Lei da Radiodifusão

15 DE JUNHO DE 1984 3295 5 — A entidade recorrida pode, no prazo de 15 dias, revogar ou sustentar a sua decisão. 6 — Até ao termo do prazo referido rio número anterior, a autoridade recorrida remeterá, em qualquer caso, ao Supremo Tribunal Administrativo, o processo com os documentos pertinentes e, se sustentar a sua decisão, a resposta ao requerimento do recorrente. 7 — A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, pelas suas subsecções, conhecerá do recurso, que tem carácter urgente e deve ser decidido no prazo máximo de 60 dias. Artigo 13.° (Regiões autónomas) 1 — A aplicação da presente léf às regiões autónomas será regulamentada por decreto legislativo da respectiva Assembleia Regional. 2 — Enquanto não forem criados nas regiões autónomas organismos correspondentes, as Inspecções-Ge-rais da Administração Interna e das Finanças podem, a solicitação dos governos regionais, realizar inspecções, inquéritos ou sindicâncias aos órgãos das respectivas autarquias locais. Artigo 14.° (Norma revogatória) São revogados os artigos 91.°, 92." e 93.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro. Artigo 15.° (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Pri-meiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira. — O Ministro da Justiça,, Rui Machete. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes. PROPOSTA DE LEI N.° 73/111 LEI DA RADIODIFUSÃO Exposição de motivos 1 — A presente proposta de lei de radiodifusão vem preencher uma lacuna de difícil explicação. Para além da assimetria consistente em dispormos de uma lei de imprensa, de uma lei da radiotelevisão, continuando a actividade de radiodifusão sem um diploma de enquadramento, é de todo o ponto injustificável que tenha sido possível, até hoje, manter um tão importante meio de comunicação social à margem da lei. Quem pode e quem não pode exercer a actividade radiofónica —já que se trata de actividade consti- tucionalmente condicionada —, com que direitos e sujeito a quais obrigações, eis o mínimo exigível para que a rádio se não transforme em anarcocomunicação. Diversas foram as tentativas de aproximação a uma lei da radiodifusão. Vários foram os projectos apresentados à Assembleia da República, tendo um deles chegado a ser aprovado. Mas a esse mesmo viria a ser recusada vigência ao ser julgado ferido de inconstitucionalidade orgânica por não audição prévia das regiões autónomas. Cumpre o actual Governo a sua promessa programática e o seu dever de contribuir para que se ultrapasse a situação criada, aliás em complemento da aprovação, ocorrida há pouco, do também inexistente estatuto da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P. Cumprida que seja — e estamos em instâncias disso— a promessa do actual Governo relativa à aprovação de uma proposta de lei de licenciamento da actividade de radiodifusão, exigida pela revisão da Constiutição, ficará completo, no que diz respeito à iniciativa do Governo, o quadro normativo em que há-de mover-se a actividade radiofónica. 2 — Tratando-se de um meio de comunicação social com grande audiência e penetração em todos os estratos sociais —único que nos acompanha no trabalho e no lazer, no repouso e na viagem, de dia e de noite—, natural é que seja dotado de objectivos claros e de regras de actuação precisas, que salvaguardem a independência da direcção, o rigor e a objectividade da informação e o interesse nacional da programação. A actividade de radiodifusão deve ser colocada a coberto de qualquer forma de controle do poder político e do poder económico, mas não em posição de indiferença perante os valores éticos, culturais e em geral civilizacionais que constituem a essência última da identidade nacional. Por isso, decerto, e não apenas pela razão técnica das consabidas limitações do espaço radioeléctrico, a Constituição a sujeitou a um regime de licenciamento administrativo. Regime que, repete-se, é objecto de lei autónoma, por se tratar de domínio em que se ensaiam os primeiros passos, nessa medida correndo o seu enquadramento legal o risco da infixidez de toda a abordagem experimental. 3 — Reconhece-se, na presente proposta de lei, a coexistência de um serviço público e de um serviço privado de radiodifusão, facto que deixa traços na regulamentação proposta, com acentuação, quanto ao primeiro, das obrigações de interesse público. Onde tal se justifica, aproximam-se, nos limites do seu paralelismo efectivo, os regimes aplicáveis à televisão, à imprensa e à rádio. É, nomeadamente, o que acontece quanto à disciplina dos direitos de resposta e rectificação, às formas de responsabilidade e às disposições processuais. A fim de assegurar, de forma directa e específica, a independência das empresas de radiodifusão, e nelas a liberdade de expressão e informação, a isenção, a objectividade e o rigor informativo e programático, propõe-se a instituição de um conselho da rádio, em tudo paralelo ao Conselho de Imprensa, proposta que, a ser acolhida, aconselhará a criação de um conselho da televisão em tudo semelhante. Avança-se ainda, na presente proposta de lei, no sentido de que sejam dados os primeiros passos para a criação de um museu da rádio e de uma fono-

