PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários

Projeto de Resolução n.º 1021/XVII/1.ª PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários Exposição de Motivos A execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) confirma os alertas e preocupações manifestadas pelo PCP quando este foi apresentado. Para além de conceções e de alguns investimentos que se afastam das necessidades de desenvolvimento do país, o PRR está a ser implementado num contexto em que fragilidades estruturais do País se evidenciam. Uma Administração Pública depauperada dos recursos técnicos e humanos necessários, um sector produtivo fragilizado ao longo de décadas (incluindo de construção civil e obras públicas) que não dá resposta aos investimentos previstos, liberalização das atividades económicas e privatização de empresas estratégicas que limitam a capacidade de investimento, regras e mecanismos que a política de direita introduziu na contratação pública e que, no seu conjunto hipotecam e/ou constrangem o aproveitamento de fundos comunitários do qual o investimento público é profundamente dependente em Portugal. A opção política de sucessivos governos, articulada com imposições e constrangimentos oriundos das próprias regras da União Europeia, estão na base das dificuldades. Uma política de favorecimento do grande capital, onde o cumprimento dos mecanismos orçamentais conjugados com a perda de soberania na política monetária, têm conduzindo a dotações orçamentais de investimento público insuficientes, com a agravante da sua execução ficar constantemente aquém do orçamentado ano após ano. É assim que muitos dos investimentos previstos no PRR são equipamentos há muito reclamados, anunciados e até orçamentados, mas que nunca se concretizaram, e que em muitas áreas, são fundamentais para a satisfação de necessidades das populações e para o próprio desenvolvimento do país. É já hoje possível afirmar que a chamada bazuca, afinal, ficou muito aquém do “carácter transformador” com que chegou a ser anunciada. Comparar as projeções iniciais, com o que efetivamente foi concretizado é um exercício indispensável, seja para impedir a captura desses recursos por interesses que não os do País, seja para prevenir e alertar para situações futuras, desde logo o próximo Quadro Financeiro Plurianual. É neste sentido que o PCP avalia com acrescida preocupação as últimas reprogramações do PRR, que vão no sentido da “simplificação e redução da carga administrativa” em muitos dos investimentos, evidenciando-se o risco de se estar a priorizar a execução financeira com prejuízo da conclusão dos reais investimentos que estavam previstos. A própria Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR refere que “a evidência de 2026 confirma que o cumprimento de metas tem assentado, em vários casos, em critérios formais, sem correspondência plena na execução material e no funcionamento efetivo dos investimentos, designadamente ao nível da sua utilização e integração nos processos que deveriam transformar”, com especial incidência, mas não em exclusivo, nas infraestruturas de saúde, no parque público de habitação a custos acessíveis ou na construção/renovação de escolas. Segundo dados da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, de 20 de maio de 2026, apenas 57% dos 21,9 mil milhões de euros tinham sido pagos aos respetivos beneficiários, fazendo com que a 3 meses do prazo definido para a sua conclusão ainda estejam por executar mais de 9,4 mil milhões de euros. A combinação destes dois fatores - o cumprimento de metas sem correspondência plena na execução material e no funcionamento efetivo dos investimentos, com os montantes por executar – exige, para o PCP, a adoção de medidas que garantam o aproveitamento das verbas e que estas sejam aplicadas na resposta às necessidades das populações e de desenvolvimento do País. A questão que se coloca agora não é, como alguns querem impor, como é que o País vai gastar o dinheiro, mas como é que as habitações, os centros de saúde e outros equipamentos vão ser construídos apesar dos constrangimentos que se estão a verificar. A questão não está em passar um conjunto de cheques aos grupos económicos, ou desviar recursos do PRR para gestão corrente, mas responder às necessidades do País, que são muitas e precisam de reposta. Aliás, e ao contrário do que acontece com investimentos em equipamentos e obras de natureza pública, é sintomático que a revisão das regras de aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência tenha assegurado em relação ao financiamento às empresas, sobretudo aos grupos económicos, instrumento financeiro que prolonga no tempo a possibilidade da sua execução para lá do prazo de fecho do PRR. Por fim, o PRR não pode acabar e com ele todas as equipas, técnicos e operacionais que estão envolvidos, mesmo com todas as dificuldades, na sua execução. O País lida há mais de 30 anos com fundos comunitários e vai continuar a lidar. É inconcebível que não tenha hoje uma capacidade instalada em termos de força de trabalho capaz de projetar, acompanhar e desenvolver a sua concretização no nosso País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo: 1 – A intervenção junto da UE no sentido do prolongamento do prazo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência sem penalizações, garantindo que os investimentos previstos no SNS, na escola pública, na habitação, transportes e mobilidade, sejam concretizados com recurso ao PRR nos termos previstos e sem mais atrasos ou reduções de financiamento. 2 - A consideração de medidas complementares e extraordinárias – no plano legislativo, mobilização de meios do Estado, renegociação de contratos, entre outros – de modo a assegurar que nenhum dos equipamentos previstos fique por concretizar. 3 - A dotação dos meios humanos necessários à gestão e execução dos fundos comunitários, seja do PRR, seja do PT2030, seja dos que se enquadram no próximo Quadro Financeiro Plurianual, com a integração dos trabalhadores que adquiram essa experiência na aplicação do PRR. Assembleia da República, 29 de maio de 2026 Os Deputados, Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1021/XVII/1.ª PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários Exposição de Motivos A execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) confirma os alertas e preocupações manifestadas pelo PCP quando este foi apresentado. Para além de conceções e de alguns investimentos que se afastam das necessidades de desenvolvimento do país, o PRR está a ser implementado num contexto em que fragilidades estruturais do País se evidenciam. Uma Administração Pública depauperada dos recursos técnicos e humanos necessários, um sector produtivo fragilizado ao longo de décadas (incluindo de construção civil e obras públicas) que não dá resposta aos investimentos previstos, liberalização das atividades económicas e privatização de empresas estratégicas que limitam a capacidade de investimento, regras e mecanismos que a política de direita introduziu na contratação pública e que, no seu conjunto hipotecam e/ou constrangem o aproveitamento de fundos comunitários do qual o investimento público é profundamente dependente em Portugal. A opção política de sucessivos governos, articulada com imposições e constrangimentos oriundos das próprias regras da União Europeia, estão na base das dificuldades. Uma política de favorecimento do grande capital, onde o cumprimento dos mecanismos orçamentais conjugados com a perda de soberania na política monetária, têm conduzindo a dotações orçamentais de investimento público insuficientes, com a agravante da sua execução ficar constantemente aquém do orçamentado ano após ano. É assim que muitos dos investimentos previstos no PRR são equipamentos há muito reclamados, anunciados e até orçamentados, mas que nunca se concretizaram, e que em muitas áreas, são fundamentais para a satisfação de necessidades das populações e para o próprio desenvolvimento do país. É já hoje possível afirmar que a chamada bazuca, afinal, ficou muito aquém do “carácter transformador” com que chegou a ser anunciada. Comparar as projeções iniciais, com o que efetivamente foi concretizado é um exercício indispensável, seja para impedir a captura desses recursos por interesses que não os do País, seja para prevenir e alertar para situações futuras, desde logo o próximo Quadro Financeiro Plurianual. É neste sentido que o PCP avalia com acrescida preocupação as últimas reprogramações do PRR, que vão no sentido da “simplificação e redução da carga administrativa” em muitos dos investimentos, evidenciando-se o risco de se estar a priorizar a execução financeira com prejuízo da conclusão dos reais investimentos que estavam previstos. A própria Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR refere que “a evidência de 2026 confirma que o cumprimento de metas tem assentado, em vários casos, em critérios formais, sem correspondência plena na execução material e no funcionamento efetivo dos investimentos, designadamente ao nível da sua utilização e integração nos processos que deveriam transformar”, com especial incidência, mas não em exclusivo, nas infraestruturas de saúde, no parque público de habitação a custos acessíveis ou na construção/renovação de escolas. Segundo dados da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, de 20 de maio de 2026, apenas 57% dos 21,9 mil milhões de euros tinham sido pagos aos respetivos beneficiários, fazendo com que a 3 meses do prazo definido para a sua conclusão ainda estejam por executar mais de 9,4 mil milhões de euros. A combinação destes dois fatores - o cumprimento de metas sem correspondência plena na execução material e no funcionamento efetivo dos investimentos, com os montantes por executar – exige, para o PCP, a adoção de medidas que garantam o aproveitamento das verbas e que estas sejam aplicadas na resposta às necessidades das populações e de desenvolvimento do País. A questão que se coloca agora não é, como alguns querem impor, como é que o País vai gastar o dinheiro, mas como é que as habitações, os centros de saúde e outros equipamentos vão ser construídos apesar dos constrangimentos que se estão a verificar. A questão não está em passar um conjunto de cheques aos grupos económicos, ou desviar recursos do PRR para gestão corrente, mas responder às necessidades do País, que são muitas e precisam de reposta. Aliás, e ao contrário do que acontece com investimentos em equipamentos e obras de natureza pública, é sintomático que a revisão das regras de aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência tenha assegurado em relação ao financiamento às empresas, sobretudo aos grupos económicos, instrumento financeiro que prolonga no tempo a possibilidade da sua execução para lá do prazo de fecho do PRR. Por fim, o PRR não pode acabar e com ele todas as equipas, técnicos e operacionais que estão envolvidos, mesmo com todas as dificuldades, na sua execução. O País lida há mais de 30 anos com fundos comunitários e vai continuar a lidar. É inconcebível que não tenha hoje uma capacidade instalada em termos de força de trabalho capaz de projetar, acompanhar e desenvolver a sua concretização no nosso País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo: 1 – A intervenção junto da UE no sentido do prolongamento do prazo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência sem penalizações, garantindo que os investimentos previstos no SNS, na escola pública, na habitação, transportes e mobilidade, sejam concretizados com recurso ao PRR nos termos previstos e sem mais atrasos ou reduções de financiamento. 2 - A consideração de medidas complementares e extraordinárias – no plano legislativo, mobilização de meios do Estado, renegociação de contratos, entre outros – de modo a assegurar que nenhum dos equipamentos previstos fique por concretizar. 3 - A dotação dos meios humanos necessários à gestão e execução dos fundos comunitários, seja do PRR, seja do PT2030, seja dos que se enquadram no próximo Quadro Financeiro Plurianual, com a integração dos trabalhadores que adquiram essa experiência na aplicação do PRR. Assembleia da República, 29 de maio de 2026 Os Deputados, Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia