Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.

Publicação — DAR II série — 2742-2742 — 28/05/1981 II SÉRIE — NÚMERO 72 Do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre o mercado de títulos; Do deputado António Moniz (PPM) sobre o programa de calagens; Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a política de emprego no distrito de Leiria e sobre o «Espelho de Agua» e o Mercado do Povo; Do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre o porto de Lagos. PROPOSTA DE LEI N.° 46/11 CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REVER 0 REGIME LEGAL DA EXPLORAÇÃO DE ESTRANGEIROS DO TER- RITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos O Decreto-LeI n.° 582/76, de 22 de Julho, que define o regime jurídico da expulsão, revela-se em vários pontos inadequado à prossecução dos interesses que visa titular. Assim, pretende o Governo, através de novo diploma, assegurar, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição, mormente os resultantes do n.° 4 do seu artigo 23.° (princípio da jurisdicionaiização das medidas de expulsão) os meios de eficácia necessários à defesa da nossa ordem jurídica, política e social. Tal desiderato impõe uma criteriosa revisão dos fundamentos da expulsão, uma realista distribuição da competência territorial dos tribunais para determinar a medida autónoma da expulsão, uma precisa fixação de prazos máximos para a execução destas decisões, bem como um rigorioso controle dos estrangeiros que sejam objecto de tal medida. Na linha de recomendações e convenções internacionais justifica-se ainda um tratamento diferencial para os estrangeiros residentes e não residentes no País. Considerando a urgente necessidade de rever o regime legal da expulsão, entende o Governo dever solicitar à Assembleia da República autorização para legislar nesta matéria. Nestes termos, o Governo, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1.* É concedida ao Governo autorização pára rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional. ARTIGO 2." A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor. ARTIGO 3." Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. PROPOSTA DE LEI N.º 47/II CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO REGULAR A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A SAÍDA DE ESTRANGEI-ROS D0 TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos As normas que regulam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território nacional encontram-se dispersas por vários diplomas anteriores è Constituição da República, com manifesto prejuízo da sua coerência sistemática e, por vezes, da sua constitucionalidade. Acrescente-se que, nesta matéria, são numerosos os convénios internacionais a que Portugal aderiu, o que leva à necessidade de compatibilizar a nossa legislação cora os princípios neles consagrados. Finalmente, há que conferir dignidade legislativa ao regime dos vistos, nomeadamente dos vistos diplomáticos, de serviço e consulares, cuja disciplina jurídica, actualmente, se esgota, çuase por completo, num acervo de circulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Toda esta matéria contende, ce um lado, com o estatuto de direitos e deveres dos estrangeiros pretendendo entrar ou permanecer em Portugal, e, de outro lado, corrt a defesa de interesses fundamentais da ordem jurídica, política e social do País. Ê por isso indispensável proceder, sem delongas, à sua regulação em termos precises e sistemáticos. Na decorrência destas considerações, a regulamentação a estabelecer deverá ter em conta: a) A necessidade de passaporte válido com visto consular como regra para a entrada tio País, com ressalva dos numerosos casos especiais decorrentes, designadamente, de acordos e convenções internacionais de que Portugal é parte; b) A kdispensáveí sistematização dos diversos tipos de vistes e a definição do regime da sua concessão; c) O esclarecimento das condições de emissão ce documentos de viagem para estrangeiros pelas autoridades portuguesas; d) O estabelecimento de um regime de autoriza- ção de residência que, consagrando critérios objectivos a observar nas decisões de concessão das autorizações, respeite princípios de simplicidade processual e de comodidade dos interessados, sem prejuízo das exigências de controle e de protecção do interesse público, ao mesmo tempo que traduza uma aproximação aos regimes correntes nos países da Europa Ocidental; e) A garantia do controle dos estrangeiros em território nacional, particularmente importante era virtude da multiplicação dos acordos de supressão de vistos e de dispensa de passaportes; f) O estabelecimento de penalidades de natureza pecuniária proporcionadas à gravidade das diversas infracções, sem prejuízo da possibilidade de expulsão como consequência da * violação das normas que regulam a entrada e a permanência de estrangeiros. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/06/1981 l Série-Número 88 Sábado, 27 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. A Assembleia aprovou por unanimidade uma proposta de resolução para a instituição do Dia internacional da Língua Portuguesa. Participaram no debate da proposta os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), e José Manuel Mendes (PCP). Procedeu-se à votação final global da ratificação n.º 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 343/80. de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ratificação foi aprovada, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Mirada (PCP), Carlos Rosa (CDS), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD), António Moniz (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP) e Rui Pena (CDS) e, apenas em pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal, do PCP. Procedeu-se à eleição dos representantes do PSD, PS, CDS e PCP no Conselho de Imprensa; o do CDS após segunda votação. A Assembleia discutiu também e aprovou a proposta de lei n.