Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - aprova o Código Penal

II Série — Número 7 Sexta-feira, 22 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Projectos de lei: N.° 40/1V — Código Cooperativo (apresentado pelo PS). N.° 4l/lV — Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila (apresentado pelo PS). N.° 42/1V — Elevação de São Romão, do concelho de Seia, à categoria de vila (apresentado pelo PS). N.° 43/1V — Criação da freguesia de Lapa dos Pinheiros no concelho de Seia (apresentado pelo PS). N.° 44/1V — Elevação da povoação de Loriga, no concelho de Seia, à categoria de vila (apresentado pelo PS). N." 45/1V — Elevação de Seia à categoria de cidade (apresentado pelo PS). Projecto de rescriução n.* 4/1V: Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. Ratificações: N." 15/IV (reposição da ratificação n.° 153/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 111/85, de 17 de Abril. N.° 16/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de lulho. N." 17/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 38-A/85, de 30 de Setembro. N.° 18/1V (reposição da ratificação n.° 94/1J1) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março. N.° 19/IV (reposição da ratificação n.° 87/111)—Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março. N.° 20/IV (reposição da ratificação n.° 47/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro. N.° 21/IV (reposição da ratificação n.° 46/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 401/82, de 23 de Setembro. N.° 22/IV (reposição da ratificação n.° 41/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 90/83, de 16 de Fevereiro. N." 23/1V (reposição da ratificação n." 43/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro. N.° 24/1V (reposição da ratificação n.° 40/HI) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro. N.° 25/1V (reposição da ratificação n.° 42/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 191/83, de 16 de Maio. N." 26/1V (reposição da ratificação n." 85/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pele Assembleia do Decreto-Lei n.° 187/83, de 13 de Maio. N.° 27/IV (reposição da ratificação n." 44/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela . Assembleia do Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro. Requerimentos: N.° 59/1V (1.°) — Do deputado Alexandre Manuel (PRD) ao Governo sobre os princípios básicos a prosseguir em relação aos órgãos de comunicação social de posse pública. N.° 60/1V (1.") —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) à Direcção-Geral de Energia solicitando envio de cópia de um relatório sobre o aproveitamento dos resíduos florestais como forma de energia. N.° 61/1V (1.*) — Dos deputados Maria Odete Santos e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Estatuto dos Advogados Estagiários. N." 62/1V (1.*) — Da mesma deputada e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a situação das empresas do frio doméstico. N." 63/JV (1.*) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo sobre a construção de esporões em várias zonas do rio Tejo. N.° 64/1V (1.*) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Govemo sobre a situação da ETL (estação de tratamento de lixo de Lisboa). N.° 65/1V (!.') — Dos deputados Coimbra Martins e Aloísio Fonseca (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação do corpo de bombeiros voluntários de Justes, concelho de Vila Real. N." 66/1V (1.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Trabalho e Segurança Social sobre as indemnizações pelo incêndio ocorrido em 1983 na zona da serra de Monchique e São Marcos da Serra e Silves. N.° 67/IV (1.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças sobre a situação na empresa TORRALTA. Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Comunicação relativa aos deputados designados para representação do grupo parlamentar para o Parlamento Europeu. PROJECTO DE LEI N.° 40/IV CÓDIGO COOPERATIVO Nota introdutória Dos programas dos últimos governos figura como uma constante a necessidade de rever e sistematizar.