Projeto de Resolução nº 1160/XVII/1
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC
A Política Agrícola Comum (PAC) é a política mais antiga da União Europeia ainda em vigor. Criada em 1962, foi concebida para fornecer um quadro comum e uma política unificada para a agricultura nos Estados-Membros da União. É financiada ao nível europeu, com base nos recursos do orçamento da União Europeia.
Ao longo dos anos, a PAC passou por inúmeras reformas com vista a adaptar-se aos novos paradigmas agrícolas, económicos e sociais. Teve reformas significativas para se tornar a política mais sustentável, eficiente e equitativa. Num primeiro momento, a PAC focou-se sobretudo na regulação de preços e na garantia de um mercado agrícola estável, garantindo um nível mínimo de rendimentos para os agricultores e evitando a escassez de alimentos.
Com o passar dos anos, a PAC evoluiu para abordar uma série de desafios adicionais, a proteção ambiental, a promoção de qualidade dos alimentos produzidos, o bem-estar animal e o objetivo de tornar a agricultura europeia competitiva, eficiente e sustentável, ao mesmo tempo que garante uma justa distribuição de apoios aos agricultores e promovem a proteção da biodiversidade.
Existem cerca de dez milhões de agricultores na União Europeia, mas dependem da atividade agrícola cerca de quarenta milhões de postos de trabalho, designadamente na transformação e no retalho.
O setor agroalimentar enfrenta inúmeros desafios, entre eles a concorrência mundial, as crises económicas e financeiras, as próprias alterações climáticas e os custos voláteis de fatores de produção, como o combustível e os adubos.
De forma a mitigar esses desafios, foram definidas várias regras no âmbito da PAC para compensar a elevada volatilidade dos preços nos mercados agrícolas da União Europeia. As medidas de mercado são então as ajudas do primeiro pilar da PAC.
No Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 da Comissão Permanente da Concertação Social, foi deliberado que “o Governo compromete-se a avaliar a não sujeição de tributação dos pagamentos anuais referentes ao 1.º Pilar da PAC, suportados exclusivamente pelo orçamento comunitário.”.
A PAC não é um favor aos agricultores. Representa, sim, um instrumento estratégico para a resiliência, para a soberania e para a segurança alimentar da Europa. A isenção tributária dos apoios do primeiro pilar permitirá aliviar os agricultores que têm enfrentado inúmeras dificuldades em virtude das tempestades e dos conflitos internacionais.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Avalie o impacto da isenção tributária dos pagamentos anuais referentes ao 1.º pilar da PAC;
Palácio de São Bento
14 de julho de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP
Paulo Núncio
João Pinho de Almeida
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