Ratificação 17: Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Dezembro - altera a redacção do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 49.213, de 29 de Agosto de 1969, e os Artigos 105º e 107º do Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais) | LegisMotion