Apreciação do Orçamento de Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Publicação — DAR II série — 305-305 — 29/11/1985 29 DE NOVEMBRO DE 1985 4 — Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexados ao texto, a Comissão Eventual elaborará um parecer final a submeter a plenário. 5 — O Presidente agendará, no prazo de 30 dias após a sua recepção, a apreciação das contas. 6 — A Comissão Eventual tem a seguinte composição: 8 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; 1 deputado do MDP/CDE. Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Magalhães Mota (PRD) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Lilaia (PRD)—António José Marques Mendes (PRD) — Carlos Brito (PCP) — Ferraz de Abreu (PS) — José Lello (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) (e mais 2 signatários do PS). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 2/IV Trabalhos inerentes à apreciação do orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. 1 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano, para preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986, deverá proceder, prioritariamente, à recolha de informação sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que, não tendo sido inscritas no Orçamento, o devessem ter sido, de modc a assegurar que o Orçamento para 1986 assuma as características de rigor e transparência que se desejam. 2 — Até ao início da apreciação do Orçamento do Estado para 1986 a Comissão apresentará um relatório contendo os elementos já apurados. Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Magalhães Mota (PRD) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Lilaia (PRD)—António José Marques Mendes (PRD) —Carlos Brito (PCP) — Ferraz ie Abreu (PS) — José Lello (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) (e mais 2 signatários do PS). Ratificação n.° 30/IV — Decreto-Lei n.° 36S/85, de 11 de Setembro Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáreis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 366/85, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 209, de 11 de Setembro, que «define os termos em que serão estabele-;idos acordos de colaboração entre a administração tentral e os municípios para a realização de progra- mas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas». Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Jorge Lemos — António Mota — João Amaral — Joaquim Miranda — José Magalhães — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — João Abrantes. Ratificação n.° 31/IV — Decreto-Lei n.° 400/84 de 31 de Dezembro (reposição da ratificação n.° 134/lü). Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 301, que «estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho». Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — António Mota — João Amaral — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — João Abrantes. Ratificação ci.c 32/BW — Decreio-let mi." 81/85, de 28 de Março (reposição da ratificação n.° 148/ül). Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 73, que «define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária e revoga a Lei n.° 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.° 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos». Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — António Mota — Jerónimo de Sousa — João Amaral — João Abrantes — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos. Ratificação n.° 33/IV — Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro (reposição da ratificação n.° 79/111). Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos --- Apreciação — DAR I série — 06/12/1985 I Série - Número 12 Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1 ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Ex.mº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mºs. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo A. de Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 20 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) abordou alguns dos graves problemas com que se debate o concelho de Idanha-a-Nova. O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) criticou recentes declarações do Sr. Deputado Ângelo Veloso (PCP), na qualidade de candidato d Presidência da República. Respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado João Amaral (PCP), referindo-se às próximas eleições autárquicas, abordou alguns aspemos relacionados com decisão do Tribunal Constitucional em recusar um recurso do PS e PSD quanto à validade da coligação APU Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e deu explicações em resposta ao uso do direito de defesa dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) - que respondeu ainda ao uso do direito de defesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - e José Luís Nunes (PS). O Sr. Deputado João Morgado (CDS) abordou alguns dos graves problemas com que se debote a vitivinicultura duriense. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se a vários aspectos dos órgãos da comunicação social em Portugal. Respondeu, no fim, o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE). A Câmara aprovou um voto em que se apela d ONU para que esta encontre soluções para a situação que se vive em Timor-Leste, que foi proposto pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração e que foi apresentado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PRD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Victor Crespo (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS) e Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado António Barreto (Indep.) criticou o Governo pela forma como nomeou o comissário de Portugal na CEE. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados. A Assembleia aprovou o projecto de deliberação nº. 4/IV, relativo à criação da Subcomissão Permanente de Emigração. Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade e especialidade do projecto de resolução nº. 5/IV, da iniciativa do PRD, do PS e do PCP, relativo à constituição de uma comissão eventual para análise das contos públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes do julgamento por parte do Assembleia da República. Produziram declarações de varo os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (PRD), Virgílio Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Assembleia apreciou e aprovou na generalidade e na especialidade o projecto de deliberação n. º 2/IV, da iniciativa do PRD, PS e PCP, sobre os trabalhos inerentes d apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia. Finanças e Plano, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Nogueira de Brito (CDS) e Guido Rodrigues (PSD). Foi aprovado o processo de urgência, requerido pelo MDP/CDE, para o projecto de lei n. º 30/IV, relativo à garantia da independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Intervieram, o diverso titulo, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Moreira da Silva e José Luís Ramos (PSD). Carlos Lage (PS). Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Pegado Giz e Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (Indp. - UEDS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram IS horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Barbosa Azevedo. António d'Orey Capucho. --- Discussão especialidade — DAR I série — 06/12/1985 I Série - Número 12 Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1 ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Ex.mº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mºs. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo A. de Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 20 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) abordou alguns dos graves problemas com que se debate o concelho de Idanha-a-Nova. O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) criticou recentes declarações do Sr. Deputado Ângelo Veloso (PCP), na qualidade de candidato d Presidência da República. Respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado João Amaral (PCP), referindo-se às próximas eleições autárquicas, abordou alguns aspemos relacionados com decisão do Tribunal Constitucional em recusar um recurso do PS e PSD quanto à validade da coligação APU Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e deu explicações em resposta ao uso do direito de defesa dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) - que respondeu ainda ao uso do direito de defesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - e José Luís Nunes (PS). O Sr. Deputado João Morgado (CDS) abordou alguns dos graves problemas com que se debote a vitivinicultura duriense. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se a vários aspectos dos órgãos da comunicação social em Portugal. Respondeu, no fim, o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE). A Câmara aprovou um voto em que se apela d ONU para que esta encontre soluções para a situação que se vive em Timor-Leste, que foi proposto pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração e que foi apresentado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PRD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Victor Crespo (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS) e Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado António Barreto (Indep.) criticou o Governo pela forma como nomeou o comissário de Portugal na CEE. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados. A Assembleia aprovou o projecto de deliberação nº. 4/IV, relativo à criação da Subcomissão Permanente de Emigração. Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade e especialidade do projecto de resolução nº. 5/IV, da iniciativa do PRD, do PS e do PCP, relativo à constituição de uma comissão eventual para análise das contos públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes do julgamento por parte do Assembleia da República. Produziram declarações de varo os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (PRD), Virgílio Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Assembleia apreciou e aprovou na generalidade e na especialidade o projecto de deliberação n. º 2/IV, da iniciativa do PRD, PS e PCP, sobre os trabalhos inerentes d apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia. Finanças e Plano, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Nogueira de Brito (CDS) e Guido Rodrigues (PSD). Foi aprovado o processo de urgência, requerido pelo MDP/CDE, para o projecto de lei n. º 30/IV, relativo à garantia da independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Intervieram, o diverso titulo, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Moreira da Silva e José Luís Ramos (PSD). Carlos Lage (PS). Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Pegado Giz e Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (Indp. - UEDS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram IS horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Barbosa Azevedo. António d'Orey Capucho. --- Votação na especialidade — DAR I série — 06/12/1985 I Série - Número 12 Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1 ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Ex.mº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mºs. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo A. de Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 20 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) abordou alguns dos graves problemas com que se debate o concelho de Idanha-a-Nova. O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) criticou recentes declarações do Sr. Deputado Ângelo Veloso (PCP), na qualidade de candidato d Presidência da República. Respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado João Amaral (PCP), referindo-se às próximas eleições autárquicas, abordou alguns aspemos relacionados com decisão do Tribunal Constitucional em recusar um recurso do PS e PSD quanto à validade da coligação APU Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e deu explicações em resposta ao uso do direito de defesa dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) - que respondeu ainda ao uso do direito de defesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - e José Luís Nunes (PS). O Sr. Deputado João Morgado (CDS) abordou alguns dos graves problemas com que se debote a vitivinicultura duriense. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se a vários aspectos dos órgãos da comunicação social em Portugal. Respondeu, no fim, o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE). A Câmara aprovou um voto em que se apela d ONU para que esta encontre soluções para a situação que se vive em Timor-Leste, que foi proposto pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração e que foi apresentado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PRD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Victor Crespo (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS) e Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado António Barreto (Indep.) criticou o Governo pela forma como nomeou o comissário de Portugal na CEE. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados. A Assembleia aprovou o projecto de deliberação nº. 4/IV, relativo à criação da Subcomissão Permanente de Emigração. Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade e especialidade do projecto de resolução nº. 5/IV, da iniciativa do PRD, do PS e do PCP, relativo à constituição de uma comissão eventual para análise das contos públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes do julgamento por parte do Assembleia da República. Produziram declarações de varo os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (PRD), Virgílio Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Assembleia apreciou e aprovou na generalidade e na especialidade o projecto de deliberação n. º 2/IV, da iniciativa do PRD, PS e PCP, sobre os trabalhos inerentes d apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia. Finanças e Plano, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Nogueira de Brito (CDS) e Guido Rodrigues (PSD). Foi aprovado o processo de urgência, requerido pelo MDP/CDE, para o projecto de lei n. º 30/IV, relativo à garantia da independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Intervieram, o diverso titulo, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Moreira da Silva e José Luís Ramos (PSD). Carlos Lage (PS). Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Pegado Giz e Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (Indp. - UEDS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram IS horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Barbosa Azevedo. António d'Orey Capucho. --- Votação Deliberação — DAR I série — 06/12/1985 I Série - Número 12 Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1 ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Ex.mº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mºs. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo A. de Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 20 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) abordou alguns dos graves problemas com que se debate o concelho de Idanha-a-Nova. O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) criticou recentes declarações do Sr. Deputado Ângelo Veloso (PCP), na qualidade de candidato d Presidência da República. Respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado João Amaral (PCP), referindo-se às próximas eleições autárquicas, abordou alguns aspemos relacionados com decisão do Tribunal Constitucional em recusar um recurso do PS e PSD quanto à validade da coligação APU Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e deu explicações em resposta ao uso do direito de defesa dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) - que respondeu ainda ao uso do direito de defesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - e José Luís Nunes (PS). O Sr. Deputado João Morgado (CDS) abordou alguns dos graves problemas com que se debote a vitivinicultura duriense. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se a vários aspectos dos órgãos da comunicação social em Portugal. Respondeu, no fim, o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE). A Câmara aprovou um voto em que se apela d ONU para que esta encontre soluções para a situação que se vive em Timor-Leste, que foi proposto pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração e que foi apresentado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PRD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Victor Crespo (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS) e Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado António Barreto (Indep.) criticou o Governo pela forma como nomeou o comissário de Portugal na CEE. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados. A Assembleia aprovou o projecto de deliberação nº. 4/IV, relativo à criação da Subcomissão Permanente de Emigração. Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade e especialidade do projecto de resolução nº. 5/IV, da iniciativa do PRD, do PS e do PCP, relativo à constituição de uma comissão eventual para análise das contos públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes do julgamento por parte do Assembleia da República. Produziram declarações de varo os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (PRD), Virgílio Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Assembleia apreciou e aprovou na generalidade e na especialidade o projecto de deliberação n. º 2/IV, da iniciativa do PRD, PS e PCP, sobre os trabalhos inerentes d apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia. Finanças e Plano, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Nogueira de Brito (CDS) e Guido Rodrigues (PSD). Foi aprovado o processo de urgência, requerido pelo MDP/CDE, para o projecto de lei n. º 30/IV, relativo à garantia da independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Intervieram, o diverso titulo, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Moreira da Silva e José Luís Ramos (PSD). Carlos Lage (PS). Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Pegado Giz e Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (Indp. - UEDS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram IS horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Barbosa Azevedo. António d'Orey Capucho.