Introduz alterações em vários artigos da Lei nº 14/79 de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

3546 II SÉRIE — NÚMERO 109 N.° 1577/111 (2.') — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo solicitando informações acerca das medidas tomadas ou a tomar no que respeita ã situação dos habitantes do Bairro de São |osé. cm Ovar. N.° 1578/111 (2.') — Da mesma deputada ao Governo acerca da conclusão da construção da Escola Secundária n." 3 de São loão du Madeira e tia construção do pavilhão gimnodesportivo da mesma Escola. N." 1579/111 (2.') — Dos deputados Manuel Lopes.. |c-róriimo de Sousa c loão Paulo (PCP) à Secretaria de Estado do Trabalho solicitando informações acerca da greve na empresa COMIiTNA no dia 18 de Abril de 1985. Grupo Parlamentar do PS: Aviso relativo à nomeação de secretário auxiliar do Gabinete de Apoio. Grupo Parlamentar do CDS: Aviso relativo à nomeação de secretários auxiliares do Gabinete de Apoio. Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Aviso relativo à nomeação de secretários auxiliares do Gabinete de Apoio. Agrupamento Parlamentar da UEDS: Aviso relativo à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio. Agrupamento Parlamentar da ASDI: Aviso relativo à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio. PROPOSTA DE LEI N.° 109/111 E PROJECTO DE LEI N.° 359/111 exercício do direito de antena na radiodifusão na região autónoma da madeira Proposta de substituição da alínea a) do n.* 1 do artigo 3.' ARTIGO 3. 1 —........................................................... a) 30 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido. Assembleia da República. 28 de lunho de 1985.— Os Deputados do PS: José Niza— Mota Torres. Proposta de substituição do n.* 4 do artigo 3.* ARTIGO 3." f —........................................................... 2 —........................................................... 5—........................................................... 4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá arbitragem ao Conselho de Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso. Assembleia da República, 28 de Junho de Í96*5.— Os Deputados do PS: José Niza — Mota Torres. PROPOSTA DE LEI N.° 110/111 E PROJECTO DE LEI N.° 358/111 EXERCÍCIO 00 DIREITO DE ANTENA NA TELEVISÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Proposta de substituição da alínea a) do n." 1 do artigo 3." ARTIGO 3.' I —........................................................... a) 15 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 2 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido. Assembleia da República, 28 de Junho de 1985.— Os Deputados do PS: José Niza—Mota Torres. Proposta de substituição do n.° 4 do artigo 3.° ARTIGO 1." 1 —........................................................... 2 —........................................................... 3 —........................................................... 4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior c a requerimento dos interessados, caberá arbitragem ao Conselho de Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso. Assembleia da República, 28 de Junho de 1985.— Os Deputados do PS: fosé Niza—Mota Torres. PROPOSTA DE LEI N.° 111/111 INTR00UZ ALTERAÇÕES EM VÁRIOS ARTIGOS DA LEI N.» 14/79, DE 16 MAIO (L£l ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA» A atribuição ao Tribunal Constitucional de competências relativas ao processo eleitoral para a Assembleia da República exigiria, só por si, a introdução de alterações pontuais na Lei n.° 14/79, de 16 de Maio. Tal facto proporcionou oportunidade para algumas melhorias pontuais recomendadas pela experiência eleitoral entretanto acumulada, como é o caso do risco, noutros países já concretizado, da impossibilidade da efectivação de eleições em razão de tumultos, calamidades ou grave perturbação da ordem pública. ê de todo o ponto conveniente fixar na lei os efeitos que um tal evento pode projectar sobre o apuramento dos resultados, tornando-os objectivamente certos. Aproveitou-se também para conferir verdade à expressão nominal e simbólica das coligações, por forma que resulte clara e fácil a identificação dos partidos coligados. Imprimiu-se ainda alguma acrescida celeridade aos actos processuais de apuramento dos resultados eleitorais sem diminuição das necessárias garantias de segurança e rigor.

I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).

I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).

I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).

I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).

A extracao falhou: Failed to fetch publication source: 404