Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Projeto de Resolução55III Legislatura

05/07/1985

Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao Quadro Geral de Adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados

Resolução da AR (Publicação DR)

Proposta de Lei111III Legislatura

04/07/1985

Introduz alterações em vários artigos da Lei nº 14/79 de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

Envio INCM

Proposta de Lei112III Legislatura

Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Proposta de Lei113III Legislatura

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais).

Envio INCM

Proposta de Lei114III Legislatura

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (Regula a eleição do Presidente da República), e à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).

Recurso admissibilidade

Proposta de Lei115III Legislatura

Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos E.U.A., contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.

Decreto (Publicação)

Proposta de Lei116III Legislatura

Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.

Decreto (Publicação)

Proposta de Lei117III Legislatura

Define as penas equiparáveis a pena de prisão maior.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei118III Legislatura

Cria um novo tipo de bilhetes de tesouro.

Decreto (Publicação)

Ratificação166III Legislatura

Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).

Publicação

Ratificação167III Legislatura

Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).

Publicação

Projeto de Lei528III Legislatura

Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei527III Legislatura

PSPSDPCP

02/07/1985

Corridas de toiros de morte.

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Resolução54III Legislatura

29/06/1985

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Proposta de Lei109III Legislatura

PSPSDCDS

26/06/1985

Exercício do Direito de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.

Lei (Publicação DR)

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Proposta de Lei110III Legislatura

Exercício do Direito de Antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira

Lei (Publicação DR)

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Proposta de Resolução25III Legislatura

Aprova, para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985

Publicação

Proposta de Resolução24III Legislatura

Aprova, para ratificação o Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Europeia, à Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como o acordo relativo a adesão de Portugal a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei526III Legislatura

24/06/1985

Criação da Comissão de Estudo e Revisão da Divisão e Ordenamento Administrativo.

Publicação

Proposta de Lei108III Legislatura

21/06/1985

Cooperação financeira com a República Federal da Alemanha. Autorização para celebração de acordos com a República Federal da Alemanha até ao montante de 90 milhões de marcos.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei525III Legislatura

Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.

Publicação

Projeto de Lei523III Legislatura

Sobre alterações à Lei nº 11/82 de 2/6/82 (regime de criação e extinção de autarquias locais e determinação de categorias das povoações).

Publicação

Projeto de Lei524III Legislatura

Recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Publicação

Projeto de Lei529III Legislatura

24673-24696 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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Catálogo de propostas

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Criação da região demarcada do Ribatejo.

Publicação

Projeto de Resolução55III Legislatura

05/07/1985

Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao Quadro Geral de Adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados

Resolução da AR (Publicação DR)

Proposta de Lei111III Legislatura

04/07/1985

Introduz alterações em vários artigos da Lei nº 14/79 de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

Envio INCM

Proposta de Lei112III Legislatura

Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Proposta de Lei113III Legislatura

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais).

Envio INCM

Proposta de Lei114III Legislatura

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio (Regula a eleição do Presidente da República), e à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).

Recurso admissibilidade

Proposta de Lei115III Legislatura

Autoriza o Governo através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos E.U.A., contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.

Decreto (Publicação)

Proposta de Lei116III Legislatura

Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.

Decreto (Publicação)

Proposta de Lei117III Legislatura

Define as penas equiparáveis a pena de prisão maior.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei118III Legislatura

Cria um novo tipo de bilhetes de tesouro.

Decreto (Publicação)

Ratificação166III Legislatura

Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).

Publicação

Ratificação167III Legislatura

Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).

Publicação

Projeto de Lei528III Legislatura

Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei527III Legislatura

PSPSDPCP

02/07/1985

Corridas de toiros de morte.

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Resolução54III Legislatura

29/06/1985

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Proposta de Lei109III Legislatura

PSPSDCDS

26/06/1985

Exercício do Direito de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.

Lei (Publicação DR)

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Proposta de Lei110III Legislatura

Exercício do Direito de Antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira

Lei (Publicação DR)

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Proposta de Resolução25III Legislatura

Aprova, para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985

Publicação

Proposta de Resolução24III Legislatura

Aprova, para ratificação o Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Europeia, à Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como o acordo relativo a adesão de Portugal a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei526III Legislatura

24/06/1985

Criação da Comissão de Estudo e Revisão da Divisão e Ordenamento Administrativo.

Publicação

Proposta de Lei108III Legislatura

21/06/1985

Cooperação financeira com a República Federal da Alemanha. Autorização para celebração de acordos com a República Federal da Alemanha até ao montante de 90 milhões de marcos.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei525III Legislatura

Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.

Publicação

Projeto de Lei523III Legislatura

Sobre alterações à Lei nº 11/82 de 2/6/82 (regime de criação e extinção de autarquias locais e determinação de categorias das povoações).

Publicação

Projeto de Lei524III Legislatura

Recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Publicação