Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Lei (Publicação DR)
L
PCP
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Propostas
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Catálogo de propostas
2356 registos nesta janela
Aprovada
LPCPBERecomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora
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CHRecomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do Direito Internacional
Resolução da AR (Publicação DR)
BEAumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
Votação na generalidade
LCria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade
Publicação em Separata
LAltera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
Votação na generalidade
JPPAltera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal
Votação na generalidade
PSRecomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica
Votação final
CHRecomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes
Resolução da AR (Publicação DR)
CHRecomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista
Votação Deliberação
CHPela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Resolução da AR (Publicação DR)
CHRecomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais
Votação na generalidade
JPP