I Série -Número 63 Sexta-feira, 29 de Março de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, a Assembleia apreciou e votou o projecto de resolução n. º 44/III (criação de uma comissão para apreciação de eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida para efeitos de julgamento - acusação do crime de abuso de liberdade de imprensa) que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado José Magalhães (PCP). Foi igualmente discutido e votado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 45/III (criação de uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Almeida Mendes (PSD), Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Raul e Castro (MDP/CDE). Na segunda parte iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - lei da radiodifusão sonora - e 252/III (PS/PSD) - serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.ºs 73/III - lei da radiodifusão - e 74/III - licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Anselmo Rodrigues), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Agostinho Branquinha (PSD), José Niza e Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Dinis Alves (PS). Discutiu-se e aprovou-se na generalidade o projecto de lei n. º 279/111 (PCP) - garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Luis Beiroco (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jardim Ramos (PSD), Margarida Marques (PS), Horácio Marçal (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Carlos Lage (PS), Raul e Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), tendo o diploma baixado à respectiva Comissão para análise na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Manuel Maria da Silva Ferro.

I Série - Número 64 Sábado, 30 de Março de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984 Presidenta: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Luis Abílio da Conceição Cacito António Roleira Marinho José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 56, 57 e 58 do Diário, deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) referiu-se a alguns aspectos do processo de negociações para a integração de Portugal na CEE, regozijando-se pela conclusão que elas tiveram. O Sr. Deputado Meireles de Barros (CDS) abordou alguns dos problemas com que se debate a agricultura portuguesa, em especial no Norte do País. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), ainda a propósito da conclusão do processo de negociações para a entrada de Portugal na CEE, historiou todo esse processo desde Março de 1977. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) que, por sua vez, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) referiu-se a diversos problemas com que se debate a região algarvia, com especial incidência na situação dos trabalhadores com salários em atraso. O Sr. José Augusto Seabra (PSD) abordou diversas questões relativas às repúblicas de estudantes, principalmente de Coimbra e do Porto. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) tratou de diversas questões relativas ao sector das pescas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dorilo Seruca (UEDS) e Faria dos Santos (PSD). Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, 192/III, 252/III apresentados respectivamente pelo PCP, pela UEDS e pelo PS/PSD e das propostas de lei n.ºs 73/III e 74/III. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Anselmo Rodrigues}, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Magalhães Mola (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Branquinho (PSD) e Igrejas Caeiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Azevedo Gomes. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira.

I Série -Número 66 Quarta-feira, 3 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou à Câmara as conclusões da conferência nacional do PCP no que respeita à definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se às medidas que é necessário implementar para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir para o relançamento económico da região. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu considerações sobre uma futura revisão constitucional, respondendo, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à necessidade de completar a anterior revisão constitucional, designadamente nos contextos económico e social. Ordem do dia. - Concluiu-se o debate dos recursos, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n. ° 460/III - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições e pinturas murais -, tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Hernâni Moutinho (CDS) e Licínio Moreira (PSD). Concluiu-se a discussão do processo de urgência do projecto de lei n. ° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente -, tendo sido aprovado o respectivo parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente e negado o processo de urgência. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Margarida Tengarrinha (PCP), Carlos Lage (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Domingos (PSD), João Porto (CDS) e Raul e Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Assembleia apreciou na generalidade o projecto de lei n.º 470/III (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI) - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). A requerimento de todos os partidos, o projecto de lei baixou à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação na especialidade. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - Lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III (PS/PSD)- Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.° s 73/III - Lei da radiodifusão - e 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Leão (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes.

