Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores

Documento integral Projeto de Resolução n.º 296/XVII Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista, operacionalizou o descongelamento das carreiras da Administração Pública e pôs fim à proibição das valorizações remuneratórias imposta nos sucessivos exercícios orçamentais entre 2011 e 2017 . No que concerne à carreira docente, para além da retoma das progressões na carreira manifestou-se, também, na possibilidade de promover o reposicionamento dos docentes. Assim, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 36.º e demais preceitos d o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário 1 (doravante designado ECD), e em observância dos critérios gerais de progressão definidos no artigo 37 .º do mesmo diploma, foi definido, através da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira. Este diploma promoveu o reposicionamento dos docentes que ingressaram entre 2011 e 2017, consagrou um regime transitório para 2018 que, designadamente, fixou condições específicas para a observação de aulas e assegur ou a criação de vagas supranumerárias para acesso aos 5.º e 7.º escalões. É inegável que esta Portaria r epresentou um marco significativo na valorização da carreira docente ao estabelecer os critérios e o processo para o reposicionamento dos docentes, corrigindo situações de desigualdade e 1 Aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril , com a última redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro. reforçando a motivação e dignificação dos docentes, evidenciando , ao mesmo tempo, um compromisso claro com a justiça ecom o reconhecimento profissional ao garantir que o tempo de serviço prestado antes do ingresso na carreira era devidamente considerado. No entanto, esta Portaria, ao promover apenas o reposicionamento dos docentes que ingressaram entre 2011 e 2017, não acautela a situação dos docentes que ingressaram antes de 2011. Desta forma,estabelece uma diferenciação entre os docentes que vincularam ant es de 2011 e após esse período, o que implica situações de tratamento indiferenciado, permitindo que docentes com mais antiguidade na carreira e as mesmas avaliações de desempenho auf iram uma remuneração inferior aos colegas recém-integrados na carreira. Assim, muito embora se tenha corrigido a situação para alguns professores, deixou de fora outros, com mais de 20 e 30 anos de serviço , que estão a ser ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço desde 2018. Portanto, o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de progressão na carreira. Esta Portaria contém, de certa forma, um vazio legislativo por não prever nenhuma norma que consagre o «princípio da não ultrapassagem». Ou seja, não estabelece que um docente com mais tempo de serviço ou antiguidade não possa ser ultrapassado em termos remuneratórios ou de progressão por outro docente com menos tempo de serviço ou menor antiguidade, salvo em situações devidamente justificadas por lei ou critérios objetivos. Este princípio asseguraria, assim, que os docentes mais antigos ou com mais tempo de serviço sejam reconhecidos e posicionados adequadamente nos escalões remuneratórios, evitando desigualdades ou injustiças provocadas, por exemplo, por períodos de congelamento ou alterações legislativas. Como consabido, o Partido Socialista tem defendido uma abordagem gradual e financeiramente sustentável para atender aos problemas na carreira docente. Devido ao período de congelamento que decorreu de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, não foi possível refletir na situação jurídica dos docentes as alterações do índice remuneratório através da mudança de escalão, conforme o estipulado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD). Assim, enquanto antigo Governo, o PS reconheceu que a não concretização das progressões e a consequente não valorização remuneratória dos docentes teve impacto diferenciado em função do tempo de serviço e do respetivo posicionamento remuneratório. Em resposta às reivindicações dos professores, estabeleceu um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira, introduzindo fatores de equidade, por via da discriminação positiva dos docentes, cujo desenvolvimento da carreira se encontra afetado por aqueles períodos de congelamento. Neste sentido, através do Decreto -Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, introduziram-se mecanismos de aceleração das progressões na carreira destes docentes, ao considerar, para efeitos de progressão, o tempo de serviço de permanência nos 4.º e 6.º escalões por não disporem de vaga para progressão ao 5.º e 7.º escalões garantindo -se àqueles que ainda não progrediram a estes escalões que o possam fazer sem perda tempo de serviço. Por outro lado, foi garantido a todos os demais docentes abrangidos pelos referidos congelamentos, uma progressão mais célere na carreira através da redução em um ano o módulo tempo de serviço de permanência no escalão em que se encontram posicionados, para efeitos de progressão ao escalão subsequente. Com a introdução destas medidas especiais concretizaram -se os processos de aceleração das progressões na carreira de cerca de 60 mil docentes com os consequentes efeitos remuneratórios assegurando, ao mesmo tempo, a sustentabilidade das carreiras e a compatibilização com os recursos disponíveis. A par disto, ressaltamos ainda o redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica, garantindo me lhor equilíbrio entre a distribuição geográfica e a satisfação das necessidades dos AE/EnA, proporcionando um acréscimo de valor ao sistema educativo e a consequente melhoria dos resultados dos alunos e do bem-estar e da qualidade de vida profissional, familiar e pessoal dos docentes. Nos últimos oito anos, o anterior Governo do Partido Socialista empenhou-se em abordar os problemas estruturais que afetam os professores e a escola pública, enfrentando-os, ainda que sem conseguir resolvê -los completamente em todas as suas dimensões e impactos. Foram, contudo, realizados progressos e alcançados avanços significativos. É indiscutível que a Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, conseguiu implementar medidas significativas para corrigir as injustiças acumuladas d urante o período de congelamento das progressões na carreira docente, restabelecendo, assim, a progressão dos professores e promovendo um reposicionamento adequado com base no tempo de serviço prestado. Esta Portaria foi um marco importante na valorização da carreira docente, especialmente ao estabelecer as condições necessárias para o reposicionamento dos docentes que ingressaram entre 2011 e 2017, permitindo o reconhecimento do tempo de serviço anterior. No entanto, é fundamental que se revejam os critérios de reposicionamento na carreira docente, garantindo que todo o tempo de serviço dos docentes que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido. Embora tenha sido feita uma corre ção significativa para os docentes que ingressaram nos quadros após essa data, é necessário que os professores com mais anos de serviço vejam a sua experiência igualmente valorizada, sem que a sua antiguidade seja desconsiderada ou tratada de forma desigual. Tal medida asseguraria a justiça e a equidade dentro da carreira docente, refletindo de forma mais fiel o tempo efetivo de serviço prestado por cada docente, independentemente do ano de ingresso. Além disso, é essencial proceder à correção das ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema mais equitativo que respeite tanto a experiência quanto o mérito dos docentes. A criação de um sistema que garanta que a progressão e a remuneração estejam alinhadas com o tempo de serviço acumulado e o desempenho efetivo contribuiria para uma carreira mais justa e equilibrada, em que todos os professores, independentemente da data de ingresso, sejam tratados de forma igualitária e tenham as suas contribuições devidamente reconhecidas. Assim, embora tenham sido feitos avanços significativos, é essencial que se continue a trabalhar na eliminação dessas desigualdades, para garantir que todos os docentes, independentemente do momento em que ingressaram na carreira, sejam tratados de forma justa e proporc ional ao tempo de serviço que efetivamente desempenharam na profissão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do número 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda r ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente, de forma a assegurar a correção das ultrapassagens na progressão da carreira e a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores , independentemente da data de ingresso, garantindo o tratamento equitativo dos docentes ao respeitar a experiência e o mérito dos mesmos. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Porfírio Silva Aida Carvalho Sofia Canha Susana Correia Rosa Isabel Cruz