Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Documento integral 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 605/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE LUTA CONTRA AS CATÁSTROFES NATURAIS Exposição de Motivos A sucessão de fenómenos meteorológicos extremos que recentemente atingiram Portugal voltou a revelar, de forma inequívoca e dolorosa, as fragilidades estruturais do Estado na prevenção, mitigação e resposta a catástrofes naturais. Ano após ano, o cenário repete-se: destruição de habitações, colapso de atividades económicas, prejuízos agrícolas avultados, perdas humanas irreparáveis. Seguem-se anúncios de emergência, visitas institucionais, promessas de apoio e processos burocráticos que tardam em produzir efeitos concretos. O Estado reage sob p ressão, mas permanece sem um instrumento permanente, robusto e eficaz que assegure respostas imediatas, transparentes e justas. Esta realidade já não pode ser tratada como exceção. Num contexto de alterações climáticas e de crescente frequência e intensida de de fenómenos extremos, a improvisação tornou -se inadmissível. A ausência de planeamento estrutural deixou de ser um lapso político, é uma falha grave de responsabilidade pública. Em bom rigor, Portugal não precisa de medidas avulsas. Precisa de estrutur a, previsibilidade e compromisso permanente. E, nesta medida, entendemos que devemos defender, sem reservas, o seguinte:  Que a solidariedade não pode depender do ciclo mediático;  Que a ação governativa não pode depender da pressão circunstancial;  Que a proteção das populações não pode ser episódica. Impõe-se assim, com caráter de urgência, a criação de um verdadeiro Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais, dotado de financiamento próprio, regras claras, mecanismos automáticos de ativação e plena transparência na sua execução. A aplicação do Fundo deverá abranger t odo o território nacional, incluindo expressamente as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, garantindo que as suas especificidades geográficas, climáticas e estruturais sejam devidamente consideradas nos critérios de acesso, distribuição e execução da s verbas, em respeito pelos respetivos estatutos político - administrativos e pelo princípio da coesão territorial. O Fundo deverá assentar numa base financeira sólida, estável e diversificada, que garanta capacidade de resposta imediata e sustentabilidade a médio e longo prazo. Propõe-se:  Afetação anual mínima de 0,5% da despesa efetiva do Orçamento do Estado, obrigatoriamente inscrita na Lei do Orçamento, garantindo uma dotação permanente, não contingente e imune a decisões discricionárias de momento. 2 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Contribuição obrigatória do setor segurador, correspondente a uma percentagem mínima de 2% dos prémios brutos emitidos nos ramos não vida associados a riscos patrimoniais, assegurando a corresponsabilização do setor na mitigação do risco sistémico que impacta toda a economia.  Mobilização prioritária e sistemática de fundos europeus, designadamente: o Mecanismos de proteção civil da União Europeia; o Fundo de Solidariedade da União Europeia; o Programas de financiamento no âmbito da adaptação às alterações climáticas e da resiliência territorial.  Constituição de reserva financeira acumulada plurianual, permitindo capitalização em anos de menor ocorrência e reforço da capacidade de resposta em anos de maior severidade.  Este modelo assegura estabilidade, solidariedade, pa rtilha de responsabilidades e articulação entre financiamento nacional e europeu. O Fundo deverá garantir:  Apoios automáticos e simplificados às famílias afetadas na sua habitação própria e permanente;  Compensações céleres às micro, pequenas e médias empresas;  Apoio imediato aos agricultores e produtores atingidos;  Financiamento de medidas estruturais de prevenção, mitigação e reforço da resiliência territorial;  Redução substancial da burocracia através de mecanismos de ativação automática após declaração oficial de calamidade. O tempo da resposta administrativa lenta e fragmentada tem de terminar. Nestes termos, o abaixo-assinado Deputado Único do Juntos Pelo Povo , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A criação urgente do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais, com enquadramento legal próprio e natureza permanente; 2. A inscrição, já no próximo Orçamento do Estado, da dotação mínima correspondente a 0,5% da despesa efetiva; 3. A apresentação, no prazo máximo de 90 dias, de proposta legislativa que defina o modelo de governação, financiamento, fiscalização e critérios automáticos de ativação do Fundo; 4. A adoção de uma estratégia ativa e permanente de captação de financiamento europeu destinado à resposta e prevenção de catástrofes naturais. 3 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA São Bento, 16 de fevereiro de 2026. O Deputado Filipe Martiniano Martins de Sousa Deputado único representante do Partido Juntos Pelo Povo