Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Lei (Publicação DR)
Governo
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Propostas
2356
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Resultados
Catálogo de propostas
2356 registos nesta janela
Aprovada
Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Votação na generalidade
PSObrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Votação final global
LEstabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
Lei (Publicação DR)
CHRevisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Votação na generalidade
ILReforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD)
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LRecomenda ao Governo a implementação de creches e jardins de infância nas Unidades Locais de Saúde
Anúncio
CHRecomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação
Votação na generalidade
PSRecomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores
Resolução da AR (Publicação DR)
PSRecomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados
Resolução da AR (Publicação DR)
PSPromove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Anúncio
PSLimita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Votação na generalidade
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