Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE LEI N.º 436/XVII/ Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade Exposição de motivos A disciplina da proteção na eventualidade da morte, constante do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, prevê o reembolso das despesas de funeral, mas a sua aplicação tem revelado uma lacuna mat erialmente injusta quando o falecido não dispõe de carreira contributiva, situação que ocorre de forma típica no falecimento de menores e em certos casos de pessoas com deficiência ou incapacidade. Nestes casos, a despesa do funeral existe do mesmo modo, é inevitável e recai, em regra, sobre quem assume os encargos familiares e legais, designadamente progenitores, adotantes, tutores legais ou quem detenha a guarda, frequentemente com vínculo contributivo regular a um regime obrigatório de proteção social. A exclusão do reembolso nestas circunstâncias agrava desnecessariamente a vulnerabilidade económica das famílias num momento de particular fragilidade e ofende um sentido elementar de justiça e dignidade, transformando um dever humano e social de última homenagem numa fonte adicional de sofrimento material. O ordenamento jurídico deve reconhecer que a ausência de contribuições por parte de uma criança não é uma opção, mas uma realidade inerente à idade, e que a situação de deficiência ou incapacidade, quand o determinante de especial dependência e vulnerabilidade, não pode resultar numa penalização indireta no momento do óbito, sobretudo quando o encargo é suportado por quem integra o sistema e contribui para ele. A solidariedade que funda a Segurança Social, bem como a proteção da família e a salvaguarda da dignidade da pessoa humana, impõem que o regime do reembolso não falhe justamente nas situações em que o impacto do custo do funeral pode ser mais gravoso e desproporcional para o agregado familiar. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A solução consagrada garante o reembolso das despesas de funeral, até ao montante efetivamente comprovado e dentro do limite máximo já acolhido no próprio regime por referência ao Indexante dos Apoios Sociais, quando o falecimento respeite a menor de 18 anos ou a pessoa com deficiência ou incapacidade, estabelecendo critérios objetivos de acesso e ancorando o direito na qualidade do requerente e na sua abrangência por regime obrigatório de proteção social. Com esta alteração, reforça -se a equidade do sistema, corrige-se uma injustiça prática que tem penalizado famílias em luto e assegura- se uma resposta pública mais humana e proporcional num momento em que o Estado não deve acrescentar obstáculos a quem atravessa a perda de um filho ou de uma pessoa em especial condição de vulnerabilidade. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único do Juntos Pelo Povo - JPP, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, garantindo o reembolso de despesas de funeral no falecimento de menores e de pessoas com deficiência ou incapacidade, nos termos aí previstos. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro O artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.º (Reembolso das despesas de funeral) 1 - […] ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 - […] 3 - Em caso de falecimento de menor de 18 anos, é devido reembolso das despesas de funeral à pessoa que prove ter suportado o encargo, independentemente de o falecido ter carreira contributiva, desde que o requerente seja progenitor, adotante, tutor legal ou pessoa a quem tenha sido judicial ou administrativamente confiada a guarda e se encontre abrangi do por regime obrigatório de proteção social. 4 - O disposto no número anterior aplica -se, com as necessárias adaptações, ao falecimento de pessoa com deficiência ou incapacidade, quando se verifique uma das seguintes condições: a) Existência de atestado m édico de incapacidade multiuso com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; ou b) Titularidade, à data do óbito, de prestação, complemento ou benefício por deficiência, incapacidade ou dependência atribuído no âmbito de regime obrigatório de proteção social. 5 - Nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4, o reembolso é devido até ao montante efetivamente comprovado por faturas e recibos, com o limite máximo de 3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor à data do óbito.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 06 de fevereiro de 2026 Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA