Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril que estabelece as bases gerais da empresas públicas

II Série — Número 9 Sexta-feira, 29 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Resolução: Comissão Eventual para as Comemorações do 75° Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Projecto de lei rt.' 49/iV: Fórum das Universidades dc Língua Portuguesa (apresentado pelo CDS). Projecto de resolução n." 5/íV: Constituição de uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos Anos Posteriores a 1971 e Pendentes de Julgamento por parte da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PRD e PCP). Projecto de deliberação n.* 2/1V: Trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano (apresentado pelo PS, PRD e PCP). Ratificações: N.° 30/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 366/85, de 11 de Setembro. N.° 31/1V (reposição da n.° 134/1II) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lci n." 400/84, de 31 de Dezembro. N.° 32/IV (reposição da n.° 148/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decrcto-Lci n.° 81/85, de 28 de Março. N.° 33/1V (reposição da n.° 79/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro. N.° 34/1V (reposição da n.° 100/III) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio. N.° 35/IV (reposição da n.° 70/111)— Requerimento do pcp pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 29/84, de 20 de Janeiro. N.° 36/1V (reposição da n.° 157/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lci n.° 168/85, de 20 dc Maio. lequerimsrrtos: N.° 79/1V (1.°) — Da deputada Maria Santos (Indep.) à Câmara Municipal de Matosinhos pedindo informações sobre a situação poluente da empresa metalúrgica FACAR. N.° 80/IV (1.") — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Braga sobre a poluição provocada pela fábrica de fundição Pachancho. N.° 81/IV (1.") —Do deputado João Meireles (PRD) aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas sobre a construção das novas instalações do Hospital Distrital de Viseu. N.° 82/1V (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca das condições de prestação de serviços de saúde no Hospital Distrital de Viseu. N.° 83/1V (1.*) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Eduacção e Cultura pedindo informações sobre a não utilização de equipamneto tecnologicamente sofisticado pelo Instituto Português de Oncologia do Porto. N." 84/IV (1.°) —Dos deputados Silva Costa c António José Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma escola preparatória na freguesia dc Urgezes, concelho de Guimarães. N.° 85/IV (1.") — Do deputado António José Fernandes (PRD) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do apoio às cooperativas de habitação. N.° 86/IV (1.°) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o funcionamento da Delegação do Porto da Direcção-Geral do Pessoal do Ministério. N.°87/IV (1.") —Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério acerca da colocação de professores nas escolas superiores de educação. N.° 88/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre transportes na cidade de Santarém. N.° 89/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Energia acerca do modo como a EDP procede às cobranças de consumo de electricidade no concelho de Abrantes. N." 90/IV (1.a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre as condições das carruagens dos comboios da CP. N.° 91/IV (1.a) — Do deputado João Barros Madeira (PRD) ao Ministério das Finanças sobre o não cumprimento da Portaria n.° 41/85. de 21 de Janeiro. N.° 92/IV (1.°) — Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre projectos a financiar pelos fundos comunitários. N.° 93/1V (1.*) —Do deputado Carlos Ganopa (PRD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional solicitando informações relativas à cooperação de projectos de países africanos de expressão portuguesa. N.° 94/IV (1.°) — Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério da Justiça relativo ao início das obras do novo edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória. N.° 95/IV (1.a) —Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação sobre o não pagamento a produtores de tomate na campanha deste ano. Grupo Parlamentar do PSD: Comunicação relativa aos deputados que compõem a Comissão Permanente do Grupo Parlamentar.