Lei da Segurança Interna e Protecção Civil

Publicação — DAR II série — 3284-3292 — 15/06/1984 II SÉRIE — NÚMERO 136 - Nestes termos: O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, e tendo em atenção o disposto no artigo 87.°, n.° 3, da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1.' A Região Autónoma dos Açores é autorizada a contrair junto do Banco Europeu de Investimento um empréstimo, até ao montante de 15 milhões de ECU, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. ARTIGO 2.« A operação referida no artigo 1.°, que terá como mutuária a Electricidade dos Açores (EDA), E. P., e como co-devedor o Governo Regional dos Açores, obedecerá às seguintes condições: a) Prazo — 20 anos, com 4 de carência; 6) Amortização — 32 semestralidadesj c) Taxa de juro — a praticada pelo Banco Europeu de Investimento no montante de celebração do contrato, sendo parcialmente bonificada em 3 %. ARTIGO 3.° O empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por «Electricidade — Açores», que abrangerá a construção de 2 centrais hidroeléctricas e de I central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores. ARTIGO 4." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. PROPOSTA DE LEI N.° 71/111 SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO OVIL 1 — Com o aumento do crime em geral, muito particularmente com o incremento do crime organizado, e com a entrada em cena — de forma preocupante — do terrorismo selectivo, os Portugueses, com destaque para os que detêm responsabilidades políticas, deram-se conta de até que ponto o Estado se encontra desarmado e carecido de autodefesas. Antes de nós, outros países, com destaque para a Inglaterra, a Itália, a Alemanha e a vizinha Espanha — para não sair do âmbito dos exemplos europeus mais frisantes —, viveram e encararam esta penosa constatação. E todos eles reforçaram os seus serviços de informações e os meios de acção dos seus serviços de segurança interna. Fizeram-no com elevado sentido das realidades e pragmatismo, de olhos postos na necessidade e na eficácia das medidas consagradas. Os cidadãos desses países sublinharam essa preocupação de defesa da ordem e segurança do seu país e deles próprios. Também em Portugal desperta um fundo de preocupação e uma exigência: a de que os órgãos de soberania encarem com determinação e realismo a tomada das medidas, necessárias ao reforço da prevenção da criminalidade, evitando-a ou punindo-a exemplarmente sempre que não for possível evitá-la. Disso cuidou o Governo quando, vencendo resistências compreensíveis, mas sem qualquer justificação, aprovou uma proposta de lei destinada a criar serviços de informações em tudo semelhantes aos que existem na generalidade das democracias ocidentais. Disso cuida de novo agora, ao aprovar uma proposta de lei de segurança interna e protecção civil, uma vez mais semelhante às que vigoram nos países da comunidade de que em breve seremos parceiro. A nossa próxima entrada na CEE constitui, aliás, uma das razões irrecusáveis do não adiamento para mais tarde da aprovação desta lei. Dados o princípio da livre circulação de pessoas no espaço comunitário e o facto de o crime organizado, em especial o terrorismo, não respeitar fronteiras, a nossa fama de «paraíso dos guerreiros» do grande crime internacional não nos credencia, de modo favorável, como parceiro de países dotados de eficazes instrumentos de prevenção, investigação e punição do crime organizado. Este dispõe hoje de meios ultra-sofisticados de concepção e acção. E quanto mais um país se mostrar desarmado de eficazes meios de resposta, mais ele será procurado como teatro de crime político (lembremo-nos do atentado contra S. S. o Papa, do assalto à Embaixada da Turquia e do assassínio de Montechoro), além de vulnerável ao crime organizado contra o património (assaltos a bancos, etc). Querermos ou não organizar-nos e defender-nos é a questão que a presente proposta de lei coloca à Assembleia da República e aos Portugueses. 2 — Questão que, no fundo, se identifica com a do justo equilíbrio entre a protecção dos direitos e liberdades fundamentais e a protecção e garantia da segurança dos cidadãos. É hoje unanimemente reconhecido que, se, por um lado, não pode impedir-se nem restringir-se inconstitucionalmente o correcto exercício daqueles direitos e liberdades, por outro, não pode consentir-se que o seu exercício abusivo os destrua. Temos de dar-nos conta — como outros povos livres entes de nós se deram— de que algumas garantias consagradas nas declarações universais e nas constituições das democracias ocidentais, sem excluir a nossa, encontram plena justificação face ao crime comum, mas deixam de tê-la perante o terrorismo e, em geral, o crime cientificamente organizado. É que estes crimes destinam-se a pôr em causa, e na realidade põem, outros valores igualmente sagrados daquelas declarações e constituições, como é o caso da legalidade democrática, da independência nacional, da segurança dos órgãos de soberania e dos cidadãos. --- Recurso admissibilidade — DAR II série — 3323-3324 — 20/06/1984 II Série — Número 138 Quarta-feira, 20 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Propostas de leí: 71/IH (segurança interna e protecção civil): Recursos interpostos, respectivamente, pelo PCP e pelo MDP/CDE da decisão de admissão da proposta de lei. N.° 72/1II (lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais): Recurso interposto pelo PCP da decisão de admissão da proposta de leí. N.° 76/111—Estatuto dos Magistrados Judiciais. Proposta de resolução n.° 14/111: Gandes opções do conceito estratégico da defesa nacional. Projectos de leí: N." 128/1II (criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche): Mapa anexo ao projecto de leí. N.° 319/1II (lei quadro da criação de regiões vitivinícolas demarcadas): Relatório da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei. N.° 320/III (Estatuto Patrimonial do Presidente da República): Proposta de aliminação de uma expressão no artigo 9." Ratificação n.° 105/111: Requerimento do COS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 188/84, de 5 de Junho. Requerimentos: N.° 2598/111 (1.*) — Do deputado Fernando Costa (PSD) aos Ministérios do Mar e do Equipamento Social acerca da suspensão da dragagem da lagoa da Foz do Arelho. N.° 2599/111 ().') —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Governo acerca da instalação de um retransmissor de televisão que sirva algumas populações do Sotavento Algarvio. N.' 2600/111 (I.') — Do deputado Dinis Alves (PS) aos Ministérios da Educação e da Saúde insistindo na resposta a 2 requerimentos anteriores, um referente à provável venda de pontos de exame de 2 cadeiras da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e o outro sobre a instauração de vários processos disciplinares na sequência de um inquérito oficial à fuga de pautas relativas a um concurso de admissão ao internato de especialidades hospitalares realizado no Hospital de Santo António, no Porto. N.° 2601/III (1.°) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Habitação pedindo informações relativas a recursos financeiros colocados à disposição do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH). N.° 2602/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à mesma Secretaria de Estado pedindo informações sobre o novo sistema de crédito à aquisição e contração de casa própria anunciado pelo Sr. Pri-meiro-Ministro. N.° 2603/111 (1.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à mesma Secretaria de Estado acerca da resolução dos problemas habitacionais da parte mais pobre da população (um terço). N.° 2604/111 (1.*) —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do atraso no pagamento da facturação realizada pelo Hospital da Ordem Terceira e relativa à convenção assinada com o Ministério para hospitalização de doentes da segurança social. N.° 2605/III (1.") — Do deputado Mota Torres (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca dos critérios da atribuição de habitações a funcionários. N.° 2606/111 (!.*) — Dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da inclusão da freguesia de Boliqueime na Repartição de Finanças com sede em Loulé. N.° 2607/III (1.°) — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério da Administração Intema acerca da criação do Posto da GNR de Pombal. Comissão Permanente: Comunicação da UEDS indicando o seu representante na Comissão. Recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei n.° 71/111 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.° 71/111 (sobre segurança interna e protecção civil) com fundamento em violação da Constituição da República, designadamente do disposto nos seus artigos 18.°, 19.°, 27.°, 28.°, 32.°, 34.°, 35.°, 44.°, 45.°, 237.°, 270.0, 272.° e 275.° Assembleia da República, 18 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral — Jorge Lemos. --- Recurso admissibilidade — DAR I série — 22/06/1984 I Série - Número 127 Sexta-feira, 22 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas. A Assembleia concedeu autorização aos Srs. Deputados José Vitorino (PSD) e Dinis Pedro Alves (PS) para que deponham como testemunha, em tribunal. Seguidamente iniciou-se a apreciação dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.º 71/III - Lei de segurança interna e protecção civil -, que foram apresentados, respectivamente, pelos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE). No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete) e dos dois Srs. Deputados já referidos, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Correia Afonso e Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Magalhães Mota (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Gomes de Pinho e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gradas. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. --- Recurso admissibilidade — DAR I série — 27/06/1984 I Série - Número 128 Quarta-feira, 27 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos. Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP). Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/07/1984 I Série - Número 137 Quinta-feira,12 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, foi rejeitado o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Intervieram no debate, o diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS) e José Manuel Mendes (PCP). A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Fernando Cardoso a prestar declarações na Policia judiciária de Lisboa. Prosseguiu a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 177/III, do PSD - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento -, tendo intervindo, a diversos títulos, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) Montalvão Machado (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Igrejas Caeiro (PS) e Hasse Ferreira (UEDS). Foi dado provimento a um recurso interposto pelo CDS da admissibilidade de um requerimento do PCP no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil). Intervieram a este propósito, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS), Soares Cruz e Luís Beiroco (CDS), João Amaral (PCP), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Virgílio Pereira (PSD). Por outro lado, a Assembleia rejeitou um outro requerimento do PCP em que se solicitava que o Plenário combinasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para a elaboração, antes da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna de parecer qualificado nos termos regimentais. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP). Tendo sido apresentado pelo PS e pelo PSD um requerimento para o prolongamento nocturno da reunião plenária, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Soares Cruz (CDS), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD). Após a aprovação do requerimento, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Por último, iniciou-se a apreciação, na generalidade, por proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Depois de feita a apresentação da proposta de lei n.º 71/III, pelo Sr. Ministro da Administração Interna formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral, Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa, José Manuel Mendes e Vidigal Amaro (PCP), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Carvalhas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Mota (PCP), Angelo Correia e Correia Afonso (PSD), Custódio Gingão, João Abrantes e Belchior Pereira (PCP), Silva Marques (PSD), Margarida Tengarrinha e José Vitorino (PCP), José Luís Nunes (PS), João Rodrigues Manuel Fernandes, Lino Paulo e Rogério de Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage). - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR I série — 12/07/1984 I Série - Número 137 Quinta-feira,12 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, foi rejeitado o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Intervieram no debate, o diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS) e José Manuel Mendes (PCP). A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Fernando Cardoso a prestar declarações na Policia judiciária de Lisboa. Prosseguiu a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 177/III, do PSD - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento -, tendo intervindo, a diversos títulos, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) Montalvão Machado (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Igrejas Caeiro (PS) e Hasse Ferreira (UEDS). Foi dado provimento a um recurso interposto pelo CDS da admissibilidade de um requerimento do PCP no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil). Intervieram a este propósito, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS), Soares Cruz e Luís Beiroco (CDS), João Amaral (PCP), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Virgílio Pereira (PSD). Por outro lado, a Assembleia rejeitou um outro requerimento do PCP em que se solicitava que o Plenário combinasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para a elaboração, antes da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna de parecer qualificado nos termos regimentais. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP). Tendo sido apresentado pelo PS e pelo PSD um requerimento para o prolongamento nocturno da reunião plenária, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Soares Cruz (CDS), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD). Após a aprovação do requerimento, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Por último, iniciou-se a apreciação, na generalidade, por proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Depois de feita a apresentação da proposta de lei n.º 71/III, pelo Sr. Ministro da Administração Interna formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral, Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa, José Manuel Mendes e Vidigal Amaro (PCP), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Carvalhas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Mota (PCP), Angelo Correia e Correia Afonso (PSD), Custódio Gingão, João Abrantes e Belchior Pereira (PCP), Silva Marques (PSD), Margarida Tengarrinha e José Vitorino (PCP), José Luís Nunes (PS), João Rodrigues Manuel Fernandes, Lino Paulo e Rogério de Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage). - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série — 3503-3504 — 12/07/1984 II Série — Número 149 Quinta — feira, 12 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Propostas de lei: N." 7I/III (segurança interna e protecção civil): Requerimento do PCP no sentido da adopção de providências relativamente à obrigatoriedade de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei. N." 83/III — Autoriza o Governo a definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Policia de Segurança Pública. N." 84/III — Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de US $57 500 000 para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. N." 85/III — Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de US $45 000 000 para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Projectos de lei: N." 367/1JI (segurança interna e protecção civil): Propostas de aditamento ao projecto de lei apresentadas pela ASDI. N." 370/III (sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo): Propostas de aditamento ao projecto de lei apresentadas pela ASDI. Projecto de resolução n.° 37/111: Prolongamento da sessão legislativa por um período suplementar de 15 a 27 de Julho. Ratificação n.° 11 O/Ml: Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 227/84, de 9 de Julho. Requerimentos: N." 2713/111 (l.ü) — Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios no Algarve e consequente reflorestação e sobre estudos e planos de florestação da serra .ilgarvia. N." 2714/111 (1.*) — Do deputado João Corregedor da Fonseca e outros (MDP/CDE) ao Governo acerca da decisão de atribuição, por concurso público, da concessão da Zona de Jogo do Estoril, cuja exploração compete à Sociedade Esioril--Sol, S. A. R. L. N." 2715/111 (I.") — Dos deputados Jaime Ramos e Portugal da Fonseca (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas ao concurso público, promovido pela Direcção dos Serviços de Conservação da Jcnta Autónoma de Estradas, para a empreitada de fornecimento de 25 000 sinais rodoviários com acessórios. N." 2716/111 (l.u) - Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Governo pedindo informações sobre um levantamento aero-magnético a efectuar na zona entre Góis e a fronteira com a Espanha e a suspensão do projecto de prospecção para o estudo integrado do Algarve. N." 2717/111 (l.a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estudo das Pescas sobre a criação de uma escola de pesca na Figueira da Foz. N." 2718/111 (l.u) - Do mesmo deputado uo Governo pedindo informações sobre a segunda l;isc das obras do porto da Figueira da Foz. N." 2719/111 (l.u) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da localização exacta da central termoeléctrica cuja construção estava prevista para o concelho da Figueira da Foz. N." 2720/111 (l.°) - Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação solicitando a nomeação urgente de uma comissão para avaliação dos prejuízos causados à lavoura da zona de Anadia em consequência da queda de granizo registada em 25 de Abril último. N." 2721/111 (l.u) - Do deputado Lino Lima (PCP) ao Ministério da Justiça acerca da situação dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus. N." 2722/111 (l.u) - Do deputado João Abrantes (PCP) à Câmara Municipal da Figueira da Foz acerca do acidente registado na SOPORCEL. N." 2723/111 (I.") - Do mesmo deputado ao Governo acerca do mesmo acidente. Renúncia ao mandato: Comunicação de renúncia ao mandato do deputado do PS Emanuel Jardim Fernandes. PROPOSTA DE LEI N.° 71 /III LEI DE SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando que o artigo 231." da Constituição prevê que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional»; Considerando que a proposta de lei n.° 7I/ÍM (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil) prevê (aliás inconstitucionalmente) a atribuição aos presidentes dos governos regionais de um conjunto de competências no domínio da actuação das forças de segurança e de protecção civil, designadamente nos seus artigos 7.° «(Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil — Composição)», 9.° «(Regiões autónomas)», 26.° «(Proibição, suspensão ou dissolução de reuniões ou --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/07/1984 I SÉRIE - NÚMERO 138 Sexta-feira, 13 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos, Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) acusou o Governo de negociar com o FMI e de apresentar o Plano de Recuperação Financeira e Económica, à margem desta Assembleia, considerando este procedimento uma afronta a este órgão de soberania. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Depurado César Oliveira (UEDS). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) considerou que a futura lei de segurança interna e protecção civil veio pôr à prova a solidez democrática desta Assembleia por ser uma lei que põe em causa, de forma directa e brutal, os direitos, as liberdades e as garantias do indivíduo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD) considerou que os resultados obtidos recentemente fazem com que a adesão de Portugal às comunidades europeias possa ser encarada como um acontecimento temporalmente seguro, mas que não será com a assinatura do Tratado de Adesão que terminarão os nossos problemas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nunes da Silva (CDS) referiu-se a diversos problemas relacionados com a Ria de Aveiro, terminando por apelar ao Governo para se nomear uma comissão que, em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e Ria de Aveiro, resolva tão graves problemas. Por falta de tempo, não respondeu no, fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.). Em declaração política, o Sr. Depurado Octávio Cunha (UEDS) afirmou, a proposta da lei de segurança interna e protecção civil, que a UEDS não admitirá que o fantasma do terrorismo sirva de pretexto para, a qualquer titulo, vermos reforçados mecanismos policiais limitativos das liberdades fundamentais dos cidadãos. Foi aprovado por unanimidade um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel de Azevedo, prestando homenagem à sua vida. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão de dois recursos, interpostos pelo CDS e pelo MDP/CDE, da decisão da Mesa que admitiu o Projecto de Resolução n.º 37/III, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984. Após o projecto de resolução ter sido transformado em projecto de deliberação - que foi posteriormente aprovado com alterações os referidos recursos foram retirados. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Depurados Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), César Oliveira (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Lino Paulo (PCP) e José Vitorino (PSD). Foi aprovado um parecer do Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha no processo n.º 169/84, da 1.ª Secção do 4.º Juízo, Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto. Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 7I/III e do projecto de lei n.º 367//III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Usaram da palavra, sob a forma de pedidos de esclarecimento, que tinham ficado pendentes da anterior sessão, a que o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) respondeu, os Srs. Deputados Raul Ferreira e Álvaro Brasileiro (PCP), Azevedo Soares (CDS), Jorge Patrício, Lino Lima, Odete Santos, Manuel Lopes, Cardoso e Silva, Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP). Posteriormente, formularam protestos os Srs. Deputados José Magalhães, Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 15 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. No início da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/07/1984 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 139 Quarta-feira, 18 de Julho de 1984 III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA(1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceiç8o Cacito Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manual António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), em interpelação à Mesa, solicitou que esta interrogasse a RTP sobre os critérios que presidiram ao convite que endereçou aos 4 maiores partidos representados na Assembleia da República no sentido de participarem no debate televisivo do programa «Primeira Página» sobre a lei de segurança interna, no que foi corroborado pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos de Brito (PCP). Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III, relativa à não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Depurados Vilhena de Carvalho (ASDI), Pedro Paulo Vargas Bulcão e Correia de Jesus (PSD), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Eurico Mendes (PSD). Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 370/III(ASDI), sobre medidas de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Silva Marques (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), José Luís Nunes (PS), Nogueira de Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Magalhães, José Manuel Mendes, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Alegre (PS), Costa Andrade (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Presidente, após ler anunciado o entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão eram 10 horas e 37 minutos. Sr. Presidente: - Srs, Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Solteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico José Carvalho Figueiredo. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/07/1984 I Série - Número 140 Quinta-feira, 19 de Julho de 1984 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA 1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1934 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 40 minutos. A Assembleia continuou a apreciar o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Vargas Bulcão e Pedro Paulo (PSD), José Magalhães (PCP), Luís Beiroco (CDS), João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE), Correia de Jesus (PSD), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e do projecto de lei n.º 367/III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Marcelo Curto (PS), Correia Afonso (PSD), João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), César Oliveira (UEDS), Ângelo Correia (PSD), José Magalhães, José Manuel Mendes. Vidigal Amaro e Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Narana Coissoró (CDS). João Abrantes e Zita Seabra (PCP) e José Vitorino (PSD). Entretanto foi anunciado pela Mesa o resultado da eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. No inicio da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral e os Srs. Secretário Luís Cacito, Reinaldo Gomes, Maia Nanes de Almeida e Armando Oliveira. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Percha Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 24/07/1984 I Série -Número 142 Terça-feira, 24 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Concluiu-se a discussão, tendo sido rejeitado, do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Cecília Catarino e Pedro Paulo (PSD). Vilhena de Carvalho (ASDI), Narana Coissoró (CDS) e Ourique Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, que concede ao Governo uma autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários - e agentes de Polícia de Segurança Pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), João Amaral e José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE). Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão da proposta de lei n.º 71/III, do projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 37/III, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Paulo Barral (PS), Jorge Lacão e Manuel Alegre (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hándel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Leitão Ribeiro Arenga. --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série — 3631-3631 — 24/07/1984 14 DE JULHO DE 1984 3 — Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão dar conhecimento, através de relatório, à Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação. CAPITULO V Deveres e responsabilidades Artigo 28.° (Dever de sigilo) 1 — Quem, em razão das suas funções, tomar conhecimentos de matérias classificadas na disponibilidade dos serviços de informações é obrigado a sobre elas guardar rigoroso sigilo. 2 — A violação do dever previsto no número anterior é punível com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável. Artigo 29.° (Desvio de funções) 1 — Os funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações não podem prevalecer-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua função para qualquer acção de natureza diversa da estabelecida no âmbito do respectivo serviço. 2 — Ao funcionário ou agente que viole o disposto no número anterior será aplicada medida disciplinar em função da gravidade de sua falta, a qual poderá ir até à demissão de cargo, independentemente de pena mais grave que lhe possa caber por força de outra disposição legal. Artigo 30.° (Penas agravadas e acessórias) 1 — Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto e punido no Código Penal contra a liberdade, a honra ou a reserva de vida privada dos cidadãos terá a pena máxima aplicável agravada de um terço dos seus limites mínimo e máximo. 2 — Ao funcionário ou agente dos serviços de informações condenado pela prática de crime doloso poderá o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou de suspensão até 3 anos do exercício de funções. Artigo 31.° (Incapacidades) Não podem fazer parte directa ou indirectamente dos órgãos e serviços previstos na presente lei quaisquer antigos agentes da PIDE/DGS ou antigos membros da Legião Portuguesa ou informadores destas extintas corporações. CAPITULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 32.° (Reestruturação) O serviço previsto na alínea é) do artigo 13." resulta da reestruturação do actual Serviço de Informações Militares. Artigo 33.° (Regulamentação) O Governo, no prazo de 120 dias, regulamentará por decreto-lei a presente lei, nomeadamente no que toca à organização, funcionamento, quadros de pessoal e respectivos estatutos dos organismos referidos no artigo 13.°, tendo em conta a sua natureza específica. PROPOSTA DE LEI N.° 71/111 SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL Resolução n.* 9/84/M A Assembleia Regional da Madeira, reunida em 20 de Julho de 1984, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea q) do artigo 22.° da Constituição da República, resolveu aprovar o parecer sobre o projecto de lei n.° 367/ÍII, a proposta de lei n.° 71/ III e o projecto de lei n.° 370/111, que a seguir se transcreve: 1 — Considerando necessário e constitucionalmente imprescindível o parecer desta Assembleia sobre o projecto de lei n.° 367/III e a proposta de lei n.° 71/III, sobre segurança intema e protecção civil, e o projecto de lei n.° 370/111, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo; 2 — Sendo o tempo dado pela Assembleia da República para emitir pareceres capazes insuficiente, pelo que consideramos que a mesma pretende apenas cumprir um formalismo; 3 — Somos pela necessidade da criação de leis que visem os objectivos pretendidos pelas iniciativas descritas em 1, mas na especialidade a exiguidade do tempo não nos permite apreciá-las, havendo contudo pontos que nos merecem certas reservas. Assembleia Regional da Madeira, 23 de Julho de 1984. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel Rodrigues. PROJECTO DE LEI N.° 271/111 CRIAÇÃO 0A FREGUESIA DE ASSEICEIRA NO CONCELHO DE RIO MAIOR Proposta de eliminação Propõe-se a eliminação do n.° 5 do artigo 4.° Assembleia da República, 23 de Julho de 1984.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 25/07/1984 1 Série- Número 143 Quarta-feira, 25 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exm.º Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exm.ºs Sr. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Prosseguiu o apreciação do recurso interposto pela ASDI, sobre á admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III - autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), César Oliveira (UEDS) e Leonel Santa Rita Pires (PSD). Continuou o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 7I/III, sobre segurança interna e protecção civil. Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Depurados Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes, Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). César Oliveira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), João Amaral (PCP), Fernando Condessa e José Vitorino (PSD). Agostinho Domingues (PS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes e Acácio Barreiros (PS), Vidigal Amaro, Lino Paulo, Carlos Carvalhas, Jerónimo de Sousa, António Mota. Odete Santos, Álvaro Brasileiro, Manuel Fernandes, João Abrantes e Jorge Patrício (PCP), António Gonzalez (Indep.), Belchior Pereira, Octávio Teixeira e Paulo Areosa (PCP), Margarida Marques (PS), Mário Prudêncio (PCP) e Angelo Correia (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 26/07/1984 I SÉRIE - NÚMERO 144 DIÁRIO assembleia da República Quinta- feira, 26 de Julho de 1984 III LEGISLATIVA I SESSÃO LEGISLATIVA 1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1984 Presidente: Ex.º Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Ex.ºs Srs. Hermínio Martins de Oliveira Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 30 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, concluiu-se a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, que concede autorização ao Governo para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), e do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASD), António Taborda (MDP/CDE), José Manuel Mendes, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Após o rejeição do recurso, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Goes (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). Na segunda porre da ordem do dia, continuou a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e do projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Depurados Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos. José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS) e João Amaral e Carlos Brito (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 10 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. _ Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Américo Albino da Silva Solteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingos Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. Armando António Martins Vara. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Eurico José Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Joaquim Gomes. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Gatanho de Menezes. Joaquim Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/07/1984 I Série - Número 145 Sexta-feira, 27 da Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários- Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos Antes da ordem do dia. - Foram provados os n.ºs 119 a 134 da I série do "Diário" Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial no Noroeste Africano e as suas implicações para a actividade dos pescadores portugueses O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) depois de ler um artigo do jornal "Ecos do Som", contendo afirmações de extrema gravidade para a Assembleia da Republica, solicitou à Mesa que tomasse providência, no sentido de proceder criminalmente contra o referido jornal, no que foi secundado pelos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP). Edmundo Pedro (PS) Menezes Falcão (CDS), José Vitorino (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Em declaração política o Sr Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez um balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa, tendo no fim, respondido, ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, a protestos dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e José Vitorino (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD) reflectiu sobre a actividade parlamentar desta sessão legislativa. Ordem do dia. - Foi aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n º 19/84) Foi também aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à EPAC (resolução n.º 12/84) A Assembleia aprovou o 1.º Orçamento Suplementar paro 1984 da Assembleia da Republica, tendo sido adiada a votação de 2 das suas rubricas. Após leitura do respectivo relatório pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) e das declarações de voto produzidas em comissão pelos Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) apreciou-se o relatório da Comissão Eventual de Inquérito a detenção do Deputado Manuel Lopes (resolução n.º 13/84) tendo intervindo a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Domingues (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Fernando Costa (PSD). Sobre este assunto, decidiu-se ainda, a requerimento do PS. pela publicação da parte doutrinária do relatório, sua distribuição pelos deputados e envio a todas as entidades policiais tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Costa (PSD), Menezes Falcão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Magalhães (PCP). Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n º 71/III. do projecto de lei n.º 367/III do CDS sabre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n .º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo sobre o que intervieram a diverso titulo, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Gonzalez (Indep ), Ilda Figueiredo (PCP). Sottomayor Cardia e Edmundo Pedro (PS). César Oliveira (UEDS). Ângelo Correia e José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). Luis Beiroco (CDS) António Taborda (MDP/CDE). Raul Rêgo (PS) Silva Marques (PSD) Lopes Cardoso (UEDS) Lino Lima (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD). Apôs a aprovação na generalidade da proposta de lei - que teve votação nominal- e dos projectos de lei referidos que bailaram a uma comissão eventual para apreciação na especialidade, produziram declarações de voto os Srs Deputadas Nogueira de Brito (CDS) Octávio Cunha (UEDS) Jerónimo de Sousa (PCP). José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD) Entretanto o Sr Deputado António Taborda (MDP/CDE) havia interpelado a Mesa sobre e, eficácia da votação da proposta de lei n .º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), invocando para efeito o disposto no n .º 5 do artigo 171 .º da Constituição Sobre o assunto intervieram também os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), José Luis Nunes (PS) e Luis Beiroco (CDS) Procedeu-se a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 84/III e 85/III. que autorizam o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante, respectivamente, de USD 57 500 000 e de USD 45 000 000 para aquisição do material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Intervieram no debate, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Carlos Carvalhas (PCP) César Oliveira (UEDS) António Gonzalez (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP). Depois das aprovações na generalidade, na especialidade e final global, produziram declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Carvalhas (PCP). Igualmente se procedeu a votação final global da proposta de lei n º 55/III, relativa ao enquadramento dos órgãos e serviços de Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias a Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, a segurança de Estado de direito e à garantia da legalidade democrática Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ) Jorge Lacão (PS) Luis Beiroco (CDS), João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). Em seguida a Assembleia apreciou e aprovou um projecto de deliberação que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia --- Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade — DAR I série — 27/07/1984 I Série - Número 145 Sexta-feira, 27 da Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários- Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos Antes da ordem do dia. - Foram provados os n.ºs 119 a 134 da I série do "Diário" Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial no Noroeste Africano e as suas implicações para a actividade dos pescadores portugueses O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) depois de ler um artigo do jornal "Ecos do Som", contendo afirmações de extrema gravidade para a Assembleia da Republica, solicitou à Mesa que tomasse providência, no sentido de proceder criminalmente contra o referido jornal, no que foi secundado pelos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP). Edmundo Pedro (PS) Menezes Falcão (CDS), José Vitorino (PSD) e Ferraz de Abreu (PS). Em declaração política o Sr Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez um balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa, tendo no fim, respondido, ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, a protestos dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e José Vitorino (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD) reflectiu sobre a actividade parlamentar desta sessão legislativa. Ordem do dia. - Foi aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n º 19/84) Foi também aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à EPAC (resolução n.º 12/84) A Assembleia aprovou o 1.º Orçamento Suplementar paro 1984 da Assembleia da Republica, tendo sido adiada a votação de 2 das suas rubricas. Após leitura do respectivo relatório pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) e das declarações de voto produzidas em comissão pelos Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) apreciou-se o relatório da Comissão Eventual de Inquérito a detenção do Deputado Manuel Lopes (resolução n.º 13/84) tendo intervindo a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Domingues (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Fernando Costa (PSD). Sobre este assunto, decidiu-se ainda, a requerimento do PS. pela publicação da parte doutrinária do relatório, sua distribuição pelos deputados e envio a todas as entidades policiais tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Costa (PSD), Menezes Falcão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Magalhães (PCP). Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n º 71/III. do projecto de lei n.º 367/III do CDS sabre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n .º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo sobre o que intervieram a diverso titulo, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Gonzalez (Indep ), Ilda Figueiredo (PCP). Sottomayor Cardia e Edmundo Pedro (PS). César Oliveira (UEDS). Ângelo Correia e José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). Luis Beiroco (CDS) António Taborda (MDP/CDE). Raul Rêgo (PS) Silva Marques (PSD) Lopes Cardoso (UEDS) Lino Lima (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD). Apôs a aprovação na generalidade da proposta de lei - que teve votação nominal- e dos projectos de lei referidos que bailaram a uma comissão eventual para apreciação na especialidade, produziram declarações de voto os Srs Deputadas Nogueira de Brito (CDS) Octávio Cunha (UEDS) Jerónimo de Sousa (PCP). José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD) Entretanto o Sr Deputado António Taborda (MDP/CDE) havia interpelado a Mesa sobre e, eficácia da votação da proposta de lei n .º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), invocando para efeito o disposto no n .º 5 do artigo 171 .º da Constituição Sobre o assunto intervieram também os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), José Luis Nunes (PS) e Luis Beiroco (CDS) Procedeu-se a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 84/III e 85/III. que autorizam o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante, respectivamente, de USD 57 500 000 e de USD 45 000 000 para aquisição do material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Intervieram no debate, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Carlos Carvalhas (PCP) César Oliveira (UEDS) António Gonzalez (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP). Depois das aprovações na generalidade, na especialidade e final global, produziram declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Carvalhas (PCP). Igualmente se procedeu a votação final global da proposta de lei n º 55/III, relativa ao enquadramento dos órgãos e serviços de Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias a Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, a segurança de Estado de direito e à garantia da legalidade democrática Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ) Jorge Lacão (PS) Luis Beiroco (CDS), João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD). Em seguida a Assembleia apreciou e aprovou um projecto de deliberação que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série — 3709-3710 — 27/07/1984 27 DE JULHO DE 1984 Do Ministério da Educação a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) acerca da extinção do Posto da Telescola de Sepins (Cantanhede). Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) acerca do sistema público de educação pre-eseolar. Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da divulgação da existência, localização e horários de funcionamento das bibliotecas municipais. Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do mesmo deputado acerca de afirmações do Presidente do Covemo Regional da Madeira sobre um acordo com o Governo da República relativo a uma moratória para pagamento das dívidas da Região Autónoma. Da Direcção-Geral de Contabilidade Pública a um requerimento do mesmo deputado sobre pedidos de reforço de dotações orçamentais apresentados para \984. Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado sobre ocorrências de âmbito policial em recintos desportivos. Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do mesmo deputado sobre o trabalho dos tarefeiros cujos contratos foram visados pelo Tribunal de Contas. Do Instituto Nacional de Estatística a um requerimento do mesmo deputado pedindo dados actualizados sobre alojamentos com e sem instalações sanitárias e capitação de consumo de energia. Intervenção do deputado do PSD Bento Gonçalves, não produzida no Plenário, relativa à proposta de lei n.* 71/111 e publicada ao abrigo da alínea j) do n.* 1 do artigo 126.° do Regimento da Assembleia da República. A propósito da proposta de lei n.° 71/III, sobre segurança interna e protecção civil, começo por recordar algumas frases proferidas por Sá Carneiro em momentos cruciais da vida política dos Portugueses, já utilizadas pela minha colega do PSD Helena Roseta no seu brilhante artigo publicado no jornal Diário de Notícias, de 10 de fulho de 1984, que inteiramente subscrevo. O respeito da autoridade não lhe vem da força, mas da justiça. [...] Aquilo que em justiça é devido às pessoas é, antes de tudo, a sua liberdade, que há-de necessariamente exercer-se dentro da segurança pessoal e colectiva. [Sá Carneiro, Diário das Ses-ções, de 24 de Fevereiro de 1972.] Aquando da apresentação do seu projecto de alteração à Constituição de 1933, na Assembleia Nacional, em 23 de lunho de 1971, disse: Os autores do projecto prezam a ordem e a segurança, repudiam e condenam a desordem, a subversão e o odioso terrorismo. Mas entendem também que a injustiça, a opressão e o regime judicial são grandes factores daqueles males; entendem que a repressão das liberdades fundamentais gera a revolta, o descontentamento, o mal-estar e o subdesenvolvimento, contrários ao bem comum, ao progresso e à ordem pública. Entendem que esta só pode conseguir-se e aqueles prosseguir-se com respeito dos valores humanos fundamentais num sistema em que os abusos sejam reprimidos severamente, mas as liberdades honestamente respeitadas. Entendem que, como em qualquer Estado de direito, no nosso deve assegurar-se a luta contra o desregramento, a intranquilidade e qualquer forma de desordem ou agitação subversiva através de uma legislação penal adequada, aplicada pelos tribunais, salvas as excepções graves determinantes dos estados de emergência. Estados de emergência ou estado de sítio que, como também muito claramente afirmava em 28 de fulho de 1970 no hemiciclo, «só à Assembleia Nacional compete declarar ou ratificar». Lembro também a posição do meu partido quando o Parlamento aprovou, com os votos do PCP e do PS, a lei contra as organizações fascistas, que o meu colega Pedro Roseta classificou, com toda a oportunidade, de «lei celerada», que prevê a punição de crime pela simples «presunção» e sem quaisquer actos que o comprovem. Dizia Pedro Roseta que não era com «leis fascistas que se combatia o fascismo». Custa-me hoje ver o meu partido aceitar, através do Governo, ser co-autor de uma proposta de lei violadora de princípios sagrados que fazer parte do arsenal de valores éticos e da sua filosofia, dos quais pessoalmente não posso abdicar. Quero aqui também sublinhar o esforço dos meus colegas do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de alterar esta proposta de lei. Deus queira que o consigamos aquando da votação na especialidade. Trata-se de uma proposta de lei subordinada a uma área da democracia na qual cada democrata se deve assumir segundo os ditames da sua consciência e do conceito que fizer da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A actual proposta de lei, no meu entender, não garante que aquele princípio não venha a ser posto em causa. Reconheço e desejo que seja aprovada uma lei contra o terrorismo e contra o crime organizado, mas que seja sempre compatível com o exercício e a defesa da democracia e dos direitos do homem, o que, salvo melhor opinião, não se consegue com a actual proposta de lei. Não se pode combater o terrorismo com leis que não respeitem as normas da democracia e da Constituição. A proposta de lei em apreço contém alguns perigos para o regime e para a democracia que interessa evitar, nomeadamente: O risco de militarização do poder; O risco da generalização das medidas de execep-ção, tais como: Escutas telefónicas; Buscas domiciliárias; Fiscalização da correspondência; Interdição temporária de saída do território nacional; que só se justificam em casos extremos de criminalidade e sempre com prévia autorização de um juiz de instrução criminal. Por outro lado, todo o processo de aparecimento desta proposta de lei não foi o mais aconselhável, sem que primeiro o Governo e a maioria tivessem em conjunto procedido à sua análise, nomeadamente com os respectivos grupos parlamentares. Se assim se ti-