Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei104V Legislatura

Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais

Envio INCM

Em debate

Governo

14/06/1989

Proposta de Lei105V Legislatura

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/1989

Proposta de Lei106V Legislatura

Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/1989

Proposta de Lei107V Legislatura

Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados Membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao Direito Comunitário

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/1989

Proposta de Lei108V Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/1989

Proposta de Lei109V Legislatura

Autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/1989

Proposta de Lei110V Legislatura

Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/06/1989

Proposta de Lei111V Legislatura

Autorização para contracção dum empréstimo pelo Governo Regional junto ao Banco Europeu de Investimento

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

14/06/1989

Proposta de Lei102V Legislatura

Faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

12/06/1989

Projeto de Lei412V Legislatura

Criação da freguesia de Assentiz no concelho de Rio Maior

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

08/06/1989

Proposta de Lei99V Legislatura

Autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/06/1989

Proposta de Lei101V Legislatura

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei 32/82 de 30 de Dezembro

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

07/06/1989

Proposta de Lei97V Legislatura

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

05/06/1989

Proposta de Lei98V Legislatura

Autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência

Publicação

Publicada

Governo

05/06/1989

Projeto de Lei409V Legislatura

Criação da freguesia de Moitas no concelho de Proença-a-Nova

Publicação

Publicada

PSD

01/06/1989

Projeto de Lei407V Legislatura

Regulamento do exercío do direito de participação no sistema de segurança social

Publicação

Publicada

PS

31/05/1989

Projeto de Lei408V Legislatura

Elevação de Pêro Pinheiro à categoria de vila

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

31/05/1989

Projeto de Deliberação48V Legislatura

Realização de audiência parlamentar cometendo às comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta, as diligências necessárias, nos termos da alínea d) do artigo 111º do Regimento, para a sua efectivação, a fim de o Sr. Primeiro-Ministro, e os demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao País por meio de órgãos de comunicação social e que são referidos na declaração do CDS produzida no Plenário da AR em 31 de Maio de 1989.

Publicação

Publicada

CDS

31/05/1989

Projeto de Lei406V Legislatura

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Votação na generalidade

Votada

PS

30/05/1989

Projeto de Deliberação47V Legislatura

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PSD

30/05/1989

Projeto de Deliberação45V Legislatura

Para que seja constituida, no âmbito da comissão parlamentar de Assuntos Europeus, uma subcomissão especializada mandatada para, no prazo de 90 dias, promover a elaboração de um estudo sobre o impacto da formação do mercado único no sistema produtivo, incluíndo a identificação das principais políticas a adoptar para optimizar as incidências do mercado único europeu.

Iniciativa Caducada

Em debate

PRD

29/05/1989

Projeto de Deliberação46V Legislatura

Constituição de uma subcomissão permanente do ambiente.

Iniciativa Caducada

Em debate

Comissões

29/05/1989

Projeto de Lei405V Legislatura

Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP

Votação na generalidade

Votada

PCP

24/05/1989

Projeto de Lei404V Legislatura

Criação da freguesia de Porto de Mós no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro no concelho de Porto de Mós)

Publicação

Publicada

PSD

23/05/1989

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais

Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização

Autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência

Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária

Autorização para contracção dum empréstimo pelo Governo Regional junto ao Banco Europeu de Investimento

Faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa

Criação da freguesia de Assentiz no concelho de Rio Maior

Autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei 32/82 de 30 de Dezembro

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência

Criação da freguesia de Moitas no concelho de Proença-a-Nova

Regulamento do exercío do direito de participação no sistema de segurança social

Elevação de Pêro Pinheiro à categoria de vila

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Constituição de uma subcomissão permanente do ambiente.

Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP

Criação da freguesia de Porto de Mós no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro no concelho de Porto de Mós)

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais

Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização

Autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência

Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária

Autorização para contracção dum empréstimo pelo Governo Regional junto ao Banco Europeu de Investimento

Faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa

Criação da freguesia de Assentiz no concelho de Rio Maior

Autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei 32/82 de 30 de Dezembro

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência

Criação da freguesia de Moitas no concelho de Proença-a-Nova

Regulamento do exercío do direito de participação no sistema de segurança social

Elevação de Pêro Pinheiro à categoria de vila

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Constituição de uma subcomissão permanente do ambiente.

Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP

Criação da freguesia de Porto de Mós no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro no concelho de Porto de Mós)