Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.

4 DE JULHO DE 1985 3559 Neste sentido, a conciliação do propósito de manter em elevado nível a remuneração líquida dos depósitos com a baixa da taxa de juro do crédito, preservando a rentabilidade do sistema bancário, implica a redução em 5 p. p. da taxa do imposto de capitais sobre os juros dos depósitos dos residentes e 6,7 p. p. sobre os juros dos depósitos a prazo dos não residentes. Tradicionalmente, em Portugal, quando há alterações das taxas de juro dos depósitos ou do imposto de capitais sobre esses juros, as novas taxas de juro aplicam-se às renovações e novos depósitos, enquanto as novas taxas de imposto de capitais se aplicam, desde logo, no vencimento à totalidade dos juros, inclusive aos gerados antes da entrada em vigor da nova taxa de imposto. No esquema que agora se traduz a assimetria relativa ao momento de aplicação das taxas de juro e de imposto deixa de existir, entrando ambas efectivamente em vigor ao mesmo tempo, e apenas, relativamente aos depósitos constituídos ou renovados a partir desta data. Por outro lado, a revogação do n." 12.° do artigo 10." do Código do Imposto de Capitais visa eliminar a incompatibilidade verificada entre a sujeição a imposto de capitais dos juros de depósitos a prazo efectuados por emigrantes, estabelecida no artigo 4." da Lei n." 2I-B/77. de 9 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.u 92-B/85, de 1 de Abril, e a isenção prevista naquele n.° 12.°, que, segundo certa interpretação, também abrange os juros de depósitos efectuados por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n." 227/83, de 27 dc Maio. Sabido que os emigrantes efectuam os ditos depósitos a prazo, geralmente, em moeda estrangeira, podendo beneficiar, por isso, da referida isenção, a sujeição a imposto de capitais pela taxa de 10 %, instituída pela nova redacção do artigo 4." da citada Lei n." 21-B/ 77, não terá qualquer eficácia. 0 Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. Nos termos do n.u 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n." I do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: ARTIGO l* 1 —E reduzida de 18 % para 13 % a taxa do imposto de capitais prevista no § 4.° do artigo 21.° do Código do Imposto de Capitais, incidente sobre os juros de depósitos a que se refere o n.° 7.° do artigo 6.° do mesmo Código. 2 — Ê reduzida de 10% para 3,3% a taxa do imposto de capitais prevista no artigo 4.° da Lei a.° 21-B/77, de 9 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.° do E>ecreto-Lei n.° 92-B/85, de J de Abril, incidente sobre os juros de depósitos a prazo constituídos por emigrantes e equiparados nas instituições de crédito autorizadas a recebê-los. 3 — As taxas estabelecidas nos números anteriores aplicar-se-ão aos juros dos depósitos constituídos ou renovados a partir da data da entrada em vigor da presente lei. ARTIGO 2." Ê revogado o n." 12." do artigo 10." do Código do Imposto de Capitais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. — O Primeiro-Ministro, em exercício, Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. PROPOSTA DE LEI N.° 117/111 define as penas equiparáveis a pena de prisão mai03 O novo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n." 400/82, de 25 de Setembro, eliminou a pena de prisão maior, prevendo apenas a pena de prisão com a duração mínima de um mês e a duração máxima de 20 anos. Todavia, a Constituição continua a afirmar que a privação da liberdade, sem sentença judicial condenatória, só é possível, entre outros casos, quando haja prisão preventiva «por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena maior» [artigo 27", n." 3, alínea a)]. Tendo o conceito de pena maior desaparecido do Código Penal, torna-se necessário preenchê-lo, pelo menos para efeito de se saber quando é constitucionalmente admisível a prisão preventiva, ou seja, é preciso equiparar certas penas actuais às antigas penas maiores. Na Comissão de Revisão Constitucional, onde se conheciam as futuras opções do legislador do Código Penal, parece ter existido consenso no sentido de se remeter para o legislador ordinário a tarefa de fazer tal equiparação, «salvaguardando o conteúdo da tutela que tem a pena maior». E consenso também se formou em torno da ideia de que, nesse domínio, «o legislador não poderá ter uma actuação arbitrária, pois existem princípios de proporcionalidade que este não pode transpor» (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n." 137, 2." suplemento, de 13 de Agosto de 1982). Entretanto, o Decreto-Lei n." 402/82, de 23 de Setembro, no seu artigo 51.", veio determinar que, «sem prejuízo das disposições constantes deste decreto-lei, para efeito da aplicação de quaisquer normas que façam referência a prisão maior considera-se prisão desta natureza a de medida superior a 2 anos». Mas logo se suscitaram dúvidas sobre a questão de saber se esta medida superior a 2 anos se referia ao limite mínimo ou ao limite máximo da pena aplicável, tendo o Supremo Tribunal de Justiça entendido, pelo menos num acórdão, que, desde que o limite máximo da pena aplicável exceda os 2 anos, esta é legalmente equiparada à antiga prisão maior. O Tribunal Constitucional, chamado a resolver a questão, em recurso interposto do Supremo Tribunal de Justiça, veio considerar que o citado artigo 51.° do Decreto-Lei n." 402/82, com a interpretação que lhe foi dada pelo Supremo, era inconstitucional porque adoptava um conceito de pena maior substancialmente diferente do que lhe era dado pela legislação anterior.

3620 II SÉRIE — NÚMERO 112 clarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.° ARTIGO 3." O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. COMISSÃO DE ECONOMIA. FINANÇAS E PLANO Parecer sobre a propos/a de lei n.° 115/111, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, e celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da América. A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em sessão plenária de 5 de Julho de 1985, entendeu, por maioria, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, que a sobredita proposta de lei está em condições de subir a Plenário, a fim de ser discutida e votada, devendo, nessa oportunidade, ser esclarecida a sua articulação com o Orçamento do Estado para o ano de 1985. Sobre a proposta de lei em apreço o PCP votou contra, com a declaração de voto que se anexa. Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1985.— O Vice-Presidente, Almerindo da Silva Marques. Declaração de voto O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que a Comissão de Economia, Finanças e Plano deveria salvaguardar, no seu parecer, que a proposta de lei n." 115/III só estará em condições de ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República se o Governo apresentar em simultâneo uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1985 que autorize a realização da despesa que agora se pretende financiar. Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Parecer sobre a proposta de lei' n.* 116/111, que visa reduzir as taxas do imposto de capitais sobre os juros de depósitos. Relativamente à proposta de lei em epígrafe, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em sessão plenária de 5 de Julho de 1985, entendeu, por maioria, com os votos favoráveis do PS, do CDS e do PCP e com a abstenção do PSD, que a proposta de lei em causa se encontra em condições de subir a Plenário, a fim de aí ser discutida e votada, reservando os partidos a sua posição para essa oportunidade. Todavia, o PCP declarou que a sobredita proposta deve ser acompanhada da correspondente alteração orçamental. Palácio de São Bento, 5 de /u/ho de 1985.— O Vice-Presidente, Almerindo da Silva Marques. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Parecer, sobre a proposta de lei n.° 118/111, que cria um novo tipo de bilhetes do Tesouro Relativamente à proposta de lei em epígrafe, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em sessão plenária de 5 de Julho de 1985, entendeu, por maioria, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS e com os votos contra do PCP, que a proposta de lei em causa se encontra em condições de subir a Plenário, a fim de aí ser discutida e votada, reservando os partidos a sua posição para essa oportunidade. Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1985. — Pelo Vice-Presidente, o Relator, António Domingues de Azevedo. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO Parecer sobre a proposta de resolução n.° 24/111, que aprova, para ratificação, o tratado relativo à adesão de República Portuguesa à CEE. 1 — O acompanhamento, pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, do processo de negociação da entrada de Portugal na CEE foi feito tão-só no âmbito mais geral da política externa portuguesa, porquanto, e nos termos do artigo 37.°, n.° 1, do Regimento, foi cometido à Comissão de Integração Europeia preceder a um acompanhamento mais constante e pormenorizado. Discutido o Tratado de Adesão à CEE, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do presidente da Comissão de Integração Europeia, que sobre o mesmo fizeram uma exposição e responderam a perguntas dos Srs. Deputados, não pode esta Comissão pronunciar-se, senão em termos genéricos, sobre a vertente política, considerando que se trata de aspecto essencial de uma opção de política externa portuguesa: a opção europeia. 2 — No quadro da política externa portuguesa, a adesão de Portugal à CEE vai constituir um factor positivo e um elemento determinante, pelo que a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Emigração se pronuncia maioritariamente pela aprovação do Tratado de Adesão. Convém, no entanto, salientar que a política externa portuguesa não se esgota na integração de Portugal na CEE, devendo esta ser coordenada com os restantes vectores, nomeadamente o das relações com os países de expressão portuguesa. 3 — Lamentando não ter disposto de meios nem condições para um estudo mais aprofundado da matéria, considera, no entanto, esta Comissão que a proposta cie aprovação do Tratado está legalmente fundamentada, pelo que deverá subir ao Plenário, acompanhada de parecer da Comissão Parlamentar da Integração Europeia. Este relatório foi aprovado com votos favoráveis do PS, PSD, CDS e UEDS e votos contra do PCP. Palácio de São Bento. 8 de /u/ho de 1985.— O Relator, Rodolfo Crespo.

I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa.

I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa.

I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa.

I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa.