Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PCPSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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2355 registos nesta janela
Em comissão
PCPTranspõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Lei (Publicação DR)
Governo
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Lei (Publicação DR)
Governo
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico aplicável ao fabrico, importação, distribuição, colocação no mercado, comercialização, rotulagem, publicidade, regime fiscal, fiscalização e regime sancionatório das bolsas de nicotina
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Governo
Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
Votação na generalidade
LProposta de Requalificação do Hospital Amato Lusitano - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco
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CHProposta de fixação de Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde em zonas de baixa densidade territorial
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CHPRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários
Votação Deliberação
PCPElevação da Povoação de Vermoil à Categoria de Vila
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PSDRecomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a neutralidade ideológica no sistema de ensino, incluindo a criação do programa «Escola sem Ideologia»
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CHPela Reativação da Comissão Nacional de Hemofilia e Coagulopatias Congénitas
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CHRecomenda ao Governo que proceda à ampliação da pista do Aeroporto da Ilha do Pico
Votação final
CH