I Série -Número 67 Quarta-feira, 10 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmo. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), como questão prévia, um projecto de deliberação visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas no debate sobre a temática da integração europeia. Produziu uma intervenção sobre o referido projecto o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Posteriormente, foi decidido discutir o agendamento ou não desta questão na ordem de trabalhos na primeira parte da ordem do dia. Deu-se, depois, conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formulados. Foram postos à aprovação os Diários n.ºs 59, 60 e 61, tendo, no entanto, sido adiada esta votação por ter sido suscitada a questão de ela só poder ocorrer na primeira parte da ordem do dia. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pediu que fossem rectificados os termos em que o sumário do expediente, referente a uma carta de realizadores cinematográficos, estava redigido. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), por completo esclarecimento da questão, pediu que a Mesa lesse a referida carta, o que foi feito. Em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) referiu-se às virtualidades do Parlamento, criticando aqueles que o atacam. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou os projectos legislativos do Governo no que diz respeito ao sector laborai. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu-se a questões relativas ao acidente que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho e quanto ao problema da falta de cloro na água de Albufeira. O Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) abordou a questão do consumo de droga pela juventude e dos seus nefastos efeitos. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão, entretanto iniciada no período de antes da ordem do dia, quanto ao agendamento ou não da ordem de trabalhos do projecto de deliberação apresentado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), e José Luís Nunes (PS). No final, foi apresentado pelo PCP um requerimento, no sentido de ser agendado e votado o projecto de deliberação, que foi rejeitado. Após a leitura do recurso, apresentado pelo PCP, relativo à inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei n. ° 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez a sua fundamentação. Após ter sido votado o referido recurso verificou-se a inexistência de quorum, pelo que foi, posteriormente, a referida votação repetida, tendo o recurso sido rejeitado. Procedeu-se à votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, do PCP, - Lei da radiodifusão -, 192/111, da UEDS, - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III, do PS e do PSD - Serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana -, e das propostas de lei n.03 73/III - Lei da radiodifusão sonora -, 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão -, tendo o primeiro diploma sido rejeitado e os restantes aprovados. Procedeu-se, ainda, à discussão e votação, na generalidade na especialidade e final global, tendo sido aprovado o projecto de lei n. ° 469/III, apresentado por todos os partidos, sobre casas fruídas por repúblicas de estudantes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), António Mota (PCP), Jorge Gois (CDS), Laranjeira Vaz (PS) e Paulo Areosa (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa.

I Série -Número 67 Quarta-feira, 10 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmo. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), como questão prévia, um projecto de deliberação visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas no debate sobre a temática da integração europeia. Produziu uma intervenção sobre o referido projecto o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Posteriormente, foi decidido discutir o agendamento ou não desta questão na ordem de trabalhos na primeira parte da ordem do dia. Deu-se, depois, conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formulados. Foram postos à aprovação os Diários n.ºs 59, 60 e 61, tendo, no entanto, sido adiada esta votação por ter sido suscitada a questão de ela só poder ocorrer na primeira parte da ordem do dia. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pediu que fossem rectificados os termos em que o sumário do expediente, referente a uma carta de realizadores cinematográficos, estava redigido. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), por completo esclarecimento da questão, pediu que a Mesa lesse a referida carta, o que foi feito. Em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) referiu-se às virtualidades do Parlamento, criticando aqueles que o atacam. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou os projectos legislativos do Governo no que diz respeito ao sector laborai. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu-se a questões relativas ao acidente que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho e quanto ao problema da falta de cloro na água de Albufeira. O Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) abordou a questão do consumo de droga pela juventude e dos seus nefastos efeitos. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão, entretanto iniciada no período de antes da ordem do dia, quanto ao agendamento ou não da ordem de trabalhos do projecto de deliberação apresentado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), e José Luís Nunes (PS). No final, foi apresentado pelo PCP um requerimento, no sentido de ser agendado e votado o projecto de deliberação, que foi rejeitado. Após a leitura do recurso, apresentado pelo PCP, relativo à inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei n. ° 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez a sua fundamentação. Após ter sido votado o referido recurso verificou-se a inexistência de quorum, pelo que foi, posteriormente, a referida votação repetida, tendo o recurso sido rejeitado. Procedeu-se à votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, do PCP, - Lei da radiodifusão -, 192/111, da UEDS, - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III, do PS e do PSD - Serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana -, e das propostas de lei n.03 73/III - Lei da radiodifusão sonora -, 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão -, tendo o primeiro diploma sido rejeitado e os restantes aprovados. Procedeu-se, ainda, à discussão e votação, na generalidade na especialidade e final global, tendo sido aprovado o projecto de lei n. ° 469/III, apresentado por todos os partidos, sobre casas fruídas por repúblicas de estudantes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), António Mota (PCP), Jorge Gois (CDS), Laranjeira Vaz (PS) e Paulo Areosa (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa.