Elevação da vila de Olhão a cidade.

Publicação — DAR II série — 3319-3320 — 16/06/1984 II Série — Número 137 Sábado, 16 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Projecto de lei n.' 366/III: Elevação da vila de Olhão a cidade (apresentado pelo PS). Projectos de resolução n." 30/III e 31/HI: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 14 de Julho [apresentados, respectivamente, pelo PS e Pelo PSD (em conjunto) e pelo PCP]. Requerimentos: N.° 2595/III (1.a) — Do deputado Manuel Lopes (PCP) ã Secretaría de Estado do Emprego sobre distribuição de subsidios pelo Fundo de Desemprego desde 9 de Junho de 1983. N.° 2596/111 (1.a) — Do deputado António Gonzalez (Indep.) ao Ministério da Educação pedindo cópia do relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate da interpelação do MDP/CDE acerca da política educativa. N.° 2597/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação do estudo relativo à integra-çoã do ISPA nos projectos sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no mesmo debate. Comissão Mista Juventude/Educação, Ciência e Cultura: Comunicações do PS e do CDS indicando os seus representantes na Comissão encarregada da análise e votação na especialidade dos projectos de lei sobre associações de estudantes. Comissão Eventual de inquérito à RTP: Comunicação do PS indicando os seus representantes na Comissão. PROJECTO DE LEI N.° 366/111 ELB/AÇSO DA VÍLA DE OLHÃO A CIDADE 1 — A povoação de Olhão, cujas origens se perdem no século xiv, foi elevada a vila, com a designação de Vila de Olhão da Restauração, por alvará de 15 de Novembro de 1808. Esta distinção, que oficializou a importância que o burgo já então tinha, veio consagrar o patriotismo do seu povo, que, no dia 16 de Junho de 1808, se revoltou com êxito contra o invasor francês. Terra presrigiadíssima pela excepcional valentia e perícia dos seus filhos nas actividades marítimas, pela consciência cívica e espírito laborioso das suas gentes, Olhão é hoje um importante aglomerado populacional que aspira, muito justamente, à sua elevação a cidade. 2 — Localidade das mais belas do Algarve e do País, com uma arquitectura ímpar de ancestralidade mourisca, Olhão é a sede de um importante concelho, composto por 5 freguesias, com a área total de 12 682 km2 e 34 025 habitantes (censo de 1980), sendo os eleitores em número de 26 644. Os habitantes da vila em si são cerca de 25 000. 3 — A vila é servida por uma excelente rede de estradas e por caminho de ferro, que a ligam a todo o País. Olhão dispõe de instalações de água, electricidade e esgotos. O consumo de água no concelho foi, em 1983, da ordem dos 900 000 m3 e na vila de 500 000 m3. Quanto à energia eléctrica, no mesmo ano de 1983, o consumo no concelho foi da ordem dos 40 milhões de kilowatts-hora e na vila de 27 milhões de kilo-watts-hora. No que se refere à rede de esgotos, decorrem no presente grandes obras de remodelação e modernização da rede. 4 — Povoação de grande dinamismo económico, Olhão tem 324 empresas comerciais e 216 empresas industriais. São também intensas as actividades agrícolas do concelho, que possui uma área de 6135 ha de solos das classes A, B e C (48 % da sua área total), onde se cultivam primores de grande valor económico, com relevo para as frutas e flores. 5 — Mas a actividade económica que deu nascença à povoação, que sempre tem sido o seu mais lídimo brasão e que é também na actualidade o seu mais forte pólo de desenvolvimento, é a pesca. O porto de Olhão foi, em 1983, o porto de pesca português com maior volume de vendas de pescado, facto, como é evidente, de grande significado nacional. Na verdade, no ano de 1983, no porto de pesca de Olhão venderam-se 12,5 milhões de quilos de peixe, que renderam cerca de 1,5 milhões de contos. Cumpre salientar que estão em curso importantíssimas obras de ampliação e modernização do porto de Olhão, cuja conclusão está prevista para 1985, e que representam um investimento adicional de 1,5 milhões de contos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 09/07/1985 I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. --- Votação na especialidade — DAR I série — 09/07/1985 I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. --- Votação final global — DAR I série — 09/07/1985 I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa.