Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 610/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica Exposição de motivos A União Europeia concluiu em 27 de Janeiro de 2026 a negociação de um Acordo de Comércio Livre com a República da Índia. Pela dimensão económica, política e demográfica das parte s envolvidas e a natureza dos compromissos assumidos, o convénio produzirá impacto profundo e duradouro sobre as economias, as sociedades e as opções estratégicas dos Estados-membros da União Europeia. O Acordo conduzirá a um aprofundamento sem precedente da relação entre a UE e a República da Índia. Ora, se a Índia é uma potência emergente de alto peso geopolítico e potencial económico, a parceria que agora se giza não pode deixar de merecer um olhar crítico. De facto, as economias europeias e indiana são estruturalmente distintas, É assim, desde logo, ao nível dos custos laborais, das normas ambientais, dos padrões de protecção social e das exigências de regulamentação. Estas assimetrias exigem um escrutínio particularmente rigoroso, sob pena de vir a permitir-se o surgimento de desequilíbrios graves, difíceis de corrigir no médio e longo prazo e, sobretudo, gravemente atentatórios do interesse estratégico dos Estados europeus, incluindo Portugal. É mister sublinhar que, apesar de as negociações técnicas se encontrarem concluídas, o processo de ratificação está longe de fechado. O Acordo carece de aprovação pelo Conselho da União Europeia, onde os Estados-membros exercem directamente a sua soberania e façam ouvir a sua voz, assim como do consentimento do Parlamento Europeu. Assim sendo, Portugal mantém plena legitimidade e margem de manobra para condicionar, bloquear ou exigir alterações substanciais ao texto actualmente negociado por forma a melhorá -lo, corrigir excessos ou insuficiências e a compatibilizá-lo com o seu interesse. 2 A esse respeito há, efectivamente, trabalho importante a fazer. Lisboa não pode eximir -se dele. Na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre negociado pela República da Índia e a Comissão Europeia é problemático. É assim, em prim eiro lugar, no domínio da política migratória. Com efeito, há fundados receios de que os mecanismos de mobilidade laboral, regimes de vistos, reconhecimento de qualificações profissionais e deslocação de trabalhadores por via da criação de “Non-quota pathways” venha a traduzir-se num aumento significativo, porventura explosivo, da imigração proveniente do subcontinente indiano para o espaço europeu. Pois bem, Portugal tem já sido destino privilegiado de imigração indiana nos últimos anos, sendo abundantemen te conhecidas as irregularidades na atribuição de vistos e a inquietação que esse movimento populacional vem suscitando, pela sua dimensão, junto da população portuguesa. O novo Acordo parece vir extremar um problema grave em lugar de concorrer para a sua resolução. São também inaceitáveis, neste sentido, os perigos resultantes dos mecanismos de mobilidade de estudantes previstos pelo Acordo. Com efeito, o texto da convenção estabelece um princípio de “Uncapped Mobility”, ou “Mobilidade ilimitada”, que deix a sem qualquer tecto o número total de estudantes indianos em países europeus. Ora, os problemas daqui decorrentes são tão graves quanto numerosos. A Índia é um país de mil e quinhentos milhões de habitantes. A população indiana de idade compreendida entr e os 18 e os 30 atinge os 350 milhões, o que equivale só por si a cerca de 78% de toda a população da União Europeia. A população universitária da Índia supera os 43 milhões de pessoas, o que é quase a população inteira do Reino de Espanha. O princípio da “mobilidade ilimitada” de estudantes ameaça assoberbar as universidades e restantes instituições de ensino da Europa. Pior, a extensão de autorizações de trabalho pós -graduação prevista pelo Acordo UE-Índia, fixada em três anos na maioria dos casos, deixará a Europa vulnerável a uma torrente migratória que os europeus não querem nem podem aceitar. Num contexto em que Portugal e a União Europeia enfrentam já pressões migratórias elevadas, dificuldades crescentes de integração, sobrecarga de serviços públicos e o agravamento de tensões sociais, qualquer instrumento internacional que limite ou condicione 3 a capacidade soberana dos Estados para o controlo de fluxos migratórios surge como inaceitável ab initio. Em segundo lugar, subsistem, no domínio da protecção de sectores estratégicos nacionais e europeus, dúvidas legítimas quanto à capacidade do Acordo, tal como está redigido, em proteger adequadamente áreas sensíveis da economia portuguesa e europeia. Sectores como a agricultura, a indústria transformadora, a produção farmacêutica, os têxteis, as tecnologias críticas, a economia digital e as cadeias de abastecimento essenciais podem ficar expostos a formas desleais de concorrência, resultantes do enorme fosso em custos de produção, exigências ambientais e direitos laborais existente entre as duas partes contratantes. A experiência de acordos comerciais anteriores deixa patente que a liberalização comercial, quando assimétrica e desprovida de salvaguardas firmes, coloca em causa pequenos e médios produtores. É crucial, nesse sentido, que qualquer acordo com Nova Déli garanta protecção adequada a todos os agentes económicos. Não é de crer que assim seja já: as críticas de empresários e industriais portugueses ao Acordo UE -Índia têm sido duras 1 e o Governo não pode ser-lhes insensível. Levantam-se, em terceiro lugar, questões relevantes no plano da soberania económica e da autonomia estratégica europeia. Num contexto internacional marcado pela instabilidade geopolítica, a reconfiguração de cadeias de valor e a cresc ente competição entre blocos, a União Europeia deve privilegiar acordos que reforcem a sua capacidade produtiva interna, a segurança das suas cadeias de abastecimento e o reforço da sua margem de decisão autónoma. A abertura indiscriminada de mercados estr atégicos pode ter consequências irreversíveis e a todos os títulos incompatíveis com estes objetivos. Pois bem, Portugal não pode aceitar compromissos que contribuam para fragilizar, num tempo que é de desglobalização e reshorização industrial, o seu tecid o produtivo ou para o agravamento de dependências. 1 Vide https://www.publico.pt/2026/02/02/economia/noticia/textil-vestuario-calcado-criticam-acordo- india-europa-saque-2162819 (Consultado em 05.02.2026) 4 O comércio internacional deve servir os povos e os Estados. Não pode ser transformado — porque o não é — num fim em si mesmo. Sobretudo, de modo algum a vontade de realizar um convénio internacional pode ser desligada de preocupações de coesão social, soberania política e segurança estratégica. A pobreza do debate público sobre tão importante instrumento, assim como a inexistência de avaliações de impacto transparentes e convincentes sobre o Acordo é, por si só, motivo de preocupação. Portugal não deve aprovar o Acordo Comercial União Europeia –Índia na sua forma actual. Deve, antes, exigir alterações profundas que salvaguardem o interesse nacional e garantam que qualquer convenção de comércio entre a Uniã o Europeia e a República da Índia não contribui para o agravamento da pressão migratória, para a perda de capacidades tecnológicas e industriais críticas ou para a ainda maior vulnerabilização geopolítica dos Estados europeus. No processo de aprovação ainda em curso, Portugal disporá do espaço de manobra para impor o profundo melhoramento do que é, hoje, um mau acordo. Deve ser essa a postura do Governo. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: 1. Não aprove, no Conselho da União Europeia, o Acordo Comercial entre a União Europeia e a República da Índia na sua redacção actual e enquanto subsistirem dúvidas fundadas quanto ao seu impactos migratório, económico e estratégico. 2. Exija a introdução no Acordo de salvaguardas claras, vinculativas e juridicamente eficazes em matéria de política migratória, garantindo que nenhum mecanismo de mobilidade laboral e/ou estudantil, assim como de facilitação de vistos, compromete a soberania dos Estados -Membros ou conduz a um aumento de pressão migratória vinda da República da Índia. 3. Assegure, como condição sine qua non para a aprovação portuguesa do Acordo, a eficaz protecção de sectores estrat égicos nacionais e europeus e impeça a 5 concorrência desleal, a deslocalização de actividades essenciais e a exacerbação de dependências externas. Palácio de São Bento, 16 De Fevereiro de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,