Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do Direito Internacional

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 615/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do Direito Internacional Exposição de Motivos A situação política e socioeconómica na República de Cuba atravessa um momento de particular gravidade, exacerbado por um conjunto de decisões recentes por parte do Governo dos Estados Unidos da América que agravaram o regime de sanções vigente há mais de seis décadas. Em janeiro de 2026, a administração norte-americana assinou uma ordem executiva que impõe tarifas adicionais a qualquer país que forneça petróleo à ilha, visando interromper o fluxo de energia essencial para a manutenção das infraestruturas básicas do país. Esta medida seguiu-se à operação militar de captura de Nicolás Maduro em território venezuelano, o que resultou no controlo das exportações petrolíferas daquele que era o principal fornecedor de Cuba. O impacto destas ações foi imediato, levando o Secretário-Geral das Nações Unidas e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos a alertarem para um iminente colapso humanitário, caracterizado pela escassez crítica de combustível, cortes de energia generalizados e o comprometimento de serviços essenciais como o fornecimento de água potável, saneamento e o funcionamento de unidades hospitalares. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ A comunidade internacional tem manifestado, de forma reiterada e quase unânime, a sua oposição a este bloqueio – agora agravado. Há 23 anos consecutivos que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprova resoluções que apelam ao fim do embargo económico, comercial e financeiro, considerando que estas medidas unilaterais violam os princípios da Carta das Nações Unidas e as normas do direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à igualdade soberana dos Estados e à não ingerência em assuntos internos. Especialistas em direitos humanos da ONU sublinharam recentemente que os objetivos políticos não podem justificar ações que resultem em violações sistemáticas dos direitos humanos da população civil, submetendo milhões de pessoas a privações extremas. A esta crise energética somam-se os efeitos devastadores de catástrofes naturais, como a passagem do furacão Melissa em outubro de 2025, que destruiu dezenas de milhares de habitações e agravou a insegurança alimentar, num contexto em que a assistência humanitária internacional se vê dificultada pelas sanções e pela falta de combustível para transporte. Portugal mantém relações diplomáticas e económicas históricas com Cuba, fundamentadas em acordos comerciais de longo prazo, como o estabelecido pelo Decreto n.º 35/77 de 11 de março, que visava o desenvolvimento harmonioso das trocas entre ambos os Estados num espírito de igualdade e vantagens recíprocas. A atual escalada das sanções norte-americanas tem tido um impacto direto e prejudicial também nos interesses económicos nacionais. O Grupo Vila Galé, o único operador hoteleiro português presente na ilha, viu-se forçado a encerrar temporariamente unidades hoteleiras devido à imprevisibilidade do cenário energético e à suspensão das operações de voos charter provenientes de mercados emissores cruciais, como o canadiano. A escassez de combustível de aviação levou também ao cancelamento de operações charter programadas a partir de Lisboa por grupos como a Ávoris, afetando o fluxo turístico e a viabilidade de investimentos portugueses significativos no setor. A economia portuguesa, que tem exportado tradicionalmente produtos farmacêuticos, moldes para a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ indústria de plásticos, papel, cartão e equipamentos diversos, encontra-se assim perante uma barreira crescente que limita o potencial de crescimento comercial e prejudica a atividade das 64 empresas nacionais que operavam neste mercado. A defesa do levantamento do bloqueio por parte do Estado português fundamenta-se estritamente no respeito pelo direito internacional, não implicando, de forma alguma, a subscrição ou anuência ao modelo político vigente em Havana ou a complacência com violações de direitos fundamentais. Pelo contrário, a afirmação de uma posição diplomática baseada na legalidade internacional deve ser acompanhada pela exigência do respeito integral pelas liberdades cívicas. Nesse sentido, e em alinhamento com os relatórios da Amnistia Internacional, é imperativo que o diálogo diplomático exorte o governo cubano à libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticos, garantindo que o direito ao protesto pacífico e à liberdade de expressão não resulte em perseguições judiciais ou detenções arbitrárias. O Governo português, no quadro da sua política externa e da sua participação em instâncias multilaterais, deve persistir na via do diálogo e da cooperação, instando ao fim de medidas que violam a ordem jurídica internacional e que penalizam injustamente e forma gravosa os cidadãos cubanos comuns, mas também afetam os operadores económicos portugueses. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Reforce a posição diplomática de Portugal nas instâncias internacionais, nomeadamente na Organização das Nações Unidas e na União Europeia, a favor do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ levantamento imediato do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba; 2. Apoie o povo cubano promovendo, no quadro das Nações Unidas e da União Europeia, a assistência humanitária necessária para mitigar os efeitos da crise energética e alimentar e o diálogo institucional com o Governo de Cuba, instando à libertação de todos os cidadãos presos por motivos políticos. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo --- Votação Deliberação — DAR I série — 62-62 - 07/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 64 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 611/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do BE, os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra, faça favor. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza, está anotado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 615/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do direito internacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita, não referente a esta votação, mas à anterior, relativa ao Projeto de Resolução n.º 611/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza, Sr. Deputado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 559/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 586/XVII/1.ª (PAN) — Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa. Sr. Deputado Luís Moreira Testa, faça favor. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. É para pedir a votação deste projeto de resolução por pontos, tal como está no guião, por favor. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Ah, peço desculpa. Portanto, vamos começar por votar os pontos 1, 2 e 4 do Projeto de Resolução n.º 586/XVII/1.ª (PAN). Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 541/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados a habitabilidade