Concede ao Governo autorização para revogar a Lei nº 56/79 de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).

Publicação — DAR II série — 2743-2743 — 28/05/1981 28 DE MAIO DE 1981 Considerando assim a urgência da adopção de uma disciplina lega! para esta matéria que, ponderando os importantes interesses em presença, sistematize um conjunto adequado de normas que a regulem nos aspectos substancial e processual, entende o Governo solicitar à Assembleia da República autorização legislativa para legislar sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° I do artigo 170." da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1 ° É concedida ao Governo autorização para legislar scbre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. ARTIGO 2." A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor. ARTIGO 3." Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. PROPOSTA DE LEI N.° 48/11 CQNCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVOGAR A LEI N.° 156/79, DE 15 DE SETEMBRO (SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Exposição de motivos Em conformidade com o Programa do Governo e de acordo com as orientações publicamente assumidas pelos responsáveis pela condução da política de saúde, é tarefa urgente e prioritária a reformulação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. A inflexão do «caminho doentio para a saúde» passa, necessariamente, pela revisão*da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e por medidas de carácter institucional e reorganizativo que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, tem prontas a ser executadas. É o caso da criação do Instituto Nacional dos Cuidados de Saúde, da criação das administrações regionais de saúde, da nova regulamentação da medicina convencionada e da nova orgânica da Secretaria de Estado da Saúde. A urgência dos problemas a resolver não deverá compadecer-se com a interrupção normal da actual sessão legislativa, pelo que é aconselhável a presente solicitação de autorização legislativa, cujo uso é sempre aconselhável à Assembleia da República fiscalizar, mediante o exercício da competência conferida pela alínea c) do artigo 165.° da Constituição em matéria de acção contra implicações políticas. Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proopsta de lei, com pedido de prioridade e urgência. ARTIGO l.» É concedida ao Governo autorização par alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e.ss:a substituição por nova lei do SNS e mais legislação complementar. ARTIGO 2.° ' A autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981.—O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. PROPOSTA DE LEE N.' 49/10 CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO ?ARA DEFINIR INFRACÇÕES CRIMINAIS E PENAS NÃO SUPERIORES ATÉ DOIS ANOS E MULTA CORRESPONDENTE, BEM COMO MULTAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO DETENTIVAS. Exposição de motivos No intervalo das sessões legislativas tem sido hábito o Governo solicitar autorização à Assembleia para, durante o período de interrupção do funcionamento desta, legislar sobre definição de infracções criminais, no sentido lato do termo, bem como sobre a cominação das respectivas penalidades, desde que estas não sejam superiores a prisão, multa correspondente ou somente deste último tipo.. É este direito que se pretende voltar a exercer antes do início da segunda sessão legislativa da presente legislatura, uma vez que pode vir a tornar-se necessária a adopção das medidas referidas, designadamente no âmbito do direito penai económico e com vista à contenção dos preços dos produtos alimentares e outros. Nestes termos: Usando da faculdade conferida peio n.° í do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com o pedido de prioridade e urgência: ARTIGO 1." É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente !ei, definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, besn como multas e medidas de segurança não detentivas. ARTIGO 2." A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 15 de Outubro de 1981. ARTIGO 3." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 198Í. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. --- Discussão generalidade — DAR I série — 30/06/1981 l Série-Número 89 Terça-feira, 30 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Bento Elísio de Azevedo António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO.- O Sr. Presidente declorou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 67 a 71 do Diário e deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas recebidas a alguns outros. O Sr. Deputado João Morgado (CDS) formulou um protesto em relação a termos utilizados pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP) guando respondeu a um pedido de esclarecimento sobre a sua declaração política da festão do dia 25 em que alertara para a situação dos presos e dos serviços prisionais do País. O deputado comunista respondeu em seguida ao protesto do deputado centrista. Seguiu-se a apreciação e votação de um voto de protesto, apresentado pela UDP em sessão anterior, pela forma como fora organizado e realizado o Congresso das Comunidades, o qual foi rejeitado, tendo intervindo, além do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), os Srs. Depurados Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), João Lima (PS), José Gama (CDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Foi depois lido e apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) um voto condenando a actuação da Polícia de Intervenção no final do jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu. Intervieram em interpelações à Mesa o deputado que fez a apresentação do voto e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), e para apreciação do voto, o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), enquanto o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) pediu o adiamento da votação para a sessão seguinte. Ordem do dia. - A Assembleia concedeu autorização paro o funcionamento da Comissão de Revisão Constitucional durante todo o mês de Julho e das comissões especializadas permanentes até 17 de Julho, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS). O Sr. Presidente convocou uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para debater o problema da contagem dos votos quando, no decurso de uma votação, sendo a contagem requerida, há deputados que entram à pressa na Sala, a fim de ainda participarem na votação. O Sr. Presidente respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre este assunto. Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/II, que concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentivas. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) levantou uma questão prévia a propósito de uma segunda versão da proposta de lei apresentada pelo Governo, questão sobre que se pronunciaram também os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Oliveira Dias (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Silva Marques (PSD), Borges de Carvalho (PPM), e Carlos Brito (PCP). Intervieram no debate na generalidade da proposta de lei (primeira versão) os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Montalvão Machado (PSD). Aprovada na, generalidade e na especialidade, fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Seguidamente entrou-se na apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 50/II. que concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Lino Lima (PCP), Montalvão Machado (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Intervieram ainda para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade. Na apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 51/II, que concede ao Governo autorização para, através, do Ministério dos Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeiro com o Governo da República Federal da Alemanha, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas) e os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Para pedir esclarecimentos ou formular protestos intervieram ainda os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Luis Coimbra (PPM) e Jorge Lemos (PCP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Fernando Cardote (PSD). Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 96/II, apresentado pelo PSD. que amnistia, os crimes previstos --- Retificação da iniciativa — DAR II série — 2996-2996 — 30/06/1981 II SÉRIE - NÚMERO 90 PROPOSTA DE LEI N.° 24/11 Proposta de aditamento No artigo 3." propõe-se o aditamento de um n.° 3, com a redacção seguinte: 3 — Os municípios podem receber, por delegação, as actuações da administração central que esta, por acordo, a celebrar em protocolo, lhes confira. Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PSD, José Silva Marques. PROPOSTA DE LEI N.° 24/11 Proposta de aditamento No artigo 5.° propõe-se o aditamento de um n.° 5, com a redacção seguinte: 5 — São transferidos para a administração central, durante o período estabelecido no n.0 4 do artigo 5.° da presente lei, os encargos referidos nos artigos 50.°, n.0 13.°, do Código Administrativo, 109.° do Decreto-Lei n.° 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, 92.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944, e único do Decreto-Lei n.0 41 795, de 8 de Agosto de 1958. Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PSD, José Silva Marques. PROPOSTA DE LEI N.° 24/11 Proposta de substituição No artigo 11.° propõe-se o texto seguinte: Nas regiões autónomas a matéria da presente lei não será objecto de decreto das respectivas assembleias regionais. Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PSD, José Silva Marques. PROPOSTA DE LEI N.° 48/11 CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVOGAR A LEI N.° 56/79, 0E 15 0E SETEMBRO (SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE). Exposição de motivos Em conformidade com o Programa do Governo e de acordo com as orientações publicamente assumidas pelos responsáveis pela condução da política de saúde, é tarefa urgente e prioritária a reformulação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. A inflexão do «caminho doentio para a saúde» passa, necessariamente, pela revisão da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e por medidas de carácter institucional e reorganizativo que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, tem prontas a ser executadas. É o caso da criação do Instituto Nacional dos Cuidados de Saúde, da criação das administrações regionais de saúde, da nova regulamentação da medicina convencionada e da nova orgânica da Secretaria de Estado da Saúde. A urgência dos problemas a resolver não é compatível com a normal interrupção da actual sessão legislativa, pelo que se solicita a presente autorização legislativa, cujo uso é sempre aconselhável a Assembleia da República fiscalizar, mediante o exercício da competência conferida pela alínea c) tío artigo 165.° da Constituição, em matéria com tão importantes implicações políticas. Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1° É concedida ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e sua substituição por nova legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde. ARTIGO 2° A autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão. PROPOSTA DE LEI N.° 51/11 Porposta de alteração ARTIGO 2." 1 — As condições do empréstimo serão as habitualmente praticadas pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau em empréstimos da mesma natureza, sendo a taxa de juro anual de 8*%. Pelo Governo, Mário Adegas. PROPOSTA DE LEI N.' 52/11 Proposta de alteração Propomos que o artigo 1.° da proposta de lei n.° 52/11 passe a ter a seguinte redacção: ARTIGO 1.' É concedida ao Governo autorização para legislar sobre incentivos à utilização dos solos urbanizados e a urbanizar e penalizações consequentes, com a resultante alteração do regime jurídico dos solos. Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 1981.— Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Costa._ Pelo Grupo Parlamentar do CDS, João Porto._ Pele Grupo Parlamentar do PPM, Ribeiro Telles. --- Discussão generalidade — DAR I série — 01/07/1981 I Série - Número 90 Quarta-feira, 1 de Julho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 72 e 73 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros. Na continuação da discussão do voto do PCP condenando a actuação da polícia de intervenção no final de jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Fleming de Oliveira (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto do PCP, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira Dias (CDS), tendo ainda o deputado centrista respondido a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), o qual por sua vez também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a política seguida pelo Governo. Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) teceu considerações sobre a não aplicação da Lei da Amnistia aos «presos do PRP». Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se ao modo como decorreu o funcionamento da Assemblea da República na sessão legislativa de 1980-1981. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Morgado (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou das condições de vida do povo português e criticou a acção do Governo no campo económico e político. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Carrapato (PS) falou da não aplicação da Lei das Finanças Locais ao sector das finanças distritais. Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez um curto balanço do que foi a acção política da AD nos últimos meses. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - que também usou da palavra a título de defesa - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Morais (CDS), Fernandes da Fonseca (PS), Sousa Tavares (PSD), César de Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP), Silva Graça (PCP), Gomes Carneiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS) e Mário Tomé (UDP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Na discussão na generalidade da proposta de lei n.° 52/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização de solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes - que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alteração do artigo 1.°, participaram, além do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Graça (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e João Porto (CDS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP. Sobre a proposta de lei n.° 54/11 - Concede ao Governo autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento - intervieram a diverso título, além do --- Votação na generalidade — DAR I série — 01/07/1981 I Série - Número 90 Quarta-feira, 1 de Julho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 72 e 73 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros. Na continuação da discussão do voto do PCP condenando a actuação da polícia de intervenção no final de jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Fleming de Oliveira (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto do PCP, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira Dias (CDS), tendo ainda o deputado centrista respondido a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), o qual por sua vez também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a política seguida pelo Governo. Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) teceu considerações sobre a não aplicação da Lei da Amnistia aos «presos do PRP». Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se ao modo como decorreu o funcionamento da Assemblea da República na sessão legislativa de 1980-1981. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Morgado (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou das condições de vida do povo português e criticou a acção do Governo no campo económico e político. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Carrapato (PS) falou da não aplicação da Lei das Finanças Locais ao sector das finanças distritais. Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez um curto balanço do que foi a acção política da AD nos últimos meses. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - que também usou da palavra a título de defesa - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Morais (CDS), Fernandes da Fonseca (PS), Sousa Tavares (PSD), César de Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP), Silva Graça (PCP), Gomes Carneiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS) e Mário Tomé (UDP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Na discussão na generalidade da proposta de lei n.° 52/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização de solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes - que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alteração do artigo 1.°, participaram, além do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Graça (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e João Porto (CDS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP. Sobre a proposta de lei n.° 54/11 - Concede ao Governo autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento - intervieram a diverso título, além do --- Votação na especialidade — DAR I série — 01/07/1981 I Série - Número 90 Quarta-feira, 1 de Julho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 72 e 73 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros. Na continuação da discussão do voto do PCP condenando a actuação da polícia de intervenção no final de jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Fleming de Oliveira (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto do PCP, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira Dias (CDS), tendo ainda o deputado centrista respondido a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), o qual por sua vez também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a política seguida pelo Governo. Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) teceu considerações sobre a não aplicação da Lei da Amnistia aos «presos do PRP». Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se ao modo como decorreu o funcionamento da Assemblea da República na sessão legislativa de 1980-1981. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Morgado (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou das condições de vida do povo português e criticou a acção do Governo no campo económico e político. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Carrapato (PS) falou da não aplicação da Lei das Finanças Locais ao sector das finanças distritais. Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez um curto balanço do que foi a acção política da AD nos últimos meses. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - que também usou da palavra a título de defesa - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Morais (CDS), Fernandes da Fonseca (PS), Sousa Tavares (PSD), César de Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP), Silva Graça (PCP), Gomes Carneiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS) e Mário Tomé (UDP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Na discussão na generalidade da proposta de lei n.° 52/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização de solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes - que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alteração do artigo 1.°, participaram, além do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Graça (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e João Porto (CDS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP. Sobre a proposta de lei n.° 54/11 - Concede ao Governo autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento - intervieram a diverso título, além do