Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.

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l Série-Número 88 Sábado, 27 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. A Assembleia aprovou por unanimidade uma proposta de resolução para a instituição do Dia internacional da Língua Portuguesa. Participaram no debate da proposta os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), e José Manuel Mendes (PCP). Procedeu-se à votação final global da ratificação n.º 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 343/80. de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ratificação foi aprovada, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Mirada (PCP), Carlos Rosa (CDS), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD), António Moniz (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP) e Rui Pena (CDS) e, apenas em pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal, do PCP. Procedeu-se à eleição dos representantes do PSD, PS, CDS e PCP no Conselho de Imprensa; o do CDS após segunda votação. A Assembleia discutiu também e aprovou a proposta de lei n.º 46/II, que concede autorização ao Governo para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, e a proposta de lei n.º 47/II, que concede autorizacão ao Governo para regular a entrada, permanência e saida de estrangeiros do território nacional. Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite), participaram no debate destas propostas de lei os Srs. Deputados João Lima (PS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Costa (PSD), Américo de Sá (CDS), Mário Tomé (UDP) e Barrilaro Ruas (PPM). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Silva Marques (PSD), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amélia de Azevedo (PSD). Foi lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Finalmente, foram discutidas e aprovadas as propostas de lei n.º 43/II, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, e 44/II, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público. Participaram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Raposo (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Tavares (PSD). Apenas para pedir ou dar esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

l Série-Número 88 Sábado, 27 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. A Assembleia aprovou por unanimidade uma proposta de resolução para a instituição do Dia internacional da Língua Portuguesa. Participaram no debate da proposta os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), e José Manuel Mendes (PCP). Procedeu-se à votação final global da ratificação n.º 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 343/80. de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ratificação foi aprovada, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Mirada (PCP), Carlos Rosa (CDS), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD), António Moniz (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP) e Rui Pena (CDS) e, apenas em pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal, do PCP. Procedeu-se à eleição dos representantes do PSD, PS, CDS e PCP no Conselho de Imprensa; o do CDS após segunda votação. A Assembleia discutiu também e aprovou a proposta de lei n.º 46/II, que concede autorização ao Governo para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, e a proposta de lei n.º 47/II, que concede autorizacão ao Governo para regular a entrada, permanência e saida de estrangeiros do território nacional. Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite), participaram no debate destas propostas de lei os Srs. Deputados João Lima (PS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Costa (PSD), Américo de Sá (CDS), Mário Tomé (UDP) e Barrilaro Ruas (PPM). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Silva Marques (PSD), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amélia de Azevedo (PSD). Foi lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Finalmente, foram discutidas e aprovadas as propostas de lei n.º 43/II, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, e 44/II, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público. Participaram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Raposo (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Tavares (PSD). Apenas para pedir ou dar esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

l Série-Número 88 Sábado, 27 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. A Assembleia aprovou por unanimidade uma proposta de resolução para a instituição do Dia internacional da Língua Portuguesa. Participaram no debate da proposta os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), e José Manuel Mendes (PCP). Procedeu-se à votação final global da ratificação n.º 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 343/80. de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ratificação foi aprovada, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Mirada (PCP), Carlos Rosa (CDS), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD), António Moniz (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP) e Rui Pena (CDS) e, apenas em pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal, do PCP. Procedeu-se à eleição dos representantes do PSD, PS, CDS e PCP no Conselho de Imprensa; o do CDS após segunda votação. A Assembleia discutiu também e aprovou a proposta de lei n.º 46/II, que concede autorização ao Governo para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, e a proposta de lei n.º 47/II, que concede autorizacão ao Governo para regular a entrada, permanência e saida de estrangeiros do território nacional. Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite), participaram no debate destas propostas de lei os Srs. Deputados João Lima (PS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Costa (PSD), Américo de Sá (CDS), Mário Tomé (UDP) e Barrilaro Ruas (PPM). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Silva Marques (PSD), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amélia de Azevedo (PSD). Foi lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Finalmente, foram discutidas e aprovadas as propostas de lei n.º 43/II, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, e 44/II, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público. Participaram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Raposo (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Tavares (PSD). Apenas para pedir ou dar esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.