Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional.

Publicação — DAR II série — 3347-3348 — 20/06/1984 20 DE JULHO DE 1984 Artigo 187.° (Entrada em vigor) 1 — As normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 44.° e do n.° 4 do artigo 45.° entram em vigor com o início da vigência da lei orgânica dos tribunais judiciais, a publicar. 2 — As restantes disposições entram em vigor em ... 3 — A data da entrada em vigor prevista no n.° 2 não prejudica a correcção automática, referida no n.° 1 do artigo 22.°, que tenha lugar no mesmo ano. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, Rui Machete. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 14/11! GRANDES OPÇÕES 00 CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL Considerando o disposto no n.° 4 do artigo 8.° da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que prevê que as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional serão objecto de debate na Assembleia da República: O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Junho de 1984, resolveu: Submeter a debate na Assembleia da República as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, cujo texto anexo faz parte integrante desta resolução. Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1984. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. Grandes opções do concerto estratégico de defesa nacional I — Nos termos da Constituição e da lei, a defesa nacional consiste na actividade desenvolvida pela comunidade, Estado e cidadãos no sentido de garantir, no respeito pelas instituições democráticas e no quadro dos compromissos internacionais assumidos, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa. Dos objectivos essenciais que decorrem desta definição constitucional há que destacar-se um deles, que dá carácter à actividade de defesa e que constitui princípio orientador da estratégia global adoptada pelo Estado para a defesa nacional: a independência nacional, entendida no seu sentido mais amplo e profundo. A defesa tem, assim, um carácter intrínseco de unidade, cobrindo e obrigando imperiosamente de modo uniforme todo o território e toda a população nacional. A Nação é, portanto, o valor estratégico fundamental tjüe determina para a estratégia global do Estado em matéria de defesa nacional as direcções essenciais seguintes: 1) O reforço da coesão interna, através do forta- lecimento da consciência nacional e do desenvolvimento dos valores éticos, morais e culturais que historicamente a formam e lhe dão razão de ser. Nesta direcção, a defesa nacional deve, num país multissecular, orientar-se pelo princípio da unidade do Estado enquanto comunidade política, cuja relevância se manifestará, em particular e de forma exemplar, na solidariedade entre os Portugueses, residentes no todo nacional disperso geograficamente ou no estrangeiro; 2) A afirmação do primado do interesse nacional nas relações externas, fundado numa vontade nacional firme e no conhecimento e assunção da importância estratégica dos factores geográficos e cultural portugueses no plano internacional. Nesta direcção, a defesa nacional deve orientar-se pelo princípio da independência política, que postula a necessidade de afirmação dos interesses próprios e a salvaguarda de uma capacidade de decisão autónoma no quadro actual de interdependências económicas e militares; 3) A garantia de um quadro de alianças ade- quado que possibilite suprir ou reduzir ao mínimo as vulnerabilidades, salvaguardando e promovendo ao máximo as potencialidades nacionais. Nesta direcção, a defesa nacional, sem deixar de ter em conta que o desarmamento equilibrado e a dissolução segura dos blocos político-militares são condições de uma paz mundial efectiva, deve orientar-se pelo princípio do alinhamento ocidental, que reúne o consenso da opinião pública e é a expressão de um compromisso internacional realista capaz de garantir a autonomia política, a estabilidade das instituições democráticas e a identidade cultural portuguesa no espaço euro-atlântico que lhe é próprio. Estes princípios da unidade do Estado, da independência e do alinhamento ocidental devem somar-se e combinar-se com um princípio geral de eficácia, que impõe, dentro dos parâmetros definidos, a procura das soluções de melhor relação custo-eficácia. II — A estratégia de defesa nacional deverá, em obediência aos princípios e objectivos enunciados, desenvolver-se de forma integrada e articulada nos diversos aspectos que a compõem: a) No plano político geral, é indispensável, a existência de uma vontade e de uma determinação política fortes, fundada numa sólida vontade nacional de defesa. Serão, portanto desenvolvidos e fortalecidos: A consciência da identidade nacional; A autoridade democrática do Estado; --- Apreciação — DAR I série — 12/12/1984 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 27 Quarta-feira, 12 de Dezembro do 1984 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), referiu-se à existência de um protocolo secreto, subscrito pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo ministro dos Finanças em nome do Conselho de Ministros da República, revelado por diversos órgãos de comunicação social. Respondeu, o fim , a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) criticou o sistema fiscal em vigor. Respondeu, na fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Ordem do dia. - Iniciou-se a apreciação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Carlos Brito e João Amaral (PCP), António Gonzalez (Indep.), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), José Luís Nunes (PS), Adriano Moreira (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE) e Cunha e Sá (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente (Carlos Lage): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hàndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim José Gatanho de Menezes. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. --- Apreciação — DAR I série — 14/12/1984 1 Serie - Número 28 Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1984 Diário da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENARIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e foram aprovados os n.ºs 10 o 18 do Diário, respeitantes às sessões de 6, 8, 9, 13, 15, 16, 20, 22 e 23 de Novembro. O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS),considerando que a crítica é um direito irrecusável a qualquer cidadão português, seja qual for a sua condição, teceu breves considerações criticas a algumas intervenções públicas, as quais considerou inquietantes, produzidas pelos Srs. Generais Silva Cardoso e Lemos Ferreira, pelos industriais Miguel Cadilhe e Nogueira Simões e pelo Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa. O Sr. Jaime Ramos (PSD), a propósito da Lei n. º 4/83 - controle público do riqueza dos titulares dos cargos políticos ou equiparados -, considerou existirem dificuldades no execução efectiva da lei, a qual inicialmente encarada como dignificadora do sistema político passou, pelo segredo que protege os faltosos, o verdadeiro teste da capacidade de transparência e de autoridade do Estado, tendo terminado por requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República a publicação na 2. º série do Diário da Assembleia da República da lista nominal e respectivas funções de todos aqueles que cumpriram os prazos iniciais estipulados por lei para entrega das respectivas declarações. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) considerou verdadeiramente drástica a situação que o sector da indústria automóvel atravessa, nomeadamente no que se refere ao desemprego, à redução dos salários e aumento dos ritmos de produtividade, acusando o Governo de nada fazer para pôr cobro a esta situação. O Sr. Deputado Mota Torres (PS), a propósito de um comunicado da Comissão Política Regional da Madeira do PSD e da situação económica e financeira que a Região Autónoma da Madeira atravessa, refutou qualquer responsabilidade do PS que considerou tudo ter feito no sentido de dignificar o regime autonómico. Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados 4 relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, 3 dos quais autorizando vários Srs. Deputados a deporem como testemunhas em processos judiciais e um negando autorização para esse mesmo efeito. Continuou o debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Intervieram no debate, a diverso título, atém do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Cardoso Ferreira (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Ângelo Correia (PSD), João Amaral (PCP), José Lelo, José Luís Nunes e Acácio Barreiros (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito e Morais Barbosa (CDS) e António Meira (PS). Entretanto, procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, cujos resultados não foram anunciados. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs, Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Víeíra de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto.