Recomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora

Projecto de Resolução n.º 612/XVII/1ª Recomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora Exposição de motivos Compondo-se de milhões de cidadãos nacionais e lusodescendentes espalhados por todos os continentes, a diáspora é uma extensão vital da Nação. Pelo seu labor, dinamismo cultural e persistente compromisso com a identidade nacional, estes portugueses são fac tor crucial de presença de Portugal no mundo. Mantê -los no seio da família nacional, conscientes da sua portugalidade e em permanente contacto com a pátria -mãe não é, por conseguinte, apenas uma obrigação do Estado: representa um penhor de relevância internacional de Portugal que as instituições não podem em caso algum escamotear ou desservir. Esse diálogo entre Nação e diáspora nem sempre é fácil, todavia. Tema de preocupação crescente tem sido o da participação eleitoral. A capacidade dos emigrantes em to mar parte nos processos eleitorais portugueses é sistematicamente limitada por obstáculos logísticos, administrativos e técnicos que comprometem o exercício pleno do seu direito de voto. A elevada abstenção, estimulada por problemas crónicos com o voto postal e o elevado número de votos anulados em eleições anteriores, evidenciam a necessidade urgente de modernizar o sistema eleitoral para os emigrantes, por forma a garantir que a sua voz é ouvida nas decisões que moldam o futuro do país e, através dele, de toda a comunidade nacional. Os dados falam por si. Nas últimas eleições presidenciais (as de 2021), por exemplo, a abstenção entre os eleitores portugueses inscritos no estrangeiro ultrapassou os 98% segundo a Comissão Nacional de Eleições (CNE). Este núm ero alarmante não é revelador de desinteresse cívico generalizado, mas, antes, das barreiras práticas que continuam a dificultar a participação dos emigrantes. O voto presencial, limitado aos consulados, implica, para muitos emigrantes, deslocações dispend iosas e demoradas ao consulado mais próximo. Em países como os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália ou o Brasil, onde as comunidades portuguesas estão dispersas por territórios geograficamente muito extensos, a distância de um consulado pode significar as muitas centenas de quilómetros, custos onerosos e a obrigação de abdicar de dias inteiros de trabalho. São sacrifícios que o Estado não pode querer impor a portugueses que exercem direitos que a Constituição proclama como fundamentais. A implementação, n os círculos eleitorais do estrangeiro, do voto electrónico pode abrir caminho a uma solução moderna para superar estas dificuldades. Países como a Estónia, pioneira no voto electrónico desde 2005, deixam patente que a disponibilização de sistemas digitais seguros podem aumentar significativamente a participação eleitoral. Na Estónia, cerca de 44% dos eleitores utilizaram o voto eletrónico nas eleições de 2019, com particular impacto entre os residentes no estrangeiro. Tecnologias que se vão hoje vulgarizando, como a encriptação de ponta -a-ponta, Blockchain, a autenticação por certificados digitais ou biometria e auditorias independentes podem, se escrupulosamente adoptadas, aumentar a segurança e a integridade do processo, minimizando riscos de fraude ou manipulação. Outros países, como a Suíça e o Canadá, também testaram com sucesso sistemas de voto eletrónico, o que reforça a viabilidade de um modelo semelhante em Portugal. Entre nós, o voto electrónico surge como um passo essencial para democratizar o ace sso ao voto e reforçar a coesão nacional. Um sistema acessível através de plataformas digitais eliminaria a dependência de serviços postais pouco confiáveis e de deslocações onerosas pelos emigrantes, permitindo-lhes o voto de forma rápida, segura e intuitiva. Além disso, reduziria drasticamente os erros formais que levam à anulação de votos, garantindo que a vontade dos eleitores seja efectivamente conhecida e valorizada. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: 1. Implemente, no próximo acto eleitoral a realizar em Portugal, o voto electrónico como solução de participação eleitoral dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro. 2. Encarregue a Comissão Nacional de Eleições, em articulação com entidades especializadas em cibersegurança, da supervisão do sistema, garantindo a sua conformidade com os mais altos padrões de fiabilidade e protecção de dados. 3. Promova, nesse sent ido, uma intensa campanha de informação junto da diáspora portuguesa por forma a esclarecê -la sobre o funcionamento do voto electrónico e a incentivar a sua participação futura. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,