Proposta de Lei 113: Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais).

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Proposta de Lei 113: Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro (Regula as eleições para os Orgãos das Autarquias Locais). | LegisMotion