Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Projeto de Deliberação2IV Legislatura

PSD

28/11/1985

Apreciação do Orçamento de Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Deliberação (Publicação DAR)

Ratificação30IV Legislatura

27/11/1985

Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro que define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas

Publicação

Ratificação31IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho

Publicação

Ratificação32IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de março, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvicola e pecuária. Revoga a Lei n.º 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro e vários Decretos-Leis e Decretos

Baixa comissão especialidade

Em comissão

Ratificação33IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, que estabelece o novo regime de comercialização de cereais

Publicação

Ratificação34IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas

Lei (Publicação DR)

Ratificação35IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril que estabelece as bases gerais da empresas públicas

Publicação

Ratificação36IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de Maio que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento

Publicação

Projeto de Lei49IV Legislatura

Forum das Universidades de Língua Portuguesa

Publicação

CDS

Projeto de Resolução5IV Legislatura

Constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Resolução4IV Legislatura

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei46IV Legislatura

Eleição e estatuto dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu

Apreciação

Em apreciação

PRD

Projeto de Lei47IV Legislatura

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei48IV Legislatura

Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Ratificação15IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 111/85, de 17 de Abril - dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias aqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição

Publicação

Ratificação16IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho - altera vários artigos do Código do Processo Civil

Publicação

Ratificação17IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Dezembro - altera a redacção do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 49.213, de 29 de Agosto de 1969, e os Artigos 105º e 107º do Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais)

Lei (Publicação DR)

Ratificação18IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março - dá nova redacção ao Artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos Governadores Civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

Publicação

Ratificação19IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março - procede à revisão da matéria constante do capítulo V do mandato judicial do estatuto judiciário - no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84 de 15 de Fevereiro

Publicação

Ratificação20IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - aprova o Código Penal

Publicação

Ratificação21IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

Publicação

Ratificação22IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro - cria centros de detenção para jovens

Publicação

Ratificação23IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro - introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança

Publicação

Projeto de Lei55IV Legislatura

24553-24576 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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Criação da freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer

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Projeto de Deliberação2IV Legislatura

PSD

28/11/1985

Apreciação do Orçamento de Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Deliberação (Publicação DAR)

Ratificação30IV Legislatura

27/11/1985

Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro que define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas

Publicação

Ratificação31IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho

Publicação

Ratificação32IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de março, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvicola e pecuária. Revoga a Lei n.º 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro e vários Decretos-Leis e Decretos

Baixa comissão especialidade

Em comissão

Ratificação33IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, que estabelece o novo regime de comercialização de cereais

Publicação

Ratificação34IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas

Lei (Publicação DR)

Ratificação35IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril que estabelece as bases gerais da empresas públicas

Publicação

Ratificação36IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de Maio que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento

Publicação

Projeto de Lei49IV Legislatura

Forum das Universidades de Língua Portuguesa

Publicação

CDS

Projeto de Resolução5IV Legislatura

Constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Resolução4IV Legislatura

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei46IV Legislatura

Eleição e estatuto dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu

Apreciação

Em apreciação

PRD

Projeto de Lei47IV Legislatura

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei48IV Legislatura

Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Ratificação15IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 111/85, de 17 de Abril - dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias aqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição

Publicação

Ratificação16IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho - altera vários artigos do Código do Processo Civil

Publicação

Ratificação17IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Dezembro - altera a redacção do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 49.213, de 29 de Agosto de 1969, e os Artigos 105º e 107º do Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais)

Lei (Publicação DR)

Ratificação18IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março - dá nova redacção ao Artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos Governadores Civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

Publicação

Ratificação19IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março - procede à revisão da matéria constante do capítulo V do mandato judicial do estatuto judiciário - no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84 de 15 de Fevereiro

Publicação

Ratificação20IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - aprova o Código Penal

Publicação

Ratificação21IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

Publicação

Ratificação22IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro - cria centros de detenção para jovens

Publicação

Ratificação23IV Legislatura

Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro - introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança

Publicação