º 46/II, que concede autorização ao Governo para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, e a proposta de lei n.º 47/II, que concede autorizacão ao Governo para regular a entrada, permanência e saida de estrangeiros do território nacional. Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite), participaram no debate destas propostas de lei os Srs. Deputados João Lima (PS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Costa (PSD), Américo de Sá (CDS), Mário Tomé (UDP) e Barrilaro Ruas (PPM). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Silva Marques (PSD), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amélia de Azevedo (PSD). Foi lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Finalmente, foram discutidas e aprovadas as propostas de lei n.º 43/II, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, e 44/II, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público. Participaram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Raposo (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Tavares (PSD). Apenas para pedir ou dar esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/06/1981 l Série-Número 88 Sábado, 27 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. A Assembleia aprovou por unanimidade uma proposta de resolução para a instituição do Dia internacional da Língua Portuguesa. Participaram no debate da proposta os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), e José Manuel Mendes (PCP). Procedeu-se à votação final global da ratificação n.º 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 343/80. de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ratificação foi aprovada, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Mirada (PCP), Carlos Rosa (CDS), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD), António Moniz (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP) e Rui Pena (CDS) e, apenas em pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal, do PCP. Procedeu-se à eleição dos representantes do PSD, PS, CDS e PCP no Conselho de Imprensa; o do CDS após segunda votação. A Assembleia discutiu também e aprovou a proposta de lei n.º 46/II, que concede autorização ao Governo para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, e a proposta de lei n.º 47/II, que concede autorizacão ao Governo para regular a entrada, permanência e saida de estrangeiros do território nacional. Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite), participaram no debate destas propostas de lei os Srs. Deputados João Lima (PS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Costa (PSD), Américo de Sá (CDS), Mário Tomé (UDP) e Barrilaro Ruas (PPM). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Silva Marques (PSD), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amélia de Azevedo (PSD). Foi lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Finalmente, foram discutidas e aprovadas as propostas de lei n.º 43/II, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, e 44/II, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público. Participaram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Raposo (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Tavares (PSD). Apenas para pedir ou dar esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. --- Votação na especialidade — DAR I série — 27/06/1981 l Série-Número 88 Sábado, 27 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. A Assembleia aprovou por unanimidade uma proposta de resolução para a instituição do Dia internacional da Língua Portuguesa. Participaram no debate da proposta os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), António Arnaut (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), e José Manuel Mendes (PCP). Procedeu-se à votação final global da ratificação n.º 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 343/80. de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ratificação foi aprovada, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Mirada (PCP), Carlos Rosa (CDS), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD), António Moniz (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP) e Rui Pena (CDS) e, apenas em pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal, do PCP. Procedeu-se à eleição dos representantes do PSD, PS, CDS e PCP no Conselho de Imprensa; o do CDS após segunda votação. A Assembleia discutiu também e aprovou a proposta de lei n.º 46/II, que concede autorização ao Governo para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional, e a proposta de lei n.º 47/II, que concede autorizacão ao Governo para regular a entrada, permanência e saida de estrangeiros do território nacional. Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite), participaram no debate destas propostas de lei os Srs. Deputados João Lima (PS), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Costa (PSD), Américo de Sá (CDS), Mário Tomé (UDP) e Barrilaro Ruas (PPM). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Silva Marques (PSD), Oliveira Dias (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amélia de Azevedo (PSD). Foi lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Finalmente, foram discutidas e aprovadas as propostas de lei n.º 43/II, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, e 44/II, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público. Participaram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Candal (PS), Mário Raposo (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Tavares (PSD). Apenas para pedir ou dar esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas e 1O minutos. O Sr. Presidente:- Srs. Deputados temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.