Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Parecer da ALRAA
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Em comissão
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
Publicação em Separata
PCPGestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Publicação em Separata
PCPRegula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Publicação em Separata
PCPRecomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Prescrição, Acompanhamento e Comparticipação da Atividade Física em Saúde
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JPPRecomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
Baixa comissão para discussão
JPPInclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto
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JPPCria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
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JPPRecomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões
Baixa comissão especialidade
CDS-PPEstabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Lei (Publicação DR)
PSD
CH
PSPela defesa da empresa Serviços Portugueses de Handling e dos seus trabalhadores
Baixa comissão para discussão
PCPRecomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC
Baixa comissão para discussão
CDS-PP