forma a que se lhes facilite uma promoção, uma formação, uma realização e uma dignificação.
Temos a certeza de que se caminharmos nesse sentido estaremos a dignificar não só a Assembleia como nós próprios.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente esta resolução.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, estamos em condições de passar imediatamente à votação do projecto de resolução n.º 28/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, na especialidade, a proposta de resolução acabada de aprovar.
Encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento, proposta pelo PSD, pela UEDS e pela ASDI, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento (a Introduzir a seguir ao n.º 2 do texto da resolução)
2.A- São criados os lugares de chefe de sector e extintos os lugares de chefes de repartição e de serviços criados pela Resolução n.º 195-A/80, de 6 de Junho.
2.1 - O primeiro provimento dos cargos de chefe de sector far-se-á de entre os actuais chefes de repartição e de serviços do quadro.
2.2 - Os cargos de chefe de sector serão providos, nos termos do n.º 7 do artigo 37.º do Estatuto jurídico do Pessoal da Assembleia da República, de entre funcionários do quadro pertencentes às carreiras de técnico superior, possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover.
2.3 - Quando se verificar não existirem no quadro funcionários que reúnam os requisitos previstos no número anterior, o recrutamento será feito, em comissão de serviço, mediante concurso público, a que poderão concorrer indivíduos licenciados e ainda técnicos profissionais principais do quadro da Assembleia da República, nos termos e critérios a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho Administrativo.
Esta proposta tem em anexo um mapa de distribuição do pessoal e é subscrita pelos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Marques Mendes (PSD) e Octávio Cunha (UEDS).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta proposta que acaba de ser lida há um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem que a proposta de aditamento, a introduzir a seguir ao n.º 2 do texto de resolução, baixe, para apreciação, a uma comissão eventual constituída por um representante de cada grupo e agrupamento parlamentar.
Deste requerimento e primeiro subscritor o Sr. Deputado Paulo Barrai,
seguindo-se representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Vamos, pois, votar este requerimento, sem prejuízo de que a resolução possa ser publicada depois de votadas, na especialidade, mais duas alterações. Foi esta a interpretação que foi comunicada à Mesa e creio que está certa.
O Sr. Paulo Barrai (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento, nomeadamente aos Srs. Deputados que estejam a assistir a este debate e a esta votação e que, eventualmente não tenham conhecimento das razões pelas quais, neste caso, foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão para apreciação.
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Votação final global — DAR I série — 5147-5147 — 08/06/1984
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comerciais, do que o conhecimento actualizado de uma língua estrangeira que tem, com certeza, muito menos aplicação em termos de utilização desta carreira funcional. Mas não será, neste momento, que levantaremos esta questão, e, como tal, aprovamos também a proposta porque é nossa intenção não arrasar, de nenhuma forma, a aprovação do projecto de resolução.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, nós também não queremos, de forma nenhuma, nem entravar nem demorar a aprovação do projecto de resolução.
De qualquer forma, queremos ficar esclarecidos quanto ao sentido das propostas, designadamente daquelas que nós não subscrevemos. Relativamente àquelas que têm a nossa assinatura, obviamente que o nosso agrupamento parlamentar está esclarecido.
Partilho algumas das preocupações expressas pelo Sr. Deputado Magalhães Mola e é evidente que não pode ficar tudo num projecto de resolução; penso que poderá haver normas que clarifiquem, no pormenor, a forma de serem aplicadas estas resoluções. Sou, no entanto, extremamente sensível quanto à argumentação desenvolvida pelo Sr. Deputado João Amaral, na medida em que parece haver, de facto, uma articulação lógica entre a alteração introduzida no n.º 2, ponto 7, e o novo n.º 7.1.A. Parece, efectivamente, haver aqui um equilíbrio.
Devo dizer que não era isso que eu estava à procura, mas registo, com agrado, a forma como o Sr. Deputado Silva Marques apresentou o assunto e a razão pela qual nós não fomos consultados quanto a estas propostas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pasamos à votação da proposta de aditamento 7.1.A, subscrita por Srs. Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de alteração de uma parte do n.º 2 do ponto 7, subscrita por Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
É a seguinte:
No ponto 7, no seu n.º 2, substituir "o 9.º ano de escolaridade ou equivalente" por "3 anos de bom e efectivo serviço".
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Está, deste modo, concluída a discussão e a votação deste projecto de resolução n.º 28/III.
Terão agora os responsáveis dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares que indicar quais são os componentes da Comissão que irão, oportunamente, apreciar a proposta que baixou à Comissão para discussão mais detalhada na especialidade.
Srs. Deputados, põe-se também o problema de ter de se fazer a votação final global do projecto de resolução. Se há dúvidas a esse respeito, será melhor fazermos a votação final global...
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Mas de qual?
O Sr. Presidente: - Vejo que há uma certa hesitação na bancada da ASDI.
É que a Mesa foi informada que a proposta que baixou à Comissão seria apreciada isolada e autonomamente e que isso não prejudicava a imediata publicação deste projecto de resolução.
Creio que é esse o entendimento dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares e foi essa a ilação que a Mesa retirou. Não sei se estamos ou não equivocados. Creio, no entanto, que não estamos.
O Sr. Magalhães, Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu não tinha assim entendido. Mas, sendo assim, então penso que o verdadeiro sentido deste entendimento é o de que haverá 2 resoluções: uma, que agora vamos votar globalmente e, outra, que já foi apreciada na generalidade, que baixou à Comissão para aí ser discutida e revista e que depois voltará a subir a Plenário para votação final global.
Pediria, então, que a urgência dessa proposta fosse também apreciada, de modo a que a publicação que agora se considera urgente não se traduza também numa dilação desta segunda proposta.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, concordo inteiramente em que a proposta de alteração tem que ser transformada e convertida em projecto de resolução e, oportunamente, subirá a Plenário.
Vamos, então, fazer a votação final global do projecto de resolução n.º 28/III, que acabámos de discutir.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que hoje não deu entrada na Mesa nenhum documento que mereça leitura neste momento, vou anunciar a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, que não terá período de antes da ordem do dia.
Da sessão de amanhã consta a discussão da, proposta de lei n.º 35/III, relativa ao direito de antena na RTP-Açores, e da proposta de lei n.º 36/III, relativa ao direito de antena na RDP-Açores, em relação às quais há distribuição de tempos.
Está encerrada a sessão.