Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho

Documento integral Projeto de Lei n.º 213/XVII Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho Exposição de motivos O associativismo estudantil é, muitas vezes, o primeiro contacto dos jovens com os conceitos de representação democrática, seja como cidadãos que participam e escrutinam, seja como agentes de mudança e representantes. Este papel formativo atribui às Associações de Estudantes uma importância central no contexto educativo, promovendo, desde cedo, valores de cidadania ativa e participação política. As associações de estudantes constituem também um vetor relevante para a participação dos alunos na gestão democrática das escolas, nos termos do artigo 77.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, bem como na definição das políticas educativas e de juventude, com representação prevista em sede de Conselho Consultivo de Juventude e Conselho Nacional de Educação. Contudo, a realidade em Portugal revela uma preocupante lacuna no acesso dos jovens ao associativismo estudantil, contribuindo para o alheamento dos mesmos na participação política. Em 2022/2023, existiam 339 escolas secundárias e 371 escolas básicas e secundárias, mas, de acordo com o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), apenas 17 dessas escolas possuíam Associações de Estudantes (AAEE) reconhecidas. No ensino profissional, o cenário é ainda mais desolador, com apenas 2 AAEE em 259 estabelecimentos de ensino. Estes números ilustram a gravidade do problema e reforçam a urgência de medidas concretas para alterar esta realidade. A dificuldade no acesso ao associativismo estudantil tem múltiplas causas. Para além de várias direções escolares demonstrarem resistência à criação de AAEE, dificultando o processo, temos, também, entre os principais obstáculos, as barreiras burocráticas, tal como a necessidade de elaborar estatutos, reunir assinaturas de 10% dos estudantes para convocar uma Assembleia Geral constitutiva e obter o apoio da direção escolar para divulgar a convocatória. Este é um processo desnecessariamente complexo e demorado para um órgão cuja representatividade se pretende seja o mais universal possível, co mo elemento central da democracia escolar. Paralelamente, a falta de motivação por parte dos estudantes para enfrentar este sistema complexo contribui para o estado de apatia e desinteresse existente. Face a este diagnóstico, torna -se evidente a necessida de de uma mudança estrutural. Neste sentido, é fundamental promover uma revisão da Lei do Associativismo Jovem - Lei n.º 23/2006, de 23 de junho -, com objetivos claros: (i) simplificar o processo de criação de AAEE, permitindo que mais estudantes possam aceder a estas estruturas; (ii) reforçar a cooperação a nível nacional e regional entre associações, incentivando a partilha de boas práticas e iniciativas; e (iii) garantir o cumprimento da legislação por parte das direções escolares, assegurando que estas apoiem e respeitem o associativismo. Fomentar o associativismo estudantil é investir no futuro da democracia. A participação ativa dos jovens nestas estruturas não só fortalece as suas competências cívicas, como também forma uma geração mais consciente e preparada para o seu papel na sociedade. Para tal, é essencial remover os entraves que limitam atualmente a ação e o alcance das Associações de Estudantes, reconhecendo a sua importância como alicerces de uma cidadania ativa, responsável e inclusiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei democratiza o acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, alterando o Regime Jurídico do Associativismo Juvenil, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho São alterados os artigos 10, 11.º, e 24.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º […] 1 – […] 2 – As associações de estudantes existem em todos os estabelecimentos do 3.º ciclo do ensino básico e/ou o ensino secundário, bem como em todas as instituições de ensino superior. 3 – As associações de estudantes aprovam os seus estatutos em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito por um mínimo de 10% dos estudantes a representar, com a antecedência mínima de 15 dias, por meio de aviso afixado em todos os edifícios onde habitualmente decorram atividades escolares. 4 – Na assembleia geral prevista no número anterior, a associação de estudantes delibera obrigatoriamente sobre se se constituí com ou sem personalidade jurídica. 5 – A deliberação prevista no número anterio r não obsta a que a associação de estudantes possa, no futuro, transitar para associação com personalidade jurídica, mediante decisão em assembleia geral e aprovação ou revisão dos estatutos em conformidade. 6 – Nas associações de estudantes sem personalidade jurídica que não tenham aprovado estatutos próprios, vigoram as regras de funcionamento de associações de estudantes sem estatutos, constantes do Anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. 7 – São membros das associações de estudantes, devidamente reconhecidas, todos os estudantes do respetivo estabelecimento de ensino. 8 – Os estudantes que não queiram ser membros da associação de estudantes desfiliam -se da mesma através de formulário próprio, disponibilizado pela associação de estudantes. 9 – [Atual n.º 4] Artigo 11.º […] 1 – […] 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 - […] 6 - […] 7 – Excecionalmente, podem ser reconhecidas associações de estudantes sem estatutos aprovados, considerando -se como estas tendo adotado as regras de funcionamento gerais constantes do Anexo I. Artigo 24.º […] 1 - O dirigente associativo jovem goza dos seguintes direitos: a) Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário letivo, nomeadamente Conselhos Municipais de Juventude, órgãos da escola, e o Encontro Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; b) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo o u de manifesta intervenção na política educativa e juvenil, nos quais se inclui o Dia do Associativismo Jovem; c) Acesso a mecanismos de compensação académica, como possibilidade de reagendamento de testes, trabalhos ou apresentações, sempre que as atividades associativas coincidam com estas avaliações, garantindo que a participação no movimento associativo não afete negativamente o percurso académico do estudante; d) Direito à utilização de espaços e recursos da instituição de ensino para a realização de reuniõe s e atividades associativas, desde que compatível com o normal funcionamento do estabelecimento de ensino. 2 – […]. 3 – […].» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho São aditados os artigos 11.º-A, 11.º-B à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho , com a seguinte redação: «Artigo 11.º-A Eleição das associações de estudantes 1 – Salvo definição própria em sede de estatutos ou de deliberação tomada em assembleia geral, decorrem, no 4.º trimestre de cada ano civil, as eleições para os órgãos sociais das associações de estudantes. 2 – Na ausência de organização da eleição por parte dos estudantes, a Assembleia de Delegados de Turma ou, na sua ausência, a direção do estabelecimento ou da instituição de ensino superior promovem a organização do ato eleitoral, nomeando obrigatoriamente para o efeito uma comissão técnica eleitoral, composta por estudantes. 3 – Na ausência de estatutos aprovados, o ato eleitoral rege-se pelas regras de funcionamento aprovadas nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da presente lei. Artigo 11.º -B Cooperação entre associações de estudantes 1 – As associações de estudantes do ensino básico e secundário organizam-se num Encontro Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário (ENAEEBS), a promover anualmente no 1.º trimestre de cada ano civil. 2 – O ENAEEBS aprova regimento de funcionamento próprio e elege órgãos que assegurem o seu funcionamento e sua promoção no ano seguinte. 3 – Os membros do Governo responsáveis pela juventude e pela educação prestam todo o apoio logístico necessário à realização do ENAEEBS. 4 – Na ausência de organização do ENAEEBS por parte das associações de estudantes, os membros do governo responsáveis pela juventude e pela educação podem promover a sua realização. 5 – Ao ENAEEBS compete: a) Pronunciar-se sobre as políticas em matéria de educação e de juventude; b) Contribuir para a cooperação entre associações de estudantes nos níveis nacionais, regional e concelhio; c) Promover a constituição e o reconhecimento de associações de estudantes; d) Fomentar a participação dos estudantes no movimento associativo estudantil; e e) Eleger os representantes das associações de estudantes do ensino básico e secundário no Conselho Nacional de Educação e no Conselho Consultivo da Juventude. 6 – As associações de estudantes do ensino superior organizam-se autonomamente em sede de Encontro Nacional de Dirigentes Associativos do Ensino Superior, que aprova regimento próprio.” Artigo 3.º Aditamento de Anexo à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho É aditado um Anexo à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, com a redação constante do Anexo à presente Lei. Artigo 4.º Regulamentação A presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 180 dias. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra emvigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Porfírio Silva Aida Carvalho Miguel Costa Matos Sofia Pereira Rosa Isabel Cruz Sofia Canha Susana Correia Pedro Delgado Alves ANEXO Regras de funcionamento das associações de estudantes sem estatutos próprios Artigo 1.º Âmbito 1 - Nas associações de estudantes que não tenham aprovado estatutos próprios, vigoram as regras gerais da presente lei e as regras de funcionamento dispostas no presente anexo. 2 - As regras de funcionamento vigoram temporária e excecionalmente até as associações de estudantes aprovarem os seus estatutos em assembleia geral, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da presente lei. Artigo 2.º Princípios fundamentais e objetivos 1 - As associações de estudantes sem estatutos próprios aprovados devem reger-se pelos princípios da democracia, participação ativa, transparência e solidariedade entre estudantes, designadamente: a) Todos os estudantes têm o direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos diretivos e ser nomeado para cargos associativos; b) A associação não é submissa a partidos políticos, organizações estatais , religiosas ou a quaisquer outras organizações que, pelo seu caráter, impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus órgãos representativos; c) A associação de estudantes goza de autonomia na elaboração dos respetivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respetivo património e na elaboração dos planos de atividades e orçamentos. d) A associação salvaguarda os interesses dos estudantes na vida escolar e na sociedade, promovendo a efetivação dos seus direitos e a equidade entre estudantes. 2 - São ainda objetivos da associação de estudantes sem estatutos aprovados: a) Representar os estudantes junto da instituição e demais entidades; b) Promover atividades culturais, desportivas, recreativas e científicas; c) Defender os interesses dos estudantes e promover o espírito de solidariedade; d) Fomentar a participação ativa dos estudantes na vida académica. Artigo 3.º Organização interna 1 – As associações de estudantes têm obrigatoriamente os seguintes órgãos: a) Assembleia-geral; b) Direção 2 – A direção integra 3 a 7 estudantes, considerando-se eleita a lista que obtiver maior número dos votos dos estudantes que participem no ato eleitoral. 3 – A assembleia-geral é conduzida por uma mesa que integra 3 estudantes, considerando-se eleita a lista que obtiver maior número dos votos dos estudantes que participem no ato eleitoral. 4 – Pode ser constituído um conselho fiscal para assegurar a prestação de contas, composto de 3 a 5 estudantes, considerando-se eleita a lista que obtiver maior número dos votos dos estudantes que participem no ato eleitoral. Artigo 4.º Gestão financeira e administrativa 1 - A gestão provisória deve garantir a representação dos interesses dos estudantes e a continuidade das atividades associativas. 2 - As decisões financeiras e administrativas devem ser tomadas em conformidade com os princípios gerais de transparência e da prestação de contas. Artigo 5.º Instalações Compete à associação gerir as instalações próprias nos estabelec imentos de ensino a que se encontram afetas, e que são cedidas a título gratuito pelo estabelecimento, ficando obrigada a zelar pela sua boa conservação. Artigo 6.º Direito subsidiário e integração de lacunas 1 – Aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Civil em matéria de associações e o disposto na Lei n.º 23/2006, de 23 de junho. 2 – As lacunas que não sejam preenchidas nos termos do número anterior são objeto de integração pela assembleia-geral.