Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Proposta de Lei46II Legislatura

28/05/1981

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei47II Legislatura

Concede ao Governo autorização para regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei48II Legislatura

Concede ao Governo autorização para revogar a Lei nº 56/79 de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei49II Legislatura

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores até dois anos e multa correspondente bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei50II Legislatura

Solicita autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei43II Legislatura

Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei44II Legislatura

Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e Formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei45II Legislatura

Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos de regime jurídico da função pública.

Publicação

Projeto de Revisão Constitucional4II Legislatura

Projecto de Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)

PSASDIUEDS

Projeto de Revisão Constitucional5II Legislatura

Projecto de Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)

MDP/CDE

Projeto de Lei221II Legislatura

Faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidades de obtenção de transportes públicos

Transferencia de Comissão

ASDI

Projeto de Lei222II Legislatura

Restauração do concelho de Samora Correia

Publicação

Projeto de Revisão Constitucional3II Legislatura

Projecto de Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei219II Legislatura

Criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar

Publicação

Projeto de Lei220II Legislatura

Regresso ao serviço activo de juízes de direito aposentados

Publicação

Projeto de Resolução4II Legislatura

Para que seja elaborado pela Comissão de Indústria, Energia e Transportes um relatório sobre a problemática da instalação de centrais nucleares no País

Publicação

Projeto de Lei218II Legislatura

Idade de reforma dos pescadores

Votação na generalidade

Votada

Proposta de Lei42II Legislatura

20/05/1981

Alterações a alguns artigos do Código Penal.

Recurso admissibilidade

Em debate

Ratificação80II Legislatura

Decreto-lei nº 110-A/81, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Publicação

Ratificação81II Legislatura

Decreto-lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Publicação

Ratificação82II Legislatura

Decreto-lei nº 77/81, de 18 de Abril, que transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados, "Arquivo Salazar" e "Arquivo Marcelo Caetano".

Publicação

Ratificação83II Legislatura

Decreto-lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Publicação

ASDIUEDS

Projeto de Lei216II Legislatura

Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei223II Legislatura

16/05/1981

26041-26064 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

Registos

26 406

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Catálogo de propostas

26 406 registos nesta janela

Vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado

Veto (Leitura)

Proposta de Lei46II Legislatura

28/05/1981

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei47II Legislatura

Concede ao Governo autorização para regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei48II Legislatura

Concede ao Governo autorização para revogar a Lei nº 56/79 de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei49II Legislatura

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores até dois anos e multa correspondente bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei50II Legislatura

Solicita autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei43II Legislatura

Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei44II Legislatura

Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e Formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei45II Legislatura

Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos de regime jurídico da função pública.

Publicação

Projeto de Revisão Constitucional4II Legislatura

Projecto de Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)

PSASDIUEDS

Projeto de Revisão Constitucional5II Legislatura

Projecto de Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)

MDP/CDE

Projeto de Lei221II Legislatura

Faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidades de obtenção de transportes públicos

Transferencia de Comissão

ASDI

Projeto de Lei222II Legislatura

Restauração do concelho de Samora Correia

Publicação

Projeto de Revisão Constitucional3II Legislatura

Projecto de Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei219II Legislatura

Criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar

Publicação

Projeto de Lei220II Legislatura

Regresso ao serviço activo de juízes de direito aposentados

Publicação

Projeto de Resolução4II Legislatura

Para que seja elaborado pela Comissão de Indústria, Energia e Transportes um relatório sobre a problemática da instalação de centrais nucleares no País

Publicação

Projeto de Lei218II Legislatura

Idade de reforma dos pescadores

Votação na generalidade

Votada

Proposta de Lei42II Legislatura

20/05/1981

Alterações a alguns artigos do Código Penal.

Recurso admissibilidade

Em debate

Ratificação80II Legislatura

Decreto-lei nº 110-A/81, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Publicação

Ratificação81II Legislatura

Decreto-lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Publicação

Ratificação82II Legislatura

Decreto-lei nº 77/81, de 18 de Abril, que transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados, "Arquivo Salazar" e "Arquivo Marcelo Caetano".

Publicação

Ratificação83II Legislatura

Decreto-lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Publicação

ASDIUEDS

Projeto de Lei216II Legislatura

Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha

Baixa comissão distribuição inicial generalidade