Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança

Documento integral Projeto de Lei n.º 438/XVII/1 Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança Exposição de motivos: À devastação de uma família que perde um filho, cabe ao Estado assegurar que não se soma o peso financeiro das despesas que daí advêm. Sucede que, incompreensivelmente, o subsídio de funeral de uma criança corresponde a 50% de um IAS, o que corresponde atualmente a cerca de 268 euros. Em 2026 - no seguimento aliás do que aconteceu nos anos anteriores -, tal valor está expressamente definido na Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro. Parece difícil compreender a opção inicial do legislador, que se manteve ao longo dos anos, com ligeira atualização: o subsídio de funeral de uma criança está indexado à metade do indexante de apoios sociais. Estima-se que a justificação se prenda com o facto de a criança não ser contribuinte de nenhum sistema previdencial1, pese embora ela esteja, em princípio, inserida numa família enquadrada no sistema previdencial - o que aliás, a não ser o caso, introduz razões acrescidas para tal montante ser revisto, por representar, em princípio, uma circunstância de maior fragilidade económica. Criança, de facto, “é todo o ser humano menor de 18 anos”, diz o artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, e que Portugal ratificou através do Decreto do Presidente da República n.º 40/90, de 12 de setembro - pelo que, em circunstâncias típicas, frequentadora da escolaridade obrigatória2, sem capacidade de ganho, que é o determinante para que se contribua para o regime previdencial. Em novembro de 2025, a Associação Acreditar - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, entregou na Assembleia da República uma carta com 47.445 assinaturas solicitando diversos apoios mais justos e cuidados mais adequados para estas crianças e as suas famílias, dentre as quais a “dignifica[ção] [d]o apoio concedido a título de subsídio por funeral de uma criança, que atualmente (à data) é de 254,63 euros (face ao valor do 1 Petição | Revisão da Lei Portuguesa relativa ao reembolso de despesas de funeral 2 Regulado pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto. O Despacho da Ministra da Saúde n.º 9871/2010, de 11 de junho, que define a idade pediátrica, por outro lado, refere-se a esta Convenção e alarga a idade de atendimento pelos serviços de pediatria, no serviço de urgência, consulta externa, hospital de dia e internamento até aos 17 anos e 364 dias. reembolso normal, que é de até 3x o IAS, i.e., de 1.567,50 euros)”3. Em 2026, não obstante, a Portaria publicada, que define o valor deste subsídio, mantém-no associado a apenas meio indexante dos apoios sociais, que é escandalosamente insuficiente, até para os serviços fúnebres mais básicos e elementares, numa altura de profunda fragilidade emocional, em que as famílias se veem confrontadas com encargos significativos. Com a presente iniciativa, o LIVRE equipara o subsídio de funeral ao valor limite previsto para reembolso de despesas de funeral para os beneficiários do regime geral de segurança social, que é de 3 IAS, e alarga-o aos nascituros e aos jovens. O diploma a alterar já é aplicável aos últimos, referindo-se a eles, ilustrativamente, nos artigos 11.º e 20.º. Os nascituros, por outro lado, respeitam aos casos de morte fetal, que acontecem quando a perda gestacional acontece a partir das 22 semanas, caso em que, nas formalidades que a lei regula, se supõe a realização de um funeral.4 Esta medida, de resto, tem baixo impacto orçamental, pese embora faça toda a diferença para algumas centenas de famílias que por ano se encontram nestas situações de dramática perda. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto É alterado o artigo 16.º do D ecreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º (...) O subsídio de funeral é de montante fixo e corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais em caso de morte de nascituro, criança ou jovem.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado que lhe seja subsequente. 3 Carta aberta da Acreditar dirigida ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro, 5 de novembro de 2025. 4 Artigos 209.º e 209.º - A do Código do Registo Civil. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2026. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares