Ratificação 167: Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).

Ratificação 167: Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI). | LegisMotion