Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade

Documento integral Projeto de Lei n.º 437/XVII/1 Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade Exposição de motivos: A atual situação de crise provocada pela depressão Kristin, que motivou a declaração de calamidade em dezenas de municípios até dia 1 de fevereiro, depois prorrogada, com alargamento a mais concelhos, até 8 de fevereiro, e finalmente estendida até dia 15 de fevereiro1, evidenciou de forma particularmente clara as fragilidades do regime laboral vigente quanto à proteção dos trabalhadores em situações de catástrofe ou fenómenos meteorológicos extremos. As cheias, cortes de estrada, suspensão de ligações ferroviárias, quedas de estruturas e falhas generalizada s de energia e comunicações, tornaram objetivamente impossível a deslocação ao trabalho ou o desempenho de funções em regime de teletrabalho para milhares de pessoas. Em muitos casos, o encerramento de escolas e outros serviços públicos colocou ainda traba lhadores perante a necessidade imperiosa de assegurar o cuidado de crianças e dependentes, sem que o quadro legal ofereça uma resposta clara e uniforme. Na sequência da declaração de calamidade decretado devido à tempestade Kristin, a CGTP denunciou2 situações de salários em atraso e de assédio laboral, referindo, designadamente, casos de trabalhadores que estão a ser obrigados a gozar férias e de trabalhadores confrontados com indefinição quanto aos seus vínculos laborais, com particular incidência 1 As sucessivas declarações de calamidade constam, respetivamente: da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, de 5 de fevereiro | DR 2 Mau tempo. CGTP fala em queixas de assédio laboral nas regiões afetadas, RTP Notícias, 4 de fevereiro sobre quem se encontra em situação de vínculo precário, o que a comunicação social também denunciou.3 O Código do Trabalho, no artigo 249.º, que descreve os tipos de faltas, prevê de forma genérica, a justificação das faltas em situação de “impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal” (alínea d). Esta cláusula tem permitido enquadrar faltas motivadas por cheias, cortes de estrada, falhas graves nos transportes públicos ou interrupções prolongadas de energia e comunicações. No entanto, a ausência de uma referência expressa às situações de calamidade pública, quando é declarada pelo Governo, gera incerteza jurídica, margem para decisões arbitrárias pelos empregadores e desigualdade de tratamento entre trabalhadores e setores de atividade nos territórios abrangidos. A atual legislação é insuficiente num contexto de intensificação das alterações climáticas, em que tempestades severas, depressões atmosféricas e outros fenómenos naturais extremos se tornam mais frequentes, com impactos significativos e reiterados na segurança das deslocações, na habitabilidade das casas e na continuidade dos serviços essenciais. A resposta assente exclusivamente na interpretação de normas gerais deixa trabalhadores e empregadores sem orientações claras em momentos de emergência, cria insegurança sobre as consequências salariais das ausências e favorece a litigiosidade. Acresce que a incerteza quanto à qualificação das faltas em contexto de calamidade pública penaliza sobretudo os trabalhadores com menores recursos, maior precariedade ou menor capacidade de negociação individual, aprofundando desigualdades sociais e territoriais. Torna
se, por isso, necessário proceder à alteração do Código do Trabalho, clarificando o regime das faltas justificadas em situações em que seja declarado, pelo Governo, a situação de calamidade para determinado território. Essa alteração pretende: ● consagrar expressamente que as ausências motivadas por impossibilidade de prestação de trabalho, presencial ou remotamente, nos território afetados, por razões decorrentes de ocorrência abrangida pela declaração de calamidade, constituem faltas justificadas; ● garantir a proteção do trabalhador através de um regime jurídico de proteção social similar ao de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social; e ● estabelecer critérios objetivos e procedimentos simples de comunicação e comprovação da impossibilidade, aproveitando a publicidade oficial da declaração de calamidade. Com esta alteração, pretende-se assegurar previsibilidade e segurança jurídica, protegendo os trabalhadores em situações de risco grave para a sua integridade física, segurança nas deslocações ou condições mínimas para o exercício do trabalho, sem prejuízo da necessária 3 Unidade de Saúde de Leiria propôs a quem faltou que colocasse dias de férias para não perder salário. Trabalhadores indignados, Diário de Notícias, 4 de fevereiro de 2026 continuidade da atividade económica. Ao mesmo tempo, reforça
se a confiança recíproca entre empregadores e trabalhadores, oferecendo um quadro legal claro que, em situações excepcionais e delimitadas pela declaração de calamidade, elimina as dúvidas quanto à qualificação das faltas. A consagração explícita destas faltas justificadas permitirá alinhar o regime laboral com a experiência recente do país e com a crescente necessidade de adaptação das relações de trabalho a fenómenos naturais extremos, garantindo a proteção de quem trabalha e a concretização de direitos fundamentais em contexto de emergência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria a falta justificada para trabalhadores cujo posto de trabalho, presencial ou remoto, esteja abrangido por declaração de calamidade, alterando a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código de Trabalho. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho O artigo 249.º e 255.º do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 249.º [...] 1 - (...). 2 - São consideradas faltas justificadas: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); [NOVO] l) As ocorridas durante o período em que o posto de trabalho, presencial ou remoto, esteja situado em área territorial abrangida pela declaração da situação de calamidade; m) (anterior alínea l). 3 - (...). Artigo 255.º [...] 1 - (...). 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas: a) (...); [NOVO] b) Por motivo de impedimento relacionado com declaração de calamidade, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social; c) (anterior alínea b...); d) (anterior alínea c...); e) (anterior alínea d) As previstas nas alíneas f) , e l) e m) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano; f) (anterior alínea e). 3 - (...).» Artigo 3.º Regime jurídico de proteção nas faltas dadas em situação de calamidade O Governo aprova, no prazo de 60 dias, o regime jurídico de protecção social dos trabalhadores cujas faltas são dadas em virtude da declaração de calamidade, em termos análogos ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado se lhe seja subsequente. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares