Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas

Publicação — DAR II série — 29/11/1985 II Série — Número 9 Sexta-feira, 29 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Resolução: Comissão Eventual para as Comemorações do 75° Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Projecto de lei rt.' 49/iV: Fórum das Universidades dc Língua Portuguesa (apresentado pelo CDS). Projecto de resolução n." 5/íV: Constituição de uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos Anos Posteriores a 1971 e Pendentes de Julgamento por parte da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PRD e PCP). Projecto de deliberação n.* 2/1V: Trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano (apresentado pelo PS, PRD e PCP). Ratificações: N.° 30/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 366/85, de 11 de Setembro. N.° 31/1V (reposição da n.° 134/1II) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lci n." 400/84, de 31 de Dezembro. N.° 32/IV (reposição da n.° 148/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decrcto-Lci n.° 81/85, de 28 de Março. N.° 33/1V (reposição da n.° 79/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro. N.° 34/1V (reposição da n.° 100/III) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio. N.° 35/IV (reposição da n.° 70/111)— Requerimento do pcp pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 29/84, de 20 de Janeiro. N.° 36/1V (reposição da n.° 157/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lci n.° 168/85, de 20 dc Maio. lequerimsrrtos: N.° 79/1V (1.°) — Da deputada Maria Santos (Indep.) à Câmara Municipal de Matosinhos pedindo informações sobre a situação poluente da empresa metalúrgica FACAR. N.° 80/IV (1.") — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Braga sobre a poluição provocada pela fábrica de fundição Pachancho. N.° 81/IV (1.") —Do deputado João Meireles (PRD) aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas sobre a construção das novas instalações do Hospital Distrital de Viseu. N.° 82/1V (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca das condições de prestação de serviços de saúde no Hospital Distrital de Viseu. N.° 83/1V (1.*) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Eduacção e Cultura pedindo informações sobre a não utilização de equipamneto tecnologicamente sofisticado pelo Instituto Português de Oncologia do Porto. N." 84/IV (1.°) —Dos deputados Silva Costa c António José Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma escola preparatória na freguesia dc Urgezes, concelho de Guimarães. N.° 85/IV (1.") — Do deputado António José Fernandes (PRD) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do apoio às cooperativas de habitação. N.° 86/IV (1.°) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o funcionamento da Delegação do Porto da Direcção-Geral do Pessoal do Ministério. N.°87/IV (1.") —Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério acerca da colocação de professores nas escolas superiores de educação. N.° 88/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre transportes na cidade de Santarém. N.° 89/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Energia acerca do modo como a EDP procede às cobranças de consumo de electricidade no concelho de Abrantes. N." 90/IV (1.a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre as condições das carruagens dos comboios da CP. N.° 91/IV (1.a) — Do deputado João Barros Madeira (PRD) ao Ministério das Finanças sobre o não cumprimento da Portaria n.° 41/85. de 21 de Janeiro. N.° 92/IV (1.°) — Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre projectos a financiar pelos fundos comunitários. N.° 93/1V (1.*) —Do deputado Carlos Ganopa (PRD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional solicitando informações relativas à cooperação de projectos de países africanos de expressão portuguesa. N.° 94/IV (1.°) — Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério da Justiça relativo ao início das obras do novo edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória. N.° 95/IV (1.a) —Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação sobre o não pagamento a produtores de tomate na campanha deste ano. Grupo Parlamentar do PSD: Comunicação relativa aos deputados que compõem a Comissão Permanente do Grupo Parlamentar. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 31/01/1986 I Série - Número 28 Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestou contra a campanha de que o PCP está a ser alvo na comunicação social, na sequência dos resultados da primeira volta das presidenciais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD) e Eugénio Anacoreta Correia (CDS), que, por sua vez, originaram o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado António Barreto (PS). O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos recentes aumentos anunciados para a função pública, alertou a Câmara para o não cumprimento da Lei n.º 47/77 e do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou um despacho do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que suspende a execução de acções integradas no plano de desenvolvimento tecnológico da industria transformadora. O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) deu conta dos incidentes ocorridos na noite das eleições frente à sede do PCP, na cidade do Porto, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) prestou homenagem à memória do Prof. Júlio Fragata e falou da necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema educativo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), Jorge Lemos (PCP) que também se associaram à homenagem- e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se às estruturas físicas da saúde no distrito de Aveiro, lendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Mota (PCP) fez referência à situação das minai, da Borralha, no concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) teceu críticas à situação do turismo algarvio e apontou a necessidade de formação profissional na área do turismo e hotelaria. Ordem do dia. - Na primeira pane procedeu-se à aprovação dos n.ºs 19 e 20 do Diário. Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.º 7/IV, subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor-Leste -, e 9/IV, também subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas. Na segunda parte concluiu-se a discussão da ratificação n.º 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio -altera o processo de profissionalização dos professores -, que, a requerimento de deputados do PS e do PCP, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram, a diverso titulo, para além do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto), os Srs. Deputados Fernando Conceição (PSD), Jorge Lemos (PCP) Fillol Guimarães (PS), António Osório (PCP), Vitorino Costa (PRD), Agostinho Domingues (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS) e Sá Furtado (PRD). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do CDS. Discutiu-se a ratificação n.º 32/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, que define o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Dias Carvalho (PRD), Vítor Hugo Sequeira (PS), Francisco Porto (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente procedeu-se à discussão da ratificação n.º 34/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho), os Srs. Deputados Carlos Manafaia (PCP), António Feu (PRD), Reinaldo Gomes (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Raul Castro (MDP/CDE). Finalmente, procedeu-se à discussão da ratificação n.º 17/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49 212, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei --- Baixa comissão especialidade — DAR I série — 31/01/1986 I Série - Número 28 Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestou contra a campanha de que o PCP está a ser alvo na comunicação social, na sequência dos resultados da primeira volta das presidenciais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD) e Eugénio Anacoreta Correia (CDS), que, por sua vez, originaram o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado António Barreto (PS). O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos recentes aumentos anunciados para a função pública, alertou a Câmara para o não cumprimento da Lei n.º 47/77 e do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou um despacho do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que suspende a execução de acções integradas no plano de desenvolvimento tecnológico da industria transformadora. O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) deu conta dos incidentes ocorridos na noite das eleições frente à sede do PCP, na cidade do Porto, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) prestou homenagem à memória do Prof. Júlio Fragata e falou da necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema educativo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), Jorge Lemos (PCP) que também se associaram à homenagem- e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se às estruturas físicas da saúde no distrito de Aveiro, lendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Mota (PCP) fez referência à situação das minai, da Borralha, no concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) teceu críticas à situação do turismo algarvio e apontou a necessidade de formação profissional na área do turismo e hotelaria. Ordem do dia. - Na primeira pane procedeu-se à aprovação dos n.ºs 19 e 20 do Diário. Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.º 7/IV, subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor-Leste -, e 9/IV, também subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas. Na segunda parte concluiu-se a discussão da ratificação n.º 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio -altera o processo de profissionalização dos professores -, que, a requerimento de deputados do PS e do PCP, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram, a diverso titulo, para além do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto), os Srs. Deputados Fernando Conceição (PSD), Jorge Lemos (PCP) Fillol Guimarães (PS), António Osório (PCP), Vitorino Costa (PRD), Agostinho Domingues (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS) e Sá Furtado (PRD). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do CDS. Discutiu-se a ratificação n.º 32/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, que define o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Dias Carvalho (PRD), Vítor Hugo Sequeira (PS), Francisco Porto (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente procedeu-se à discussão da ratificação n.º 34/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho), os Srs. Deputados Carlos Manafaia (PCP), António Feu (PRD), Reinaldo Gomes (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Raul Castro (MDP/CDE). Finalmente, procedeu-se à discussão da ratificação n.º 17/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49 212, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei --- Votação final global — DAR I série — 23/07/1986 Quarta-Feira, 23 de Julho de 1986 I Série-Número 100 3777 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Manuel Luís Rui José dos Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 40 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de um projecto de lei. Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n º 30/IV - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica -, que foi rejeitada, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr Ministro de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo), os Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Jorge Latão (PS), Andrade Pereira (CDS) e Figueiredo Lopes (PSD) Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referentes, respectivamente, aos recursos de admissibilidade da proposta de lei n º 26/IV (lei de segurança interna) e da proposta de alteração do seu artigo 18 º Foi também aprovado um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 29/IV (introduz alterações a alguns artigos da Lei n º 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária) Após leitura do referido relatório, foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n º 12/IV - Concede ao Governo autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs Deputados Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Correia Afonso (PSD), Odete Santos (PCP) e Magalhães Mota (PRD) Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/IV - Lei da segurança interna Intervieram, a diverso titulo, alem do Sr Ministro de Estado e da Administração Interna (Enrico de Melo) e do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Durão Barroso), os Srs Deputados Seiça Neves e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes e Carlos Brito (PCP), Andrade Pereira (CDS), Magalhães Mota (PRD), Jorge Loção (PS), Silva Marques e Angelo Correia (PSD), Mana Santos e Borges de Carvalho (Indep ) Foram aprovadas, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas (ratificação n º 34/IV - PCP), tendo produzido uma declaração de voto o Sr Deputado Carlos Manafaia (PCP) Foram, entretanto, aprovados um voto de pesar pelo fuzilamento de seis cidadãos na Guiné-Bissau, tendo intervindo, a diverso mulo, incluindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (PRD), Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Vasco da Gama Fernandes (PRD), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS), Seiça Neves (MDP/CDE), José Gama (CDS), Vítor Crespo (PSD) e José Carlos Vasconcelos (PRD) e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e outro do CDS O Sr Presidente encerrou a sessão eram O horas e 40 minutos do dia seguinte ______ O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Angelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa.