Proposta de fixação de Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde em zonas de baixa densidade territorial

Projeto de Resolução n.º 1020/XVII/1.ª Proposta de fixação de Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde em zonas de baixa densidade territorial Exposição de Motivos A distribuição territorial dos profissionais de saúde constitui um determinante crítico das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde. A Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstra que a escassez dos territórios de baixa densidade não resulta apenas de insuficiência de recursos humanos, mas sobretudo de dificuldades persistentes de distribuição e retenção destes. A concentração de profissionais em áreas urbanas como um padrão sistemático, associado a melhores condições de trabalho e progressão, conclui que a ausência de políticas deliberadas perpetua assimetrias territoriais. A mesma entidade demonstra, com base em revisões sistemáticas, que intervenções isoladas — designadamente incentivos financeiros — apresentam impacto limitado e frequentemente transitório na retenção, sendo necessária uma abordagem integrada que articule formação, regulação, incentivos e suporte profissional e pessoal. Esta conclusão é consistente com outras análises a nível europeu, que evidenciam que políticas eficazes combinam múltiplos instrumentos e requerem continuidade temporal. A evidência empírica em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) reforça este diagnóstico. Estes mostram que incentivos financeiros podem aumentar o recrutamento inicial para zonas carenciadas, mas têm impacto reduzido na retenção e nos indicadores de acesso, como tempos de espera ou continuidade assistencial, quando não acompanhados por melhorias nas condições de trabalho. Em Portugal, os dados do Instituto Nacional de Estatística evidenciam assimetrias persistentes na distribuição de profissionais de saúde, agravadas por fatores como envelhecimento populacional e dispersão territorial. O perfil de saúde nacional de 2025, caraterizado pela Comissão Europeia, confirma igualmente pressões estruturais sobre a força de trabalho e dificuldades de acesso a cuidados, com impacto na equidade do sistema. A literatura sobre determinantes de retenção, identifica fatores como condições de trabalho, progressão de carreira, estabilidade e integração profissional como fatores determinantes centrais da permanência dos profissionais, superando o peso relativo que os incentivos monetários possam ter. Também a literatura em economia da saúde no nosso país, identifica como determinantes significativos o envelhecimento da força de trabalho, a crescente mobilidade internacional de profissionais, a coexistência entre setores público e privado e a organização interna dos serviços, elementos que influenciam decisões individuais de permanência e localização. Adicionalmente, evidência empírica recente aplicada ao contexto nacional demonstra que, embora os incentivos existentes tenham aumentado a colocação de médicos em zonas carenciadas, o seu impacto na retenção é muito reduzido, não alterando de forma significativa a estabilidade das equipas de saúde. A distribuição territorial dos profissionais emerge, assim, como resultado de incentivos sistémicos e não apenas de escolhas individuais, exigindo respostas que incidam simultaneamente sobre o desenho institucional, as condições de exercício e a integração funcional das equipas. O atual regime jurídico, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 101/2015, reflete uma abordagem centrada apenas np recrutamento médico e na utilização de incentivos predominantemente financeiros, sem incorporar de forma consistente os determinantes estruturais da fixação identificados na literatura acima referida. Este enquadramento não acomoda a natureza multidisciplinar da prestação de cuidados nem responde aos fatores que condicionam a permanência dos profissionais, designadamente condições de trabalho, organização dos serviços, progressão de carreira e integração em equipas. Neste contexto, a manutenção de um modelo de incentivos fragmentado e centrado numa única profissão revela-se desalinhada com a evidência científica disponível. A evolução para um modelo integrado, multiprofissional e territorialmente orientado constitui uma condição necessária para garantir a equidade no acesso, a eficiência do sistema e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda ao alargamento do regime de incentivos à fixação em zonas carenciadas a todos os profissionais de saúde do SNS, incluindo enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais, médicos dentistas e demais profissões essenciais. Reconfigure o modelo de incentivos, adotando uma abordagem integrada que inclua apoios à habitação, mobilidade, conciliação da vida profissional e familiar e acesso a formação contínua. Promova planeamento plurianual de recursos humanos em saúde, alinhado com necessidades territoriais. Reforce a articulação entre políticas de saúde e políticas de coesão territorial